DespachoSem vigência

Despacho n.º 10008/2026

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente despacho:

a)Fixa o ano letivo de 2026/2027 como primeiro ano de aplicação do Regulamento n.º 826/2026 e do Regulamento n.º 837/2026 aos estudantes que ingressem no respetivo ciclo de estudos e nele se matriculem pela primeira vez;

b)Define o regime transitório aplicável aos estudantes anteriormente matriculados e inscritos;

c)Estabelece regras de harmonização dos regimes de avaliação aplicáveis no ano letivo de 2026/2027;

d)Aprova a matriz institucional de regimes de avaliação constante do anexo I.

2 -O anexo I faz parte integrante do presente despacho.

Artigo 2.º

Âmbito subjetivo

1 -Para efeitos do presente despacho, consideram-se:

a)Estudantes do novo regime, os estudantes que ingressem no ciclo de estudos e nele se matriculem pela primeira vez no ano letivo de 2026/2027 ou em ano letivo subsequente;

b)Estudantes do regime anterior, os estudantes que tenham ingressado no ciclo de estudos e nele se tenham matriculado pela primeira vez antes do ano letivo de 2026/2027.

2 -A qualificação prevista no número anterior é efetuada por referência à primeira matrícula no ciclo de estudos em causa, independentemente do ano curricular em que o estudante venha a ser integrado em resultado de creditação ou de outro mecanismo legalmente admissível.

3 -O número interno do estudante constitui o indicador operacional do ano da sua primeira matrícula, sem prejuízo da confirmação pelo respetivo registo académico, que prevalece em caso de divergência.

4 -No caso de reingresso, o regime aplicável é determinado pelo ano da primeira matrícula do estudante no mesmo ciclo de estudos na Universidade Fernando Pessoa.

5 -Os estudantes que se matriculem pela primeira vez num ciclo de estudos da Universidade Fernando Pessoa no ano letivo de 2026/2027, através de mudança de par instituição/curso ou de outra via legalmente admissível, são considerados estudantes do novo regime, independentemente do ano curricular em que sejam integrados em resultado de creditação.

Artigo 3.º

Princípio geral de aplicação temporal

1 -Aos estudantes do novo regime aplicam-se integralmente:

a)O Regulamento n.º 826/2026, quando inscritos em ciclos de estudos de licenciatura ou de mestrado integrado;

b)O Regulamento n.º 837/2026, quando inscritos em ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre como segundo ciclo de estudos.

2 -Aos estudantes do regime anterior continuam a aplicar-se, quanto às normas substantivas relativas aos regimes, elementos, fórmulas e condições de avaliação, as disposições do Regulamento n.º 1099/2025 que disciplinavam o respetivo percurso académico, sem prejuízo das disposições mais favoráveis expressamente identificadas no artigo seguinte.

3 -As normas dos novos regulamentos relativas à elaboração e disponibilização das Fichas de Unidade Curricular, registo e comunicação de classificações, consulta de elementos de avaliação, retificação de erros materiais, comunicações institucionais e monitorização da qualidade aplicam-se, a partir de 2026/2027, a todos os estudantes, desde que não reduzam direitos substantivos decorrentes do regime temporal que lhes seja aplicável.

4 -O estudante não pode escolher casuisticamente, elemento a elemento, as disposições mais favoráveis de cada regulamento, aplicando-se as soluções comuns ou diferenciadas expressamente estabelecidas no presente despacho, no seu anexo e na Ficha de Unidade Curricular.

Artigo 4.º

Disposições mais favoráveis aplicáveis aos estudantes do regime anterior

1 -São aplicáveis aos estudantes do regime anterior, a partir do ano letivo de 2026/2027, as seguintes disposições mais favoráveis:

a)A não exigência de classificação mínima autónoma de 7,5 valores no exame final compreensivo, sem prejuízo das classificações mínimas que possam ser exigidas na componente de avaliação contínua e da necessidade de obtenção de classificação final positiva;

b)A possibilidade de dispensa da realização do exame final compreensivo quando o estudante obtenha, na avaliação contínua, classificação igual ou superior a 15 valores, aferida sem arredondamento, nos termos e condições previstos no n.º 8 do artigo 32.º do Regulamento n.º 826/2026 ou no n.º 8 do artigo 36.º do Regulamento n.º 837/2026.

2 -A aplicação das disposições previstas no presente artigo não pode prejudicar atos de avaliação já realizados nem classificações definitivamente lançadas.

Artigo 5.º

Princípios de harmonização

1 -Cada unidade curricular deve adotar um regime de avaliação expressamente identificado na FUC.

2 -Nas unidades curriculares frequentadas simultaneamente por estudantes dos dois regimes, deve ser adotado um modelo comum de avaliação sempre que este seja compatível com ambos os quadros regulamentares.

3 -A existência de regras diferenciadas por regime temporal apenas é admissível quando necessária para salvaguardar direitos ou obrigações que não possam ser harmonizados, dependendo de validação pela coordenação do ciclo de estudos e pela direção da unidade orgânica.

4 -Quando coexistam estudantes dos dois regimes, as regras diferenciadas de avaliação ou assiduidade devem ser identificadas expressamente na FUC, de forma clara e autónoma.

Artigo 6.º

Avaliação contínua com exame final compreensivo

1 -Nas unidades curriculares que adotem avaliação contínua com exame final compreensivo, a classificação final resulta, por regra, da combinação da componente de avaliação contínua, AC, e da componente de exame final compreensivo, EC.

2 -Nas unidades curriculares frequentadas por estudantes dos dois regimes, a avaliação contínua deve prever:

a)Pelo menos dois elementos de avaliação contínua, considerados necessários e suficientes para o cálculo da classificação da respetiva componente;

b)Pelo menos um elemento alternativo de recuperação, de realização facultativa pelo estudante, destinado a substituir um ou mais elementos de avaliação contínua, independentemente da classificação neles obtida;

c)A identificação expressa, na FUC, do elemento ou dos elementos de avaliação contínua suscetíveis de substituição pelo elemento alternativo de recuperação e da correspondência entre as respetivas classificações;

d)Quando o estudante tenha realizado tanto o elemento de avaliação objeto de recuperação como o respetivo elemento alternativo, prevalece, relativamente ao elemento substituído e nos termos da correspondência definida na FUC, a classificação mais elevada.

3 -Podem existir elementos não suscetíveis de recuperação quando a sua natureza prática, clínica, laboratorial, profissionalizante ou de projeto o justifique, devendo essa circunstância constar expressamente da FUC.

4 -A exigência de classificação mínima em elementos de avaliação contínua tem caráter excecional, deve ser pedagogicamente fundamentada e depende de validação da coordenação do ciclo de estudos.

5 -Quando, para efeitos de harmonização, seja fixada uma classificação mínima comum aos dois regimes em elementos de avaliação de unidades curriculares que integrem horas de contacto de tipologia prática e laboratorial, essa classificação não pode ser superior a 9,5 valores.

6 -A fórmula geral de cálculo da classificação é: NUC = pAC × AC + pEC × EC em que:

a)NUC corresponde à classificação final da unidade curricular;

b)AC corresponde à classificação da componente de avaliação contínua;

c)EC corresponde à classificação do exame final compreensivo;

d)pAC e pEC correspondem às ponderações atribuídas a cada componente, cuja soma é igual a 1.

7 -Nas unidades curriculares frequentadas por estudantes dos dois regimes, deve ser previsto na FUC, quando tal se revele pedagogicamente adequado, que a classificação do exame final compreensivo prevalece sobre a resultante da fórmula prevista no número anterior quando lhe seja superior, sem prejuízo do regime aplicável às unidades curriculares de natureza mista previsto no artigo seguinte.

8 -Para os estudantes do regime anterior, quando não tenham sido fixadas classificações mínimas obrigatórias na componente de avaliação contínua, a classificação final é apurada exclusivamente com base na classificação obtida no exame final compreensivo, com um peso de 100 %, nas situações previstas no n.º 15 do artigo 31.º do Regulamento n.º 1099/2025, designadamente quando o estudante:

a)Não tenha elementos da componente de avaliação contínua em número suficiente;

b)Tenha elementos suficientes, mas não tenha obtido, no conjunto dos mesmos, classificação média que lhe permita a aprovação;

c)Obtenha, pela aplicação da fórmula global, uma classificação inferior à classificação do exame final compreensivo.

9 -A FUC deve indicar expressamente se a unidade curricular admite a dispensa do exame final compreensivo prevista no n.º 8 do artigo 32.º do Regulamento n.º 826/2026 ou no n.º 8 do artigo 36.º do Regulamento n.º 837/2026.

10 -O estudante dispensado da realização do exame final compreensivo que pretenda realizá-lo deve declarar, até ao início da prova, que renuncia à dispensa concedida, passando a respetiva classificação final a ser apurada com inclusão da classificação obtida no exame.

Artigo 7.º

Unidades curriculares de natureza mista

a)A componente prática, clínica, laboratorial, de projeto ou de estágio é objeto de avaliação contínua;

b)O exame final compreensivo incide apenas sobre a componente teórica ou teórico-prática;

c)A classificação final mantém as ponderações atribuídas a cada componente na FUC;

d)A componente prática, clínica, laboratorial, de projeto ou de estágio não pode ser substituída pelo exame quando constitua condição obrigatória de aprovação;

e)Quando a classificação do exame final compreensivo seja superior à classificação da componente teórica ou teórico-prática da avaliação contínua, prevalece apenas quanto a essa componente, mantendo-se inalteradas a classificação e a ponderação da componente prática, clínica, laboratorial, de projeto ou de estágio.

Artigo 8.º

Avaliação exclusivamente contínua

1 -A avaliação exclusivamente contínua aplica-se, designadamente:

a)Ao ensino clínico;

b)Aos estágios;

c)Às unidades curriculares com horas de contacto exclusivamente de tipologia prática e laboratorial, cujos resultados de aprendizagem não possam ser integralmente aferidos por exame;

d)A outras unidades curriculares, quanto aos estudantes do novo regime, desde que assim previsto no regulamento específico do ciclo de estudos.

2 -Nas unidades curriculares referidas nas alíneas a) a c) do número anterior pode ser adotado um regime comum de avaliação exclusivamente contínua para todos os estudantes, sem prejuízo das diferenças de assiduidade decorrentes do regime temporal aplicável.

3 -Nas unidades curriculares abrangidas pela alínea d) do n.º 1:

a)Deve manter-se, para os estudantes do regime anterior, a modalidade de avaliação contínua com exame final compreensivo que lhes seja aplicável;

b)Pode ser facultado aos estudantes do novo regime que não obtenham aprovação na avaliação contínua, a título excecional e exclusivamente no ano letivo de 2026/2027, o acesso a exame final compreensivo como mecanismo de recuperação, desde que a natureza da unidade curricular e os respetivos resultados de aprendizagem permitam a sua adequada aferição por uma prova global.

4 -O exame final compreensivo previsto no número anterior:

a)É comum aos estudantes dos dois regimes, sem prejuízo das diferentes condições de acesso e regras de cálculo da classificação final que resultem do regime temporal aplicável;

b)Incide exclusivamente sobre os resultados de aprendizagem suscetíveis de adequada avaliação por exame;

c)Não pode substituir componentes práticas, clínicas, laboratoriais, de projeto, de estágio ou outras cuja aprovação ou validação dependa da demonstração continuada de competências;

d)Depende, para os estudantes do novo regime, da prévia realização dos elementos de avaliação contínua obrigatórios e do cumprimento dos requisitos de assiduidade aplicáveis;

e)Deve encontrar-se expressamente previsto na FUC, com indicação das condições de acesso, conteúdos ou resultados de aprendizagem abrangidos, formato, ponderação e fórmula de cálculo da classificação final.

5 -A adoção da solução excecional prevista nos n.os 3 e 4 deve ser pedagogicamente fundamentada pelo docente responsável, validada pela coordenação do ciclo de estudos e autorizada pela direção da unidade orgânica.

Artigo 9.º

Avaliação exclusivamente por exame final

1 -A modalidade de avaliação exclusivamente por exame final apenas é aplicável aos estudantes do novo regime.

2 -Nas unidades curriculares frequentadas simultaneamente por estudantes dos dois regimes:

a)A modalidade de avaliação exclusivamente por exame final pode ser aplicada aos estudantes do novo regime, desde que seja mantida a avaliação contínua com exame final compreensivo para os estudantes do regime anterior;

b)Em alternativa, pode ser adotada a avaliação contínua com exame final compreensivo para todos os estudantes durante o período transitório.

3 -Durante o ano letivo de 2026/2027, a utilização da modalidade exclusivamente por exame final em unidades curriculares com estudantes dos dois regimes deve revestir caráter excecional e ser objeto de fundamentação específica e validação pela coordenação do ciclo de estudos e pela direção da unidade orgânica.

Artigo 10.º

Avaliação por projeto

A avaliação por projeto pode ser adotada para todos os estudantes quando a aprendizagem se traduza na conceção, realização, apresentação e discussão de um trabalho técnico, científico, artístico ou profissionalizante.

Artigo 11.º

Assiduidade

1 -Aos estudantes do novo regime aplicam-se as percentagens mínimas de assiduidade previstas no Regulamento n.º 826/2026 ou no Regulamento n.º 837/2026, consoante o ciclo de estudos.

2 -Aos estudantes do regime anterior aplicam-se os requisitos de assiduidade decorrentes do Regulamento n.º 1099/2025, da FUC e dos regulamentos específicos anteriormente aplicáveis.

3 -As percentagens mínimas gerais fixadas pelos novos regulamentos para as horas de contacto teóricas, teórico-práticas e de seminário não são aplicáveis aos estudantes do regime anterior.

4 -A presença deve ser registada relativamente a todos os estudantes sempre que seja necessária para verificar o cumprimento do regime aplicável, ainda que as consequências da falta de assiduidade sejam distintas.

5 -A FUC deve apresentar separadamente os requisitos de assiduidade aplicáveis a cada regime temporal.

6 -O regime diferenciado de assiduidade não afasta o cumprimento, por todos os estudantes, das exigências legais, clínicas, práticas, laboratoriais, profissionais ou de segurança que não possam ser dispensadas.

Artigo 12.º

Épocas de recurso e especial e provas orais

1 -O acesso às épocas de recurso e especial rege-se pelo regulamento temporalmente aplicável a cada estudante e pelas condições expressamente definidas na FUC.

2 -Nas unidades curriculares frequentadas por estudantes dos dois regimes, o exame é único e comum, sem prejuízo da aplicação de diferentes condições de acesso ou fórmulas de cálculo da classificação final quando tal resulte do regime temporal aplicável.

3 -Exclusivamente no ano letivo de 2026/2027, nos exames realizados nas épocas de recurso e especial, a prova escrita é complementada por prova oral quando o estudante obtenha classificação igual ou superior a 7,5 valores e inferior a 9,5 valores, aferida sem arredondamento.

4 -O regime previsto no número anterior aplica-se aos estudantes dos dois regimes e deve constar expressamente da FUC, observando-se os seguintes requisitos:

a)A prova oral não pode realizar-se antes de decorridos dois dias após a divulgação da classificação da prova escrita e a respetiva consulta;

b)O júri é constituído pelo docente da unidade curricular e por, pelo menos, outro docente da mesma área científica;

c)A duração da prova oral não pode exceder 30 minutos;

d)A falta injustificada à prova oral determina a não aprovação à unidade curricular;

e)A classificação da avaliação realizada na respetiva época resulta da média aritmética simples das classificações obtidas nas provas escrita e oral, com ponderação de 50 % para cada prova, sendo a classificação final da unidade curricular apurada nos termos do regime aplicável ao estudante.

5 -Nas unidades curriculares de línguas vivas, os exames realizados nas épocas de recurso e especial compreendem obrigatoriamente uma prova escrita e uma prova oral sempre que o estudante obtenha na prova escrita classificação igual ou superior a 7,5 valores, aferida sem arredondamento, independentemente de esta ser igual ou superior a 9,5 valores.

6 -À prova oral prevista no número anterior aplica-se o disposto nas alíneas a) a e) do n.º 4.

Artigo 13.º

Elaboração e validação das FUC

1 -As FUC relativas ao ano letivo de 2026/2027 devem ser inseridas no NONIO antes do início do semestre letivo ou do período letivo em que a unidade curricular funcione.

2 -Compete à coordenação do ciclo de estudos verificar as FUC inseridas no NONIO relativamente:

a)À compatibilidade do regime proposto com os regulamentos aplicáveis e com o presente despacho;

b)À correta harmonização entre os dois regimes temporais, quando coexistam.

3 -A direção da unidade orgânica deve assegurar que as FUC se encontram validadas e disponibilizadas até ao final da segunda semana de aulas do respetivo semestre ou período letivo.

4 -Nenhuma regra de avaliação ou assiduidade pode ser aplicada ao estudante se não tiver sido previamente identificada e publicitada na FUC, sem prejuízo de exigência legal ou regulamentar imperativa.

Artigo 14.º

Execução administrativa e monitorização

1 -As direções das unidades orgânicas devem comunicar à Pró-Reitoria para a Educação, Organização Académica e Inovação Pedagógica, até ao final da segunda semana letiva do respetivo semestre, as unidades curriculares relativamente às quais:

a)Tenha sido adotada a avaliação exclusivamente contínua ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º, indicando as medidas aplicadas quando estejam inscritos estudantes do regime anterior;

b)Tenha sido adotada a avaliação exclusivamente por exame final em unidade curricular frequentada por estudantes dos dois regimes, indicando as medidas aplicadas aos estudantes do regime anterior;

c)Não tenha sido possível adotar um regime harmonizado e comum para todos os estudantes, apresentando a respetiva justificação;

d)Se verifiquem dificuldades de implementação administrativa ou informática.

2 -A aplicação do presente despacho é objeto de monitorização no âmbito do Sistema Interno de Garantia da Qualidade da UFP, devendo ser elaborado relatório de avaliação no final do ano letivo de 2026/2027.

Artigo 15.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas de interpretação e os casos omissos resultantes da aplicação do presente despacho são decididos pelo Reitor, ouvida a Pró-Reitoria para a Educação, Organização Académica e Inovação Pedagógica e, quando necessário, a direção da unidade orgânica, a coordenação do ciclo de estudos, os serviços académicos e a assessoria jurídica.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

1 -O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

2 -A fixação do ano letivo de 2026/2027 como primeiro ano de aplicação dos Regulamentos n.os 826/2026 e 837/2026 produz efeitos a partir desse ano letivo.

3 -As regras de harmonização transitória dos regimes de avaliação e a matriz constante do anexo I aplicam-se exclusivamente no ano letivo de 2026/2027, sem prejuízo dos efeitos dos atos académicos praticados ao seu abrigo. Publique-se no Diário da República e divulgue-se pelos meios institucionais. 31 de julho de 2026. - O Reitor, Eugénio Manuel de Faria Campos Ferreira. ANEXO I Matriz institucional de aplicação e harmonização dos regimes de avaliação - 2026/2027 Situação Estudantes do regime anterior Estudantes do novo regime Solução institucional preferencial em turmas mistas Informação obrigatória na FUC

4 -Avaliação exclusivamente contínua - ensino clínico, estágio e unidades curriculares com horas de contacto exclusivamente de tipologia prática e laboratorial Aplicável nos termos do Regulamento n.º 1099/2025. Aplicável nos termos dos novos regulamentos. Adotar um regime comum de avaliação exclusivamente contínua, salvaguardando as regras de assiduidade aplicáveis a cada coorte. Elementos de avaliação, assiduidade, mínimos, recuperação ou reformulação admissível e acesso às épocas próprias.

5 -Avaliação exclusivamente contínua - outras UC Mantém-se a modalidade de AC com exame final compreensivo que lhes seja aplicável. Aplica-se a avaliação exclusivamente contínua quando prevista no regulamento específico do ciclo de estudos. Excecionalmente, no ano letivo de 2026/2027, os estudantes não aprovados na AC podem aceder a exame final compreensivo como mecanismo de recuperação, quando os resultados de aprendizagem sejam suscetíveis de avaliação por prova global. Adotar os mesmos elementos de AC e, para os estudantes que possam ou devam realizá-lo, um EC comum, sem prejuízo das diferentes condições de acesso e regras de cálculo da classificação final aplicáveis a cada regime. A adoção desta solução excecional depende de fundamentação do docente responsável, validação da coordenação do ciclo de estudos e autorização da direção da unidade orgânica. Elementos e ponderações da AC; requisitos mínimos; mecanismos de recuperação; condições de acesso ao exame; resultados de aprendizagem abrangidos; componentes não substituíveis por exame; ponderação do exame e fórmula de cálculo da classificação final para cada regime temporal.

6 -Avaliação exclusivamente por exame final Não aplicável, devendo manter-se AC + EC quando esse era o regime anterior. Pode ser aplicada nos termos dos novos regulamentos. Evitar em turmas mistas. Quando utilizada, assegurar AC + EC aos estudantes do regime anterior. Identificação dos destinatários, exame, eventual oral, classificação mínima de aprovação e épocas de recurso e especial.

7 -Avaliação por projeto Aplicável nos termos do regime anterior. Aplicável nos termos dos novos regulamentos. Adotar o mesmo projeto, fases, critérios e prova de apresentação ou discussão. Produto final, fases, ponderações, regras de reformulação, entrega, reapresentação e discussão.

8 -Assiduidade em T, TP e seminário Não se aplicam os mínimos gerais de 50 % e 10 % previstos nos novos regulamentos. Aplicam-se os mínimos previstos nos novos regulamentos. Registar presenças para todos, mas aplicar consequências distintas consoante o regime temporal. Quadro separado de assiduidade por coorte e consequências do incumprimento.

9 -Assiduidade em PL, ensino clínico e estágio Aplicam-se as normas do regime anterior, da FUC e do regulamento específico. Aplicam-se os mínimos dos novos regulamentos e os requisitos legais ou específicos do curso. Aplicar um mínimo comum apenas quando este seja compatível com ambos os regimes; caso contrário, explicitar as diferenças. Percentagem exigida, atividades obrigatórias, recuperação ou reposição e consequências do incumprimento.

10 -Classificações mínimas na avaliação contínua Nas componentes PL, não superiores a 9,5 valores; nas restantes componentes, produzem os efeitos permitidos pelo regime anterior. Admissíveis quando previstas, justificadas e validadas. Quando seja indispensável fixar uma classificação mínima comum, esta não pode ser superior a 9,5 valores, devendo ser distinguidos os respetivos efeitos no acesso ao exame compreensivo e às épocas de recurso e especial. Elemento sujeito a mínimo, valor, fundamento pedagógico e consequências para cada regime.

11 -Época de recurso e época especial Aplicam-se as condições de acesso previstas no Regulamento n.º 1099/2025 e, exclusivamente em 2026/2027, a prova oral complementar prevista no artigo 12.º do presente despacho. Aplicam-se os novos regulamentos e, exclusivamente em 2026/2027, a prova oral complementar prevista no artigo 12.º do presente despacho. Harmonizar as condições de acesso sempre que sejam compatíveis com ambos os regimes e realizar exame único e comum. Quando a classificação da prova escrita seja igual ou superior a 7,5 valores e inferior a 9,5 valores, a prova escrita é obrigatoriamente complementada por prova oral, nas condições previstas no artigo 12.º, n.º 4. Condições de acesso às épocas de recurso e especial; matéria e formato da prova; componentes anteriormente validadas; intervalo entre a divulgação e consulta da prova escrita e a prova oral; composição do júri; duração máxima; ponderação de 50 % das provas escrita e oral; e consequências da falta injustificada.

12 -Prova oral nas unidades curriculares de línguas vivas Prova oral obrigatória na época de recurso e na época especial sempre que a classificação da prova escrita seja igual ou superior a 7,5 valores. Aplicação da mesma regra aos estudantes do novo regime no ano letivo de 2026/2027, devendo o regime constar expressamente da FUC. Prova escrita e prova oral comuns aos dois regimes, sendo a prova oral obrigatória sempre que a classificação da prova escrita seja igual ou superior a 7,5 valores, independentemente do respetivo valor máximo, e observando-se os requisitos previstos no artigo 12.º, n.º 4. Classificação mínima de acesso à prova oral, ponderação, composição do júri, duração e consequência da falta. Regras operacionais complementares

Artigo 16.º

Entrada em vigor

1 -O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

2 -A fixação do ano letivo de 2026/2027 como primeiro ano de aplicação dos Regulamentos n.os 826/2026 e 837/2026 produz efeitos a partir desse ano letivo.