DespachoSem vigência

Despacho n.º 10127/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento compreende as normas sobre a competência, a organização e o funcionamento da Comissão de Ética para a Investigação Científica na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Artigo 2.º

Missão

A Comissão de Ética para a Investigação Científica pronuncia-se sobre aspetos de ordem ética concernentes à investigação científica realizada na Faculdade.

Artigo 3.º

Natureza das deliberações da Comissão de Ética

As deliberações da Comissão de Ética têm caráter consultivo.

Artigo 4.º

Composição

1 -A Comissão de Ética é um órgão colegial e independente, composto por um Presidente, nomeado pelo Diretor, e três vogais nomeados pelo Diretor, sob proposta do Presidente.

2 -Os membros da Comissão devem ser professores catedráticos ou associados, sendo o Presidente professor catedrático.

3 -A composição da Comissão deve refletir a organização da Faculdade através dos respetivos Grupos Científicos.

Artigo 5.º

Mandato

1 -O mandato dos membros da Comissão de Ética corresponde ao mandato da Direção.

2 -Qualquer membro da Comissão pode renunciar ao seu mandato, mediante declaração escrita ao Diretor, devendo manter-se em funções até à nomeação de novo membro.

Artigo 6.º

Competências

1 -À Comissão de Ética para a Investigação compete a análise de questões que suscitem problemas éticos no âmbito da atividade de investigação realizada por docentes, investigadores e alunos da Faculdade, designadamente quando digam respeito a projetos, supervisão e formação avançada, ou ainda a atividades de extensão universitária no domínio da investigação.

2 -São da competência da Comissão de Ética os trabalhos de investigação que envolvam recolha e processamento de dados pessoais sensíveis, nomeadamente no contexto de realização de inquéritos de apoio à investigação, em respeito pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados.

3 -As competências previstas no presente artigo são exercidas tendo em conta a investigação realizada na Faculdade e nos Centros de Investigação.

Artigo 7.º

Reuniões

1 -A Comissão de Ética reúne sempre que convocada pelo Presidente.

2 -A convocatória de cada reunião é enviada com, pelo menos, oito dias de antecedência, mencionando a data, hora, local da reunião e a respetiva ordem de trabalhos.

3 -De cada reunião é lavrada ata.

Artigo 8.º

Funcionamento

1 -A Comissão de Ética pronuncia-se oficiosamente ou a pedido do Diretor sobre os temas da sua competência.

2 -O Presidente distribui a questão a um membro da Comissão para elaborar uma proposta de parecer ou recomendação.

3 -A proposta de recomendação ou de parecer é discutida e submetida a votação em plenário da Comissão.

4 -As decisões são aprovadas por, pelo menos, três membros da Comissão.

5 -As recomendações e pareceres aprovados são enviados ao Diretor.

Artigo 9.º

Início de vigência

As normas do presente regulamento iniciam vigência no dia posterior à sua publicação no sítio da Internet da Faculdade.

1 de agosto de 2023. - A Diretora, Prof.ª Doutora Paula Vaz Freire.

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