Despacho n.º 10220/2025

No âmbito do concurso público n.º 33/DRL/DA/2024 - aquisição de serviços de viagens, transportes e alojamento para a Guarda Nacional Republicana (GNR), para os anos de 2025 e 2026, lotes 1 e 4, e de acordo com os fundamentos constantes na Informação n.º 1304379202507-DRL, de 29 de julho de 2025, e ao abrigo dos poderes que me foram delegados pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2024, de 1 de março, conjugado com o artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, bem como nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego, com faculdade de subdelegação, no Tenente-General, Comandante-Geral da GNR, nos termos do artigo 109.º do CCP, as competências para: notificar o cocontratante para aceitação da minuta da adenda ao contrato; outorgar a adenda ao contrato a celebrar; demais atos relativos à execução do contrato, previstos na parte iii do CCP, incluindo a aplicação de sanções contratuais previstas nos contratos e na lei em caso de incumprimento pelos cocontratantes.

25 de agosto de 2025. - A Ministra da Administração Interna, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral.

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