Despacho n.º 10149/2022

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 6986/2022, de 25 de maio, do Vice-Almirante Superintendente do Pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 1 de junho de 2022, subdelego no Diretor do Centro de Educação Física da Armada, Capitão-de-Mar-e-Guerra Abílio Manuel Narciso Ramalho da Silva, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) No âmbito administrativo-financeiro, autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 50.000 (euro);

b) Autorizar a cobrança e arrecadação de receitas;

c) Autorizar a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;

d) Relativamente à proteção na parentalidade e assistência à família referente aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, a pessoal do QPMM e a trabalhadores do MPCM a prestar serviço no Centro de Educação Física da Armada decidir sobre requerimentos relativos à:

i) Concessão de licença parental inicial em qualquer das modalidades;

ii) Concessão de licença por risco clínico durante a gravidez;

iii) Concessão de licença por interrupção de gravidez;

iv) Concessão de licença por adoção;

v) Concessão de dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

vi) Autorização para assistência inadiável e imprescindível a filho, nos termos do artigo 49.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, na sua redação atual;

vii) Autorização para assistência a neto;

viii) Concessão de dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

ix) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

x) Autorização para assistência a membro do agregado familiar.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de março de 2022, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Diretor do Centro de Educação Física da Armada, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - É revogado o Despacho n.º 10333/2021, de 13 de outubro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 22 de outubro de 2021.

26 de julho de 2022. - O Diretor de Formação, Carlos Alberto Pereira Simões, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

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