Deliberação n.º 936/2022

O conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), designado pelo Despacho n.º 446/2021, publicado no Diário da República n.º 8/2021, 2.ª série, de 13 de janeiro de 2021, e Despachos n.os 3863-E, 3863-G e 3863-F/2020, publicados no Diário da República n.º 62/2020, 3.º Suplemento, 2.ª série, de 27 de março de 2020, deliberou, ao abrigo no n.º 3 da Deliberação n.º 175/2022, publicada no Diário da República n.º 29/2022, 2.ª série, de 10 de fevereiro de 2022, aprovar e determinar a publicação, nos termos do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, do seguinte despacho de subdelegação de competências do Diretor Regional da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve (DRAP Algarve), Pedro Monteiro Valadas, de 20 de julho de 2022, anexo à Deliberação n.º 3513/2022, de 28 de julho de 2022:

«Pedro Monteiro Valadas, Diretor Regional da DRAP Algarve, ao abrigo do disposto nos artigos 46.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e no uso das competências que me foram delegadas pelo Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), através da Deliberação n.º 175/2022, publicada no Diário da República n.º 29/2022, 2.ª série, de 10 de fevereiro de 2022, subdelego ao abrigo do n.º 3 da referida Deliberação:

1 - No Diretor de Serviços de Investimento da DRAP Algarve, Ezequiel de Almeida Pinho, com possibilidade de posterior subdelegação na Chefe de Divisão de Investimentos, Helena Margarida de Jesus Lopes e na Chefe de Divisão de Pescas e Aquicultura, Carla Maria Longuinho Gomes, as competências que me foram delegadas no n.º 1 da Deliberação n.º 175/2022, publicada no Diário da República n.º 29/2022, 2.ª série, de 10 de fevereiro de 2022, no âmbito:

a) Do regime de apoio à reestruturação e à reconversão das vinhas (VITIS), ao abrigo da alínea d) do n.º 3 e da alínea d) do n.º 4, ambos do artigo 5.º da Portaria n.º 323/2017 de 26 de outubro:

i) Analisar e decidir as candidaturas que não se encontrem sujeitas a critérios de seleção e a hierarquização;

ii) Analisar e decidir as candidaturas e pedidos de pagamento de campanhas anteriores à de 2014/2015, inclusive, com exceção daqueles em que a respetiva Direção Regional intervenha na qualidade de beneficiária;

iii) Analisar e decidir os pedidos de pagamento antecipado a partir da campanha de 2014/2015, com exceção daqueles em que a respetiva Direção Regional intervenha na qualidade de beneficiária;

iv) Analisar e decidir as transferências de titularidade de projetos ativos no sistema de informação do IFAP, I. P.

b) Do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2007-2013 (PRODER), com exceção das relativas à Medida 3.1 - Diversificação da Economia e Criação de Emprego e à Medida 3.2 - Melhoria da Qualidade de Vida, ambas do Subprograma 3, celebrar contratos de transferência de titularidade de projetos ativos com exceção daqueles em que as respetivas Direções Regionais intervenham na qualidade de beneficiárias, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 e do n.º 3, ambos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 66/2009, de 20 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 69/2010, de 16 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 62/2012, de 14 de março, e do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de março alterado pelos citados Decreto-Lei n.º 66/2009 e Decreto-Lei n.º 69/2010.

c) Do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020), incluindo as operações transitadas do PRODER:

i) Assegurar a realização dos controlos administrativos aos pedidos de pagamento apresentados pelos beneficiários, incluindo os condicionados à prévia constituição de garantias, bem como aos pedidos de pagamento de outras entidades, sempre que importe salvaguardar situações de conflito de interesses, de projetos das medidas de investimento do desenvolvimento rural - vertente investimento, nos termos do artigo 48.º do Regulamento de execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014;

ii) Assegurar o acompanhamento dos projetos aprovados, até à perenidade dos mesmos.

d) Do Programa Operacional Pescas 2007/2013 (PROMAR), celebrar os contratos de transferência de titularidade de projetos ativos, com exceção daqueles em que as respetivas Direções Regionais intervenham na qualidade de beneficiárias, ao abrigo do n.º 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2009, de 28 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 37/2010, de 20 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 16/2013, de 28 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 168/2014, de 6 de novembro.

2 - Determinar que a presente deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 29 de dezembro de 2020, ficando ratificados todos os atos praticados no âmbito das competências delegadas pela presente deliberação desde essa data até à data da sua entrada em vigor.»

2 de agosto de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Carlos Pires Mateus.

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