Deliberação n.º 981/2025

Considerando que:

O Decreto-Lei n.º 78/2023, de 4 de setembro, criou o Património Cultural, Instituto Público, e procedeu a definir a respetiva lei orgânica, tendo sido outrossim aprovados pela Portaria n.º 388/2023, de 23 de novembro, os estatutos do organismo;

De acordo com o artigo 7.º da Portaria n.º 388/2023, de 23 de novembro, compete ao Conselho Diretivo a criação, modificação ou extinção das unidades orgânicas flexíveis, designadas por divisões, integradas ou não em unidades orgânicas nucleares, os departamentos, cujo número máximo em todo o tempo não pode ultrapassar as doze unidades, sendo as suas competências fixadas na mesma deliberação;

É necessário proceder à reestruturação do Departamento de Planeamento e Gestão, por forma a adequar a estrutura orgânica às necessidades funcionais;

Assim, nos termos conjugados da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, do n.º 1 do Artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, também na redação atual, e do artigo 7.º da Portaria n.º 388/2023, de 23 de novembro, o Conselho Diretivo do Património Cultural, I. P., deliberou, em reunião de 21 de março de 2025, no quadro de reestruturação de serviços e de otimização de recursos, quanto segue:

1 - É extinta a divisão da Qualidade e da Inovação, até ao momento dependente do Conselho Diretivo;

2 - É criada a divisão de Administração, Finanças e Recursos, na dependência do Departamento de Planeamento e de Gestão;

3 - É reestruturada a divisão de Contratação Pública e Execução Orçamental, que passa a denominar-se divisão de Contratação Pública, Estudos e Operações, na dependência do Departamento de Planeamento e Gestão;

4 - Mantém-se a divisão de Recursos Humanos, outrossim na dependência do Departamento de Planeamento e Gestão.

5 - São revogados os pontos II, X e XII da Deliberação do Conselho Diretivo n.º 1256/2024.

6 - As competências de cada uma das unidades orgânicas do Departamento de Planeamento e Gestão são estabelecidas em anexo à presente deliberação;

7 - É fixado um período de 120 dias para a completa instalação das unidades orgânicas agora criadas ou reestruturadas.

8 - Mantêm-se em funções os dirigentes intermédios de 2.º grau das áreas de Contratação Pública e de Recursos Humanos atualmente em exercício.

9 - Produção de efeitos: 1 de abril de 2025.

24 de julho de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Soalheiro.

ANEXO

(a que se refere o ponto 5 da deliberação)

1) Divisão de Administração, Finanças e Recursos

À Divisão de Administração, Finanças e Recursos, abreviadamente designada por DAFR, compete:

a) Acompanhar a elaboração e a execução dos orçamentos de atividades e de projetos, propor medidas no âmbito da gestão flexível e apresentar relatórios periódicos de execução orçamental e da situação financeira do

Património Cultural, I. P.;

b) Instruir os processos relativos à cobrança e arrecadação de receitas e à realização de despesas e executar o respetivo ciclo, assegurando todos os registos das operações que lhe estão associadas, tendo em conta a respetiva economia, eficiência e eficácia;

c) Elaborar a proposta de orçamento anual do Património Cultural, I. P. e submetê-la à aprovação do Conselho Diretivo;

d) Elaborar o plano e o relatório anual de atividades em articulação com as demais unidades orgânicas do Património Cultural, I. P.;

e) Elaborar e garantir a aprovação da conta de gerência do Património Cultural, I. P. e remetê-la ao Tribunal de Contas;

f) Assegurar a preparação de documentação a submeter ao Fiscal único;

g) Assegurar o cumprimento das obrigações legais ao nível da prestação da informação financeira e orçamental, nomeadamente em sede de reporte a entidades terceiras;

h) Assegurar a gestão de tesouraria e respetivo planeamento, garantindo a boa aplicação dos seus excedentes;

i) Promover a constituição, reconstituição e liquidação do fundo de maneio;

j) Administrar o património afeto ao Património Cultural, I. P., e manter organizado o respetivo cadastro, bem como garantir as necessidades de aprovisionamento e assegurar a gestão dos bens correntes;

k) Assegurar a gestão do parque de viaturas, bem como das deslocações das mesmas em serviço;

l) Promover o cumprimento das obrigações fiscais, designadamente em sede do IRS, IVA, IRC e demais impostos e taxas a que o Património Cultural, I. P., se encontra sujeito nos termos da lei;

m) Garantir o apoio administrativo geral.

2) Divisão de Contratação Pública, Estudos e Operações

À Divisão de Contratação Pública, Estudos e Operações abreviadamente designada por DCPEO, compete:

a) Gerir e atualizar em permanência o inventário dos contratos que vinculem o Património Cultural, I. P.;

b) Organizar, elaborar, acompanhar e monitorizar os procedimentos de contratação pública, em articulação com as demais unidades orgânicas, no sentido da sua racionalização e diminuição dos encargos para o Património Cultural, I. P.;

c) Assegurar o planeamento anual das aquisições de bens e serviços, em articulação com os responsáveis das demais unidades orgânicas do Património Cultural, I. P., e em consonância com o Plano de Atividades aprovado;

d) Analisar a execução contratual, em articulação com a unidade orgânica responsável pela área financeira, com vista à verificação da sua conformidade, eventuais atrasos e responsabilidades.

e) Colaborar com a Unidade Ministerial de Compras (UMC), efetuando a agregação das necessidades de aquisição de bens e serviços;

f) Propor a alienação dos bens que se mostrem inúteis ou desnecessários ao funcionamento do Património Cultural, I. P.;

g) Assegurar o registo dos imobilizados respeitantes às aquisições públicas efetuadas;

h) Assegurar os procedimentos de contratação das deslocações;

i) Assegurar a implementação de compras públicas sustentáveis para o Património Cultural, I. P., bem como os respetivos reportes;

j) Monitorizar e propor medidas de redução de consumíveis no funcionamento do Património Cultural, I. P.;

k) Implementar o Plano de Ação e de Monitorização da Contratação Pública.

3) Divisão de Recursos Humanos

À Divisão de Recursos Humanos, abreviadamente designada por DRH, compete:

a) Executar as tarefas administrativas relativas à gestão dos recursos humanos, assegurar o recrutamento e seleção de pessoal, as atividades de formação, o registo de controlo dos colaboradores e a gestão de contratos de pessoal;

b) Assegurar o processamento dos vencimentos do pessoal e demais abonos, bem como os descontos que sobre eles incidam;

c) Organizar e manter atualizado o cadastro de pessoal;

d) Elaborar o mapa de pessoal, o balanço social, a atualização do Sistema de Informação da Organização do Estado e os demais instrumentos previstos na lei;

e) Elaborar o Plano Anual de Formação do Património Cultural, I. P.;

f) Coordenar a aplicação do SIADAP 2 e 3, bem como acompanhar a respetiva execução;

g) Assegurar a execução das normas sobre condições ambientais, de higiene e de segurança no trabalho;

h) Assegurar o expediente e o arquivo da documentação administrativa dos Recursos Humanos, em articulação com o Responsável pelo Acesso à Informação (RAI), de acordo com as orientações por ele definidas e as boas práticas da gestão documental em vigor;

i) Proceder à disponibilização interna de normas e diretivas necessárias ao funcionamento do organismo na área dos Recursos Humanos;

j) Assegurar a implementação de um programa de acolhimento e de gestão de carreiras;

k) Promover a aplicação das medidas de política de recursos humanos definidas pelo Conselho Diretivo que contribuam para a definição e o desenvolvimento de competências que reforcem a motivação profissional, a melhoria do desempenho e a conciliação da vida profissional, familiar e pessoal;

l) Promover e desenvolver programas de estágios profissionais e de voluntariado no Património Cultural, I. P., de acordo com as necessidades e o perfil técnico definido pelo Conselho Diretivo;

m) Assegurar o expediente geral.

n) Prestar o devido apoio logístico e técnico ao funcionamento do Conselho Diretivo.

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