Despacho n.º 10108-B/2023

Considerando que o Decreto-Lei n.º 79/2023, de 4 de setembro, procedeu à criação da entidade pública empresarial Museus e Monumentos de Portugal (Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.);

Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, aprovou os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos, estabelecendo a classificação das empresas públicas em um de três grupos, de acordo com os critérios de avaliação nela fixados, torna-se, necessário, proceder à classificação da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., de acordo com os referidos critérios.

Assim, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, determina-se o seguinte:

1 - Classificar a Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., no grupo B.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2023.

27 de setembro de 2023. - O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira. - O Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues.

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