Despacho n.º 10157/2022

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação dada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os titulares dos cargos de direção intermédia, darão conhecimento do termo da respetiva comissão de serviço ao respetivo dirigente máximo, com a antecedência mínima de 90 dias.

Tendo em conta que a dirigente em apreço cumpriu o estipulado quanto ao termo da comissão de serviço e apresentou o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e resultados obtidos;

Tendo em conta as atividades e resultados obtidos, conforme expresso no relatório apresentado, bem como, na avaliação de desempenho verificada;

Tendo em conta que no exercício do cargo alcançou os resultados contratualizados e demonstrou compromisso com o serviço público;

Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, renovo a comissão de serviço da Licenciada Maria Manuel Ferreira Alves Pereira Mendes no cargo de dirigente intermédio de 1.º grau, com a designação de Diretora de Serviços de Segurança Alimentar, pelo período de 3 anos.

O presente Despacho produz efeitos a partir de 16 de maio de 2022, inclusive.

23 de junho de 2022. - A Diretora-Geral, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo.

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