DeliberaçãoSem vigência

Deliberação n.º 984/2006

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente regulamento define o regime jurídico do pessoal não docente contratado em regime de contrato individual de trabalho, bem como os princípios a que deve obedecer o respectivo recrutamento e selecção.

2 -A tudo o que não estiver expressamente regulado no presente regulamento é aplicável o Código do Trabalho e legislação complementar.

Artigo 2.º

Âmbito

a)Contrato individual de trabalho;

b)Contrato a termo certo;

c)Contrato a termo incerto;

d)Contrato em regime de comissão de serviço.

Artigo 3.º

Quadro de pessoal

1 -O quadro de pessoal é aprovado pelo senado, sob proposta do presidente do ISCTE.

2 -O quadro de pessoal não docente será parcialmente afectado a situações de contrato individual de trabalho.

3 -A afectação parcial referida no número anterior será organizada em mapa, de acordo com a estrutura constante do anexo I, devendo a dotação respeitar o quantitativo global do quadro de pessoal existente.

4 -O preenchimento dos lugares de quadro e as contratações individuais que vierem a ser celebradas terão igualmente em conta os termos e condições que vierem a ser fixados no despacho ministerial relativo a ETI não docentes, decorrente da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.

Artigo 4.º

Constituição de relação jurídica de emprego

1 -O ISCTE pode celebrar contratos individuais de trabalho nos termos regulados pelo Código do Trabalho.

2 -Os contratos referidos no número anterior não conferem ao trabalhador a qualidade de funcionário público ou agente administrativo.

Artigo 5.º

Mobilidade

O ISCTE pode afectar ocasionalmente a outra entidade os trabalhadores com contrato individual de trabalho vinculados ao quadro, nos termos e condições regulados pelos artigos 322.º a 329.º do Código do Trabalho.

Artigo 6.º

Contratação

a)Adequado cumprimento de um programa anual de recursos humanos, tendo em atenção o disposto nos Estatutos e no regulamento orgânico do ISCTE;

b)Definição prévia do perfil de cada função e ou cargo a preencher e do processo de recrutamento e selecção adequado a cada caso.

Artigo 7.º

Processo de selecção

1 -A celebração de contratos de trabalho no âmbito do presente regulamento deve ser precedida de um processo de selecção que obedece aos seguintes princípios:

a)Publicitação da oferta de trabalho;

b)Garantia de igualdade de condições e oportunidades;

c)Decisão de contratação fundamentada em critérios objectivos de selecção.

2 -A publicitação da oferta de trabalho deve ser feita em jornal de expansão nacional, devendo constar do aviso o serviço a que se destina, a actividade a prestar pelo trabalhador, a retribuição mensal a auferir, os métodos e critérios objectivos de selecção, bem como os requisitos de admissão gerais e especiais.

Artigo 8.º

Requisitos

1 -São requisitos gerais os respeitantes às habilitações literárias e profissionais exigíveis ao exercício do cargo e ou função.

2 -São requisitos especiais os relacionados com as especificidades da função a desempenhar e com o perfil requerido para o exercício de determinado cargo.

Artigo 9.º

Métodos de selecção

1 -Os métodos de selecção a utilizar serão previamente definidos pelo órgão com competência para contratar, com respeito pelos princípios gerais enunciados.

2 -Quando a especificidade do trabalho a desempenhar o aconselhe, poderá ser fixado um método de selecção destinado a avaliar o "perfil psicológico" e a "especial aptidão para o exercício de funções".

3 -A aplicação dos métodos de selecção será efectuada por uma comissão nomeada para o efeito pelo órgão com competência para contratar ou entregue a empresa especializada em recrutamento e selecção de pessoal.

4 -Concluído o processo de selecção, será publicitado o candidato escolhido e fundamentada a sua escolha.

Artigo 10.º

Recrutamento excepcional

1 -Sem prejuízo do respeito pelos princípios gerais enunciados, e tendo em conta as características especiais das funções a desempenhar, pode o recrutamento, desde que devidamente fundamentado, efectuar-se por escolha, em função do mérito do candidato e após adequada ponderação do respectivo curriculum vitae e da sua experiência profissional.

2 -A escolha a que se refere o número anterior caberá a uma comissão nomeada para o efeito pelo presidente do ISCTE.

Artigo 11.º

Forma

1 -Os contratos individuais de trabalho celebrados pelo ISCTE estão sujeitos a forma escrita, deles devendo constar os seguintes elementos:

a)Identificação e assinatura das partes;

b)Identificação da entidade que autorizou a contratação e norma habilitante para a mesma;

c)Tipo de contrato;

d)Actividade contratada, retribuição do trabalhador, local e período normal de trabalho;

e)Indicação do processo de selecção utilizado;

f)Data de início da actividade.

2 -Dos contratos de trabalho a termo devem constar, para além dos referidos no n.º 1, os seguintes elementos:

a)Indicação do termo estipulado e do respectivo motivo justificativo;

b)Data da celebração do contrato e, sendo a termo certo, da respectiva cessação.

3 -Dos contratos em regime de comissão de serviço devem constar, para além dos referidos no n.º 1, os seguintes elementos:

a)Cargo ou funções a desempenhar, com menção expressa do regime de comissão de serviço;

b)Actividade anteriormente exercida pelo trabalhador ou, não estando este vinculado ao ISCTE, aquela que vai exercer aquando da cessação da comissão de serviço, se for esse o caso.

4 -Os contratos são celebrados em duplicado, destinando-se um exemplar a cada um dos outorgantes.

Artigo 12.º

Deveres do ISCTE

O ISCTE está sujeito aos deveres consagrados no artigo 120.º do Código do Trabalho, sem prejuízo do dever geral de colaborar na promoção humana, profissional e social do trabalhador.

Artigo 13.º

Deveres do trabalhador

Os trabalhadores estão sujeitos aos deveres e obrigações que lhes são impostos pelo artigo 121.º do Código do Trabalho e, em especial, aos deveres inerentes ao exercício do serviço público, nomeadamente em matéria de acumulações e incompatibilidades.

Artigo 14.º

Prestação de trabalho

As condições de prestação de trabalho, nomeadamente o horário a praticar, são definidas dentro dos condicionalismos legais, sem prejuízo das especificidades exigidas pela natureza do trabalho a desenvolver.

Artigo 15.º

Funções

1 -O pessoal é enquadrado profissionalmente em categorias nos termos estabelecidos no anexo I do presente regulamento.

2 -O trabalhador deve, em princípio, desempenhar as funções para que foi contratado, compreendendo estas, também, funções afins e funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada.

3 -Ao pessoal contratado são aplicáveis as normas que regulam a mobilidade funcional, nos termos e condições previstos no Código do Trabalho.

Artigo 16.º

Progressão profissional

A progressão profissional é orientada de acordo com critérios de equidade interna, atentos os objectivos globais das entidades empregadoras e a participação dos trabalhadores através do seu desempenho individual e colectivo na obtenção desses objectivos.

Artigo 17.º

Retribuição e suplementos

1 -A retribuição devida ao pessoal abrangido pelo presente regulamento consta do anexo II, o qual tem como referência a remuneração auferida pelos trabalhadores inseridos no regime da função pública para idênticos conteúdos funcionais e responsabilidades.

2 -Podem ser atribuídas retribuições acessórias, sob a forma de prémios, de acordo com critérios a definir e, exclusivamente, no âmbito das disponibilidades financeiras próprias do ISCTE.

3 -Aos assessores, consultores, auditores, técnicos superiores e técnicos que, sob proposta do administrador e após nomeação pelo presidente do ISCTE, exerçam funções de coordenação poderá ser atribuída uma gratificação calculada com base numa percentagem sobre o índice 400 da função pública, a definir pelo presidente.

4 -O montante da gratificação pelo exercício de funções de coordenação não pode ultrapassar o estabelecido no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 388/90, de 10 de Dezembro, nem a remuneração total exceder 80% do vencimento de chefe de divisão.

5 -O exercício das funções de coordenação pode cessar a todo o tempo mediante despacho do presidente do ISCTE.

Artigo 18.º

Avaliação de desempenho

O pessoal em regime de contrato individual de trabalho e de contrato a termo resolutivo superior a seis meses está sujeito a avaliação de desempenho nos termos da legislação em vigor sobre a matéria.

Artigo 19.º

Pluralidade de empregadores

1 -O ISCTE pode celebrar contratos de trabalho em que o trabalhador se obriga a prestar actividade a mais de uma entidade empregadora, no caso de estruturas organizativas comuns e ou serviços partilhados que impliquem a prestação de trabalho subordinado a mais de uma entidade.

2 -Dos contratos assim celebrados deverão constar, para além dos referidos no artigo 11.º, os seguintes elementos:

a)Identificação de todos os empregadores;

b)Identificação do empregador que representa os demais no cumprimento dos deveres e no exercício dos direitos emergentes do contrato de trabalho.

3 -Os empregadores beneficiários são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações emergentes da celebração do contrato de trabalho celebrado nos termos dos números anteriores cujo credor seja o trabalhador.

4 -Cessando a verificação do pressuposto referido no n.º 1 do presente artigo, o trabalhador fica unicamente vinculado ao empregador que representa os demais, salvo se do contrato resultar acordo diferente.

Artigo 20.º

Recrutamento de trabalhadores vinculados à função pública

1 -Atendendo às especificidades das funções a desempenhar, podem ser contratados, mediante contrato individual de trabalho, funcionários do quadro geral ou agentes vinculados por contrato administrativo de provimento, uma vez cessado ou suspenso, por licença sem vencimento, o respectivo vínculo à função pública.

2 -Nos contratos a que se refere o número anterior, considera-se cumprida a observância dos princípios gerais em matéria de recrutamento e selecção aquando do respectivo ingresso na função pública, pelo que o recrutamento será efectuado por escolha, em função do mérito.

Artigo 21.º

Período normal de trabalho

O período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia nem quarenta horas por semana.

Artigo 22.º

Regime especial de adaptabilidade

1 -A entidade empregadora e os trabalhadores podem, mediante acordo e sem prejuízo do preceituado no Código do Trabalho sobre a matéria, definir o período normal de trabalho em termos médios, observado o disposto nos números seguintes.

2 -O acordo a que se refere o número anterior pode ser obtido mediante proposta dirigida pela entidade empregadora aos trabalhadores, presumindo-se a sua aceitação pelos trabalhadores que, no prazo de 21 dias a contar do respectivo conhecimento, incluindo os períodos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 173.º do Código do Trabalho, não se oponham por escrito.

3 -O período normal de trabalho diário pode ser aumentado até ao máximo de duas horas, sem que a duração do trabalho semanal exceda cinquenta horas, não se contando para este limite o trabalho suplementar prestado por motivos de força maior.

4 -Nas semanas em que a duração do trabalho seja inferior a quarenta horas, a redução diária não pode ser superior a duas horas, podendo, no entanto, as partes acordar na redução da semana de trabalho em dias ou meios dias, sem prejuízo do direito ao subsídio de refeição.

5 -O regime previsto nos números anteriores mantém-se até ao termo do período de referência em execução à data da entrada em vigor de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que incida sobre a matéria.

6 -Será ainda observado o disposto no Código do Trabalho sobre os períodos de referência.

Artigo 23.º

Horário de trabalho

1 -Os horários de trabalho são definidos pela entidade empregadora, podendo ser alterados unilateralmente por esta, observados os condicionalismos legais e desde que não tenham sido objecto de acordo prévio.

2 -A entidade empregadora poderá fixar quaisquer tipos de horários previstos no Código do Trabalho.

Artigo 24.º

Pessoal actualmente contratado a termo certo

1 -O pessoal não docente que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, esteja contratado a termo certo há mais de seis meses e cujas funções visem satisfazer necessidades entretanto reconhecidas como permanentes por despacho do presidente do ISCTE pode, de imediato, ser contratado por tempo indeterminado, sem sujeição às normas de recrutamento e selecção previstas no presente regulamento, ingressando em lugar constante do quadro anexo de pessoal não docente.

2 -A contratação nos termos do número anterior depende, ainda, de informação favorável do superior hierárquico do contratado no que respeita à qualidade do serviço prestado, homologada pelo presidente do ISCTE.

3 -Ao pessoal que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, esteja contratado a termo certo há menos de seis meses é aplicável o disposto nos números anteriores, uma vez cumprido aquele prazo e desde que preenchidos os demais requisitos para o efeito.

Artigo 25.º

Actuais prestadores de serviços

1 -Os profissionais que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, se encontrem contratados em regime de prestação de serviços, de forma continuada e ininterrupta há mais de um ano, em áreas cuja natureza pressupõe ligação funcional, regular e presencial, ao serviço contratante, ainda que sem sujeição formal à hierarquia, disciplina e horário de trabalho destes, e quando o trabalho desenvolvido vise satisfazer necessidades entretanto reconhecidas como permanentes, podem ser contratados nos termos do n.º 1 do artigo anterior.

2 -A contratação a que se refere o número anterior será precedida de parecer favorável emitido por uma comissão nomeada para o efeito pelo presidente do ISCTE, sob proposta, devidamente fundamentada, do responsável do serviço com o qual o profissional em causa mantém ligação funcional.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

6 -.. 385,90

7 -.. 441,03

8 -.. 463,56

9 -.. 470,92

10 -.. 478,28

11 -.. 489,31

12 -.. 504,03

13 -.. 522,43

14 -.. 537,14

15 -.. 555,54

16 -.. 570,25

17 -.. 588,65

18 -.. 607,04

19 -.. 625,44

20 -.. 643,83

21 -.. 665,91

22 -.. 669,59

23 -.. 676,95

24 -.. 687,98

25 -.. 695,34

26 -.. 706,38

27 -.. 713,74

28 -.. 724,77

29 -.. 732,13

30 -.. 743,17

31 -.. 750,53

32 -.. 761,56

33 -.. 768,92

34 -.. 787,32

35 -.. 802,03

36 -.. 816,75

37 -.. 838,82

38 -.. 857,22

39 -.. 875,62

40 -.. 897,69

41 -.. 901,37

42 -.. 916,08

43 -.. 934,48

44 -.. 952,88

45 -.. 971,27

46 -.. 989,67

47 -.. 1 008,06

48 -.. 1 030,14

49 -.. 1 048,53

50 -.. 1 066,93

51 -.. 1 085,32

52 -.. 1 103,72

53 -.. 1 122,11

54 -.. 1 144,19

55 -.. 1 162,58

56 -.. 1 180,98

57 -.. 1 199,37

58 -.. 1 221,45

59 -.. 1 232,48

60 -.. 1 239,84

61 -.. 1 250,88

62 -.. 1 269,27

63 -.. 1 287,67

64 -.. 1 306,06

65 -.. 1 324,46

66 -.. 1 342,86

67 -.. 1 361,25

68 -.. 1 379,65

69 -.. 1 398,04

70 -.. 1 416,44

71 -.. 1 434,83

72 -.. 1 453,23

73 -.. 1 471,62

74 -.. 1 490,02

75 -.. 1 508,41

76 -.. 1 526,81

77 -.. 1 545,20

78 -.. 1 563,60

79 -.. 1 581,99

80 -.. 1 600,39

81 -.. 1 618,78

82 -.. 1 637,18

83 -.. 1 655,58

84 -.. 1 673,97

85 -.. 1 692,37

86 -.. 1 710,76

87 -.. 1 729,16

88 -.. 1 747,55

89 -.. 1 765,95

90 -.. 1 784,34

91 -.. 1 802,74

92 -.. 1 821,13

93 -.. 1 839,53

94 -.. 1 857,92

95 -.. 1 876,32

96 -.. 1 894,71

97 -.. 1 913,11

98 -.. 1 931,50

99 -.. 1 949,90

100 -.. 1 968,29

101 -.. 1 986,69

102 -.. 2 005,09

103 -.. 2 023,48

104 -.. 2 041,88

105 -.. 2 060,27

106 -.. 2 078,67

107 -.. 2 097,06

108 -.. 2 115,46

109 -.. 2 133,85

110 -.. 2 152,25

111 -.. 2 170,64

112 -.. 2 189,04

113 -.. 2 207,43

114 -.. 2 225,83

115 -.. 2 244,22

116 -.. 2 262,62

117 -.. 2 281,01

118 -.. 2 299,41

119 -.. 2 317,81

120 -.. 2 336,20

121 -.. 2 354,60

122 -.. 2 372,99

123 -.. 2 391,39

124 -.. 2 409,78

125 -.. 2 428,18

126 -.. 2 446,57

127 -.. 2 464,97

128 -.. 2 483,36

129 -.. 2 501,76

130 -.. 2 520,15

131 -.. 2 538,55

132 -.. 2 556,94

133 -.. 2 575,34

134 -.. 2 593,73

135 -.. 2 612,13

136 -.. 2 630,53

137 -.. 2 648,92

138 -.. 2 667,32

139 -.. 2 685,71

140 -.. 2 704,11

141 -.. 2 722,50

142 -.. 2 740,90

143 -.. 2 759,29

144 -.. 2 777,69

145 -.. 2 796,08

146 -.. 2 814,48

147 -.. 2 832,87

148 -.. 2 851,27

149 -.. 2 869,66

150 -.. 2 888,06

151 -.. 2 906,45

b)Tabela de níveis remuneratórios por categoria/grau profissional (ver documento original)

a)Tabela com os níveis remuneratórios Nível ... Vencimento (em euros)