Despacho n.º 10168/2023

Tendo em consideração que o novo Regulamento de Propinas foi publicado no Diário da República n.º 176, de 11 de setembro (Despacho n.º 9306/2023), o disposto no n.º 2 do artigo 9.º produz apenas efeitos no ano letivo de 2024/25, mantendo-se em vigor no ano letivo 2023/24 o exposto no artigo 8.º do Aviso n.º 11464/2022, de 6 de junho, publicado no Diário da República n.º 109, nomeadamente:

«2 - A anulação de matrícula/inscrições é efetuada através de requerimento on-line no Gesdoc, nos seguintes prazos:

a) até 31 de outubro do respetivo ano letivo, perdendo o estudante o vínculo à Universidade de Évora, não sendo considerado devedor das prestações vincendas desse ano letivo, mas mantém-se devedor das prestações vencidas, da taxa de matrícula e do seguro escolar;

b) entre 31 de outubro e 31 de dezembro, sendo o estudante considerado devedor das propinas devidas no semestre ímpar;

c) após 31 de dezembro, sendo o estudante considerado devedor da totalidade da propina mantendo o vínculo à Instituição durante esse ano letivo.»

12/09/2023. - A Reitora da Universidade de Évora, Hermínia Vasconcelos Vilar.

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