Despacho n.º 10080/2022

Delegação de competências na Diretora dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

Nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 128.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, o dirigente dos Serviços de Ação Social tem as competências que lhe sejam fixadas nos Estatutos e delegadas pelo Presidente. Em conformidade com o disposto no artigo 74.º dos Estatutos do IPCA, homologados pelo Despacho Normativo n.º 1-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de junho, e alterados pelo Despacho Normativo n.º 2/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 25 de janeiro, compete ao diretor dos Serviços de Ação Social a gestão corrente dos serviços, bem como garantir a prossecução da política de ação social superiormente definida; garantir a atribuição dos apoios diretos e indiretos aos estudantes; acompanhar a realidade social da instituição; orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços com vista à execução dos planos de atividades; apresentar a proposta do plano de atividades e pessoal afeto ao serviço; e elaborar o relatório de atividades.

Assim, sem prejuízo das competências próprias e das competências que lhe venham a ser delegadas por outros órgãos, nos termos do n.º 4 do artigo 92.º do RJIES, no n.º 2 do artigo 71.º dos Estatutos do IPCA e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, a Presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave delega na Diretora dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Dra. Carla Maria da Costa e Cruz, a competência para a prática dos seguintes atos:

1 - No domínio de apoio social aos estudantes:

1.1 - Decidir sobre os requerimentos de atribuição de bolsa de estudo e de auxílios de emergência e a fixação do respetivo valor, nos termos do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior;

1.2 - Decidir sobre os requerimentos do Fundo de Emergência, de acordo com o Regulamento do Fundo de Emergência do IPCA;

1.3 - Propor a realização de auditorias externas e internas, atenta à consecução da otimização dos recursos públicos e à exigência de controlo de qualidade dos serviços prestados.

2 - No domínio da gestão geral:

2.1 - Superintender administrativamente os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (SASIPCA), garantindo o seu bom funcionamento;

2.2 - Elaborar os planos anuais de atividades, com identificação dos objetivos a atingir pelos serviços, e relatórios de atividades, com indicação dos resultados atingidos face aos objetivos definidos;

2.3 - Promover, implementar e divulgar nos SASIPCA as medidas de modernização administrativa que visem um melhor acolhimento e atendimento dos utentes e uma simplificação de procedimentos, promovendo uma política de promoção e desenvolvimento da qualidade global dos serviços prestados;

2.4 - Propor a adequação de disposições legais e regulamentares desatualizadas e a racionalização e simplificação de procedimentos;

2.5 - Autorizar a passagem de certidões e declarações de documentos arquivados no âmbito da ação dos SASIPCA, bem como a restituição de documentos aos interessados;

2.6 - Representar o serviço que dirige, assim como estabelecer as ligações externas, no âmbito das suas atribuições, com outros serviços e organismos da Administração Pública e com outras entidades congéneres, nacionais e estrangeiras.

3 - No domínio da gestão de recursos humanos:

3.1 - Determinar e autorizar a fixação dos regimes de prestação de trabalho e a fixação dos horários mais adequados ao funcionamento dos serviços, em cumprimento com a legislação e os despachos em vigor, comunicando posteriormente ao Presidente do IPCA para homologação, bem como garantir o controlo efetivo da assiduidade;

3.2 - Autorizar o gozo de férias do pessoal afeto aos SAS, e aprovar o respetivo mapa anual, cumprindo as normas do IPCA e a legislação em vigor, bem como autorizar posteriores alterações, comunicando posteriormente ao Presidente do IPCA para homologação, sendo obrigatório o gozo de férias no ano civil correspondente;

3.3 - Justificar ou injustificar faltas dos trabalhadores dos SAS;

3.4 - Autorizar os benefícios decorrentes da proteção da parentalidade, nos termos legais, bem como do regime jurídico do trabalhador-estudante, dos trabalhadores dos SAS;

3.5 - Definir objetivos dos trabalhadores dos SAS, bem como avaliar o desempenho no âmbito do SIADAP e do regulamento de avaliação de desempenho do Pessoal Técnico e de Gestão em regime de contrato de trabalho;

3.6 - Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho.

4 - No domínio da celebração de protocolos de colaboração:

4.1 - Representar os SASIPCA na assinatura dos protocolos com a Associação Académica e com os restantes Grupos Académicos superiormente autorizados;

4.2 - Aprovar a celebração de protocolos de parceria com entidades privadas, locais e regionais, que concedam benefícios para a comunidade académica do IPCA, e representar o IPCA na outorga dos protocolos.

5 - Coordenar o Gabinete de Promoção do Sucesso Académico.

A presente delegação de competências não podem ser subdelegadas e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde o dia 1 de julho de 2022.

Com a aprovação deste despacho extinguem-se as delegações proferidas pelos despachos n.º 861/2022 e n.º 862/2022, publicados na 2.ª série do Diário da República n.º 14, de 20 de janeiro.

22 de julho de 2022. - A Presidente do IPCA, Maria José da Silva Fernandes.

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