DespachoSem vigência

Despacho n.º 10240/2019

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se a todas as situações de cedência e aluguer de espaços da Universidade do Algarve, identificados em Anexo I.

2 -Considerando a missão da Universidade do Algarve, a utilização dos espaços deve ser ajustada às instalações, não podendo ser incompatível com a utilização de um bem público.

3 -Os espaços objeto deste Regulamento são caracterizados por auditórios, anfiteatros, salas de aula e espaços exteriores da Universidade do Algarve.

4 -Nos espaços onde a utilização seja autorizada, podem decorrer eventos de caráter cultural, social, académico, científico, comercial, empresarial, turístico ou promocional, desde que enquadrados na missão da Universidade do Algarve.

Artigo 2.º

Definições e Interpretação

1 -Para efeitos do presente Regulamento, a terminologia adotada tem o seguinte significado: Espaço(s) - a área da Universidade do Algarve em que tenha lugar a realização de um evento. Evento(s) - todo e qualquer espetáculo, congresso, seminário, conferência, convenção, jornada, feira, exposição, reunião, festival, acontecimento artístico, cultural, científico, desportivo, lúdico, de caráter comercial ou outro. Gravação - ficheiro com o conteúdo audiovisual (áudio e vídeo com realização multi-câmara e dados) normalmente produzido em direto durante o Live Streaming (poderá ser disponibilizada na plataforma EDUCAST da FCCN, ou equivalente). Live Streaming - transmissão audiovisual (áudio e vídeo com realização multi-câmara e dados) através da web. Sendo esta opção para quem pretenda acompanhar remotamente, de forma passiva, mas sem interagir. Videoconferência - conferência audiovisual (áudio e vídeo e dados) interativa entre múltiplas pessoas, geograficamente separadas. Sendo esta opção para quem não possa estar presencialmente. UAlg - Universidade do Algarve. UO - Unidade Orgânica. Utilizador - pessoa que tenha acordado com a Universidade do Algarve o uso, seja a que título for, dos espaços ou dos respetivos equipamentos e/ou recursos humanos para a realização de eventos.

Artigo 3.º

Competência

1 -Compete aos Serviços Técnicos, a gestão global das instalações, dos equipamentos e recursos humanos objeto deste Regulamento.

2 -A cedência e aluguer dos auditórios, espaços letivos e espaços exteriores carecem de autorização Reitoral após parecer dos Serviços Técnicos, podendo a citada competência ser objeto de delegação.

Artigo 4.º

Princípios Gerais

Todas as atividades e eventos a desenvolver nos espaços cedidos devem obrigatoriamente respeitar a boa conduta e não podem colocar em causa o prestígio da UAlg.

Artigo 5.º

Procedimento

1 -Os pedidos de cedência e aluguer devem ser formulados com a antecedência mínima de dez (10) dias úteis relativamente à data pretendida.

2 -Os pedidos de cedência e aluguer de espaços são formalizados aos Serviços Técnicos através de formulário disponível no site da UAlg (Anexo II).

3 -Os serviços podem solicitar esclarecimentos ou documentos complementares, sempre que os considerem necessários para a emissão de parecer.

Artigo 6.º

Utilização de espaços afetos às Unidades Orgânicas

1 -Existindo pedidos de salas de aulas ou anfiteatros aos Serviços Técnicos e não existindo disponibilidade de espaços afetos a estes, poderão ser utilizados espaços das UO.

2 -A utilização dos espaços das UO requer a autorização do Diretor da Unidade Orgânica. CAPÍTULO II Normas de Utilização

Artigo 7.º

Formas de Utilização

1 -A utilização dos espaços da UAlg por terceiros, de forma ocasional ou duradoura, dependerá da disponibilidade dos espaços.

2 -Sem prejuízo do que antecede, a utilização dos espaços da UAlg por terceiros, de forma ocasional ou duradoura poderá ainda ter subjacente um Acordo celebrado entre a Instituição e os utilizadores.

3 -Os Acordos relativos à utilização dos espaços da UAlg seguirão o modelo que melhor se adaptar ao tipo de utilização pretendida e às infraestruturas ou equipamentos que deles constituí-rem objeto.

Artigo 8.º

Condições de Cedência ou Aluguer

1 -A cedência e aluguer de qualquer espaço carece sempre da autorização escrita por parte da UAlg.

2 -As atividades a desenvolver deverão enquadrar-se na missão e objetivos da UAlg.

3 -A temática apresentada e as opiniões expressas durante os eventos são da inteira responsabilidade dos utilizadores.

4 -A existência de desvios entre a atividade efetivamente desenvolvida e a que tiver sido proposta, considerar-se-á incumprimento da autorização concedida e é, como tal, passível de revogação, com suspensão imediata do evento, sem prejuízo de eventual indemnização à UAlg por danos causados, nos termos gerais de direito.

5 -A UAlg declina toda e qualquer responsabilidade em caso de danos, perdas, acidentes ou furtos nos materiais, equipamentos ou itens expostos no âmbito de eventos promovidas por utilizadores, quer durante a realização do evento, quer durante o transporte de e para os espaços.

6 -Os pedidos de utilização de espaços com objetivos científicos, pedagógicos e culturais têm prioridade em relação aos pedidos comerciais.

7 -Quando concorram vários pedidos coincidentes para a cedência ou aluguer das mesmas instalações, terão prioridade os promovidos pela UAlg.

8 -A UAlg apreciará a natureza, organização e objetivos dos eventos propostos, decidindo da sua adequação ao enquadramento institucional, reservando-se o direito de não ceder ou alugar instalações para a realização de eventos que, nomeadamente:

a)Pelas suas características possam colocar em perigo a segurança e higiene do espaço, dos seus equipamentos e do público;

b)Que apelem ao desrespeito pelos valores constitucionais, designadamente no âmbito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Artigo 9.º

Definição dos Períodos de Utilização

1 -São considerados períodos de utilização dos espaços os períodos destinados à realização das atividades, nomeadamente os períodos compreendidos entre o início e final das sessões de trabalhos, nos quais se incluem os intervalos de pausa para café, almoço e jantar.

2 -São também considerados períodos de utilização os períodos de montagem e desmontagem de equipamentos, assim como os períodos destinados a ensaios, incluindo audiovisuais.

3 -Os utilizadores comprometem-se a montar e a desmontar o equipamento próprio, nos períodos entre as 9:00h e as 12:30h e entre as 14:00h e as 17:30h, em dias úteis, e a remover o equipamento próprio que tenha sido instalado, nas datas previamente acordadas e dentro do mesmo horário.

Artigo 10.º

Encargos de Cedência ou Aluguer

1 -Os encargos, para os utilizadores, decorrentes da cedência e aluguer de espaços, são os constantes do Anexo III do presente Regulamento.

2 -As cerimónias, eventos académicos ou comemorativos, organizados pela UAlg não estão sujeitos a qualquer encargo pela utilização de espaços.

3 -Os eventos organizados pela Associação Académica ou pelos núcleos de estudantes da UAlg, mesmo que impliquem angariação de verbas com inscrição, não estão sujeitos ao pagamento pelo aluguer de espaços.

4 -Aos eventos científicos organizados internamente tais como reuniões de grupos de investigação, seminários, palestras, workshops, reuniões científicas, formações e eventos científicos de caráter comemorativo, autorizados pelas Unidades Orgânicas ou pelos Coordenadores dos Centros de Investigação ou Polos dos Centros de Investigação pertencentes à UAlg são aplicáveis as seguintes regras:

a)Se não houver angariação de verba com inscrições, haverá isenção do pagamento dos encargos de aluguer.

b)Se houver lugar a pagamento de ingressos ou inscrições, independentemente do valor, e desde que estas receitas revertam na totalidade diretamente para a UAlg, haverá isenção do pagamento dos encargos de aluguer.

c)Se houver lugar a pagamento de ingressos ou inscrições, independentemente do valor, e se estas receitas reverterem parcialmente ou na totalidade para terceiros, haverá redução do pagamento dos encargos de aluguer no valor de 20 %.

5 -Aos eventos científicos organizados através de parcerias entre a UAlg e Instituições de Ensino Superior Públicas e/ou Associações sem fins lucrativos, tais como reuniões de grupos de investigação, seminários, palestras, workshops, reuniões científicas, formações e eventos científicos de caráter comemorativo, através das Unidades Orgânicas ou Centros de Investigação ou Polos dos Centros de Investigação pertencentes à UAlg, que apresentem relação de proximidade com a missão da UAlg são aplicáveis as seguintes regras:

a)Se não houver angariação de verba com inscrições, haverá isenção do pagamento dos encargos de aluguer.

d)Se houver lugar a cedência, a título gratuito e em número a acordar, de lugares para participação de trabalhadores docentes ou não docentes da UAlg, e o pagamento de ingressos ou inscrições para o público em geral, até ao valor máximo de 30 euros, a afetar exclusivamente ao pagamento de coffee breaks, refeições ou documentação aos participantes, haverá direito à isenção do pagamento dos encargos de aluguer.

6 -Aos eventos científicos organizados pelo Centro de Ciências do Mar (CCMAR), tais como reuniões de grupos de investigação, seminários, palestras, workshops, reuniões científicas, formações e eventos científicos, haverá lugar à isenção do pagamento dos encargos de aluguer.

7 -Para os eventos organizados pelas empresas incubadas ou instaladas na aceleradora dentro das instalações da UAlg, haverá redução de pagamento dos encargos de aluguer no valor de 10 %.

8 -Os eventos organizados por Instituições de Ensino Público, Serviços da Administração Central ou Local, entidades com as quais a UAlg celebrou protocolos, haverá redução de pagamento dos encargos de aluguer no valor de 20 %, sem prejuízo da aplicação da redução que tenha sido estabelecida no respetivo Protocolo.

9 -Os eventos organizados por Associações e Fundações, cujo objeto estatutário não apresente relação de proximidade com a missão da UAlg, não têm direito a redução do pagamento do aluguer do espaço.

10 -Em casos excecionais, atendendo à natureza da atividade a realizar, nomeadamente quando esta seja a título gratuito, pode a Reitoria decidir que se apliquem valores inferiores aos da tabela aprovada, mediante requerimento fundamentado apresentado pelo utilizador.

11 -Em nenhum dos casos a cedência ou aluguer do espaço inclui serviço de catering, ou a disponibilização de quaisquer materiais extra.

12 -Os utilizadores a quem tenha sido concedida a utilização de instalações, em condições excecionais e/ou a título gratuito, não podem cobrar inscrições para as atividades que promovam, salvo se para tal forem autorizadas pela Reitoria.

13 -Aos utilizadores, a quem tenha sido concedida a utilização de instalações ou espaços, em condições excecionais e/ou a título gratuito, podem ser aplicados encargos decorrentes das horas extraordinárias pelo serviço de apoio técnico.

14 -Com a autorização da utilização de espaços em regime de aluguer é cobrado o valor total previsto para o aluguer dos espaços; o qual é pago até 5 dias úteis antes da realização do evento.

15 -Após a realização do evento é validado o número de horas de utilização efetiva dos espaços e ajustado o valor de faturação (se aplicável) face ao valor de aluguer inicialmente previsto.

16 -Serão cobrados os períodos de montagem e desmontagem de equipamentos, assim como os períodos destinados a ensaios com equipamentos de audiovisuais.

17 -O utilizador procede ao pagamento da diferença apurada por aplicação dos n.os 15 e 16 do presente artigo, no prazo de 5 dias úteis a contar da sua faturação.

18 -Constituindo-se o utilizador em mora, a UAlg tem o direito de exigir, além do montante em falta, o pagamento de juros de mora à taxa legal.

19 -O cancelamento da utilização dos espaços deverá ser comunicado por escrito aos Serviços Técnicos, num prazo mínimo de 5 dias úteis antes da realização do evento, sob pena de ser cobrado o valor previsto.

Artigo 11.º

Supervisão

1 -À UAlg compete supervisionar todas as formas de utilização dos espaços, orientando, coordenando e fiscalizando a realização de todos os eventos que neles tenham lugar.

2 -No desempenho da sua função de supervisão, a UAlg pode emitir instruções, diretivas e normas que se mostrem necessárias a uma eficaz coordenação das atividades dos diferentes utilizadores e utentes dos espaços, bem como as que se revelem indispensáveis à manutenção da segurança, comodidade e higiene das instalações.

3 -As instruções, diretivas e normas emanadas pela UAlg com vista a garantir a higiene, comodidade e segurança das instalações, são obrigatórios para todos os utilizadores e utentes dos espaços, podendo ser, a todo o momento, alterados, corrigidos ou aditados, quando tal se mostre necessário ou conveniente.

4 -Os utilizadores dos espaços obrigam-se a aceitar que o pessoal da UAlg, ou qualquer pessoa por ela mandatada, tenha livre acesso às áreas e/ou dependências utilizadas, desde que tais pessoas se encontrem devidamente identificadas e não perturbem o normal desenvolvimento das atividades contratadas para tais áreas. Os serviços de segurança da UAlg terão sempre livre acesso a quaisquer áreas ou dependências dos espaços, mesmo que tais áreas ou dependências se encontrem afetas a terceiros, mediante cedência ou aluguer.

Artigo 12.º

Higiene e Segurança das Instalações

1 -Compete aos utilizadores zelar pela manutenção da ordem e segurança nas áreas cedidas, sem prejuízo do exercício das competências dos serviços de vigilância da UAlg.

2 -Os utilizadores devem manter devidamente limpas as áreas da UAlg que lhes sejam cedidas ou alugadas.

3 -Os utilizadores devem deixar sempre livres e desimpedidas as saídas de emergência dos espaços e instalações e respeitar as áreas destinadas à circulação dos respetivos utentes.

4 -De modo algum pode ser obstruído o acesso aos meios e equipamentos de emergência que a UAlg ou os serviços de urgência externos possuam.

5 -Nos espaços fechados, os utilizadores obrigam-se a não permitir o acesso a um número de pessoas superior à lotação autorizada ou que seja suscetível de pôr em risco a segurança de pessoas e bens.

6 -Os utilizadores obrigam-se a, sempre que seja caso disso, acionar os mecanismos de emergência e segurança existentes nas áreas que lhes sejam cedidas ou alugadas.

7 -Os utilizadores obrigam-se a comunicar previamente à UAlg qualquer evento que venha a ter lugar nos espaços cuja utilização lhes tenha sido cedida ou alugada e que seja suscetível de pôr em causa a segurança, higiene ou comodidade das instalações, equipamentos e público da UAlg, nomeadamente, os eventos que exijam um reforço das medidas de vigilância ou de segurança por parte dos serviços da UAlg.

Artigo 13.º

Preservação das Condições Estruturais, Técnicas e Estéticas dos Espaços

Os utilizadores obrigam-se a respeitar as normas técnicas relativas aos equipamentos e instalações existentes nos espaços da UAlg e a não utilizar quaisquer equipamentos que sejam suscetíveis de causar dano a essas instalações.

Artigo 14.º

Pessoal de Supervisão dos Utilizadores

1 -As pessoas ao serviço dos utilizadores devem ser portadoras de documento identificador, em lugar visível, que os relacione com os organizadores do evento.

2 -Os utilizadores são sempre responsáveis pelos danos que as pessoas que se encontrem ao seu serviço causem, quer no interior e exterior dos espaços da UAlg, quer a terceiros.

3 -Todos e quaisquer contratos que os utilizadores celebrem com terceiros e que impliquem qualquer atividade por parte desses terceiros, nas instalações da UAlg terão de ser previamente aprovados.

4 -Para preservar as condições de segurança global da UAlg, os contratos celebrados entre os utilizadores e terceiros, no âmbito do evento, deverão prever expressamente os horários de entrada e de saída de pessoal que, a qualquer título, se encontre ao serviço dos utilizadores.

Artigo 15.º

Respeito pela Moral e Tranquilidade Públicas

1 -Os utilizadores devem zelar pela manutenção da tranquilidade e moral públicas nas áreas que lhe sejam cedidas ou alugadas.

2 -Os utilizadores devem abster-se de aceitar e impedir que nas áreas cedidas alguém adote qualquer conduta que seja suscetível de afetar ou perturbar o normal desenvolvimento das restantes atividades da UAlg, não podendo, salvo acordo prévio desta instituição, utilizar equipamentos de amplificação sonora ou de índole semelhante.

3 -A UAlg reserva-se o direito de ordenar a expulsão dos espaços da UAlg de toda e qualquer pessoa que desrespeite a tranquilidade, o decoro e a moral pública no interior dos espaços.

Artigo 16.º

Captação e Difusão de Imagens

1 -A captação de imagens no interior dos Campi, seja por que meio e para que finalidade for, e a sua divulgação pública dependerão sempre de acordo prévio e autorização da UAlg.

2 -É obrigação dos utilizadores impedir que sejam captadas imagens no interior das áreas cedidas ou alugadas quando não tenha sido concedida autorização por parte da UAlg para captação das mesmas.

3 -A captação de imagem e som deve respeitar as normas de proteção de dados pessoais em vigor.

4 -A exibição nos espaços da UAlg de filmes, fotografias e vídeo gravações depende de acordo com os utilizadores, reservando-se a UAlg o direito de visionar previamente as imagens que se pretendam exibir.

5 -Os conteúdos exibidos são da inteira responsabilidade dos utilizadores no que concerne aos direitos de autor.

6 -Os pedidos que incluam o serviço de técnico audiovisual diferenciado, designadamente live streaming, videoconferência e gravação, serão autorizadas mediante a disponibilidade dos Serviços de Informática da UAlg e os encargos decorrentes destes serviços são os constantes no Anexo III do presente Regulamento.

7 -Os auditórios 1.5, 1.4 e o anfiteatro 1.3 localizados no edifício 29 no Campus da Penha, poderão funcionar em live streaming ou videoconferência, sendo que o equipamento será instalado apenas num destes espaços.

Artigo 17.º

Responsabilidade dos Utilizadores

1 -É obrigação dos utilizadores, garantir o transporte e a colocação do equipamento requisitado à UAlg e a sua posterior arrumação, em prazo a acordar.

2 -Os utilizadores são responsáveis por abastecer com águas, guardanapos e flores as mesas de presidência quando da realização dos eventos.

3 -Os utilizadores são responsáveis por providenciar um operador, caso pretendam utilizar os microfones de mão, no decorrer do evento.

Artigo 18.º

Responsabilidade por Danos Causados em Instalações e em Terceiros

1 -Os utilizadores devem entregar os espaços cedidos ou alugados no mesmo estado de conservação em que foram encontrados.

2 -Os utilizadores são responsáveis por todos os danos que ocorram nos espaços que lhe sejam cedidos ou alugados, quer esses danos sejam causados por pessoal ao seu serviço ou por terceiros.

3 -Os utilizadores serão os únicos responsáveis pelo roubo, perecimento ou deterioração de todos os bens que se encontrem nos espaços cedidos, sejam tais bens propriedade dos próprios utilizadores, da UAlg ou de terceiros.

4 -A UAlg cobrará aos utilizadores os encargos decorrentes das reparações que se tornem necessárias em resultado do incumprimento das condições de cedência ou aluguer, a executar por serviços próprios ou pela contratação de meios externos.

Artigo 19.º

Publicitação e Sinalização dos Eventos

1 -A afixação de publicidade aos eventos tanto no interior como no exterior dos edifícios da UAlg e a sinalização dos mesmos para orientação do público, depende de autorização da UAlg.

2 -Apenas é permitida a afixação de publicidade referente ao evento em suportes adequados para o efeito, não sendo permitida a fixação direta de quaisquer materiais nos tetos falsos, portas, vidros, paredes e nas toalhas de mesa cedidas pela UAlg.

Artigo 20.º

Outras Normas de Utilização

1 -A utilização do piano, existente no Grande Auditório do Campus de Gambelas, requer formalização do pedido em conformidade com o formulário constante no Anexo IV, sendo a autorização concedida pela Reitoria da UAlg. O utilizador é ainda responsável pelos encargos inerentes à sua afinação e manutenção, por afinador a designar pela UAlg, bem como pela sua deslocação no local.

2 -O utilizador deve apresentar um Plano de Segurança do evento, constituído por um Plano de Prevenção e procedimentos de emergência e/ou um Plano de Emergência, nos termos dos artigos 203.º a 205.º da Portaria 1532/2008, de 29 de dezembro, sempre que aplicável.

3 -O utilizador deve identificar o Responsável de Segurança do evento, que deverá assinar uma declaração, de modelo a fornecer pelos Serviços Técnicos, responsabilizando-se pela aceitação e cumprimento das determinações de segurança aplicáveis.

4 -A UAlg dispõe de um parque de estacionamento, que poderá ser reservado mediante prévia requisição dos utilizadores, durante o período em que decorre o evento.

Artigo 21.º

Incumprimento

1 -O incumprimento de quaisquer regras legais ou regulamentares confere à UAlg o direito de resolução imediata da cedência ou aluguer, sem prejuízo do pagamento devido, independentemente do evento se realizar, total ou parcialmente, para além de eventual indemnização nos termos gerais de direito.

2 -O incumprimento de quaisquer normas legais ou regulamentares implicará o indeferimento de futuras solicitações de utilização dos espaços. Capítulo III Disposições Finais

Artigo 22.º

Casos Omissos e Interpretação

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação resultantes da aplicação deste Regulamento são submetidos a apreciação e decisão por parte do Reitor da UAlg.

Artigo 23.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados o Regulamento de Cedência e Aluguer de Auditórios, Espaços Livres e Espaços exteriores dos Campi de Gambelas e Penha e o Regulamento de Cedência e Aluguer do Auditório e Salas de Aula do Campus de Portimão, aprovados respetivamente em 30.05.2016 e 30.06.2014.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Descrição dos espaços

(ver documento original)

ANEXO II

Formulário de reserva de espaços

(ver documento original)

ANEXO III

Tabela de Preços - Auditórios, Espaços Letivos e Espaços Exteriores

(ver documento original)

Espaço Exteriores (cobertos/descobertos)

(ver documento original)

Tabela resumo de isenções e descontos

Auditórios, Espaços Letivos e Espaços Exteriores

Resumo do Artigo 10.º (a aplicação não dispensa a leitura integral do Artigo 10.º)

(ver documento original)

ANEXO IV

Formulário do termo de responsabilidade para o uso do piano

..., declara, para os devidos efeitos, ter tomado conhecimento do estipulado no ponto 1 do Artigo 19.º do Regulamento de Cedência e Aluguer de Espaços da Universidade do Algarve, nomeadamente o uso do Piano, comprometendo-se a dar cumprimento às normas nele estabelecidas.

Faro, ... de ... de 20 ...

...

(Assinatura)

312693287