DespachoSem vigência

Despacho n.º 10069/2024

Artigo 1.º

Objeto

É objetivo deste acordo a definição dos princípios e regras orientadoras da realização, por parte do segundo outorgante, do estágio correspondente à unidade curricular de Estágio Extracurricular da Escola Superior de Educação e Comunicação da Universidade do Algarve do(a) aluno(a) identificado na folha de rosto deste acordo, bem como a definição dos direitos e obrigações das partes signatárias.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O estágio realizar-se-á mediante apresentação de proposta e plano de estágio pelo segundo e terceiro outorgantes para aprovação pela coordenação de estágios de cada curso.

2 -O estágio terá lugar nas instalações do segundo outorgante, ou em local por este indicado, devendo os locais, em ambos os casos, ser adequados aos objetivos gerais e específicos do estágio.

3 -A realização do estágio prevê a designação de um responsável do segundo outorgante que assegure a supervisão, designado por supervisor de estágio.

Artigo 3.º

Duração

O estágio realizado no âmbito deste protocolo tem a duração das horas presenciais e/ ou online acordadas e mencionadas na folha de rosto, sugerindo-se que o aluno(a) cumpra uma média de 30 a 35 horas/semana.

Artigo 4.º

Deveres da instituição de ensino e de acolhimento do estágio

1 -São obrigações da Escola Superior de Educação e Comunicação:

a)Informar o segundo outorgante de todos os procedimentos necessários à execução do plano de estágio;

b)Fornecer à entidade organizadora/realizadora todas as informações e documentos relacionados com a organização e funcionamento do estágio;

c)Proceder à avaliação final do estágio;

2 -São obrigações da entidade realizadora e segundo outorgante:

a)Proporcionar a realização do estágio do(a) aluno(a), nos termos e pelo prazo acordado;

b)Executar o plano de estágio conforme estabelecido;

c)Fornecer a documentação necessária ao acompanhamento do estágio;

d)Informar e disponibilizar à ESEC-UAlg todos os elementos necessários para efeitos de avaliação do estágio;

e)Não utilizar os serviços do(a) estagiário(a) para fins diversos do acordado;

f)Aceitar o disposto nas Normas de Organização e Funcionamento dos Estágios Extracurriculares da Escola Superior de Educação e Comunicação da Universidade do Algarve.

Artigo 5.º

Direitos do estagiário

1 -O(a) estagiário(a) manterá todos os direitos inerentes ao estatuto de estudante da Escola Superior de Educação e Comunicação da Universidade do Algarve e ficará abrangido(a) pelo seguro escolar no período e atividades do estágio.

2 -O estágio não constitui qualquer indicação ou prova de oferta de emprego, não correspondendo a um processo de seleção de empregados utilizado pela empresa de acolhimento.

Artigo 6.º

Deveres do estagiário

1 -O(a) estagiário(a) deverá frequentar o estágio, nos termos do plano de estudos, e cumprir as regras de funcionamento acordadas.

2 -As faltas ao estágio que ultrapassem um período superior a um terço da sua duração implicam a reprovação na unidade curricular de estágio por falta de frequência.

3 -O(a) estagiário(a) deverá utilizar e cuidar com zelo os equipamentos e demais bens utilizados nas atividades de estágio.

4 -O(a) estagiário(a) compromete-se a cumprir as normas internas da empresa, nomeadamente no respeitante o horário, disciplina e segredo profissional, sendo a falta de cumprimento ou integração nestas regras motivo para cancelamento do estágio, após contacto do responsável com a Escola.

Artigo 7.º

Avaliação final

A avaliação final do estágio extracurricular é da competência da Escola Superior de Educação e Comunicação.

Artigo 8.º

Disposições finais

Por mútuo acordo das partes, e a todo o tempo, poderá ser alterado, reformulado ou revogado o presente acordo.

Artigo 9.º

Vigência

O presente acordo específico de estágio destina-se única e exclusivamente à realização, pelo segundo outorgante, do referido estágio extracurricular, caducando a sua vigência com a conclusão do estágio do(a) aluno(a) referido(a).

Artigo 10.º

Proteção de Dados Pessoais

O primeiro e segundo outorgantes assumem o compromisso de cumprimento das normas aplicáveis no âmbito da proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a Lei de Proteção de Dados Pessoais e demais legislação complementar vigente.

Artigo 11.º

1 -º Outorgante: Escola Superior de Educação e Comunicação da Universidade do Algarve O diretor ___

2 -º Outorgante: ___ O(s) legal(is) representante(s) ___

3 -º Outorgante: ___ O(a) estagiário(a) ANEXO III 20 de julho de 2024. - O Reitor, Paulo Águas. 318033495