DespachoSem vigência

Despacho n.º 10252/2017

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define o processo de reconhecimento dos Centros Interface.

Artigo 2.º

Definições e tipos de Centros Interface

a)Centros Interface: as entidades que atuam no espaço intermédio do sistema de inovação, ou seja, as entidades que desenvolvem e fomentam processos de investigação e inovação, com o objetivo de acelerar a integração de novos processos, serviços ou produtos baseados em conhecimento científico e tecnológico e de elevado valor acrescentado, nas empresas e indústria. Estas entidades assumem as seguintes tipologias, diferenciadas pelo seu posicionamento no sistema de inovação, pela tipologia de serviços prestados e pela estrutura organizacional interna:

i)Centros Tecnológicos

ii)Centros de Valorização e Transferência de Tecnologia.

b)Centros Tecnológicos (CT): entidades de apoio técnico e tecnológico a empresas de um mesmo setor industrial ou de setores afins ou complementares, nos termos do Decreto-Lei n.º 249/86, de 25 de agosto, atualizado pelo Decreto-Lei n.º 312/95, de 24 de novembro, com a missão de promover o uso da tecnologia e inovação como ferramentas para a melhoria da competitividade do tecido empresarial, em particular PME, dotados de capacidade técnica (humana) e tecnológica própria e desenvolver transferência para um ou mais setores de atividade económica e empresarial, enquadrados nos domínios de especialização/prioritários nacionais e/ou da região em que atuam. Estes organismos atuam com base no compromisso de colaboração e coordenação com os restantes agentes para otimizar as capacidades existentes no território e, conjuntamente, formar uma oferta científico-tecnológica integral e de excelência que impulsione a evolução da economia, incrementando o seu valor acrescentado.

c)Centros de Valorização e Transferência de Tecnologia (CVTT): entidades com a missão de contribuir para fazer do país e da região em que se inserem uma referência europeia nas áreas tecnológicas estratégicas, favorecendo o desenvolvimento de setores emergentes e a incorporação de tecnologias de uso geral em setores tradicionais para a diversificação e melhoria da competitividade do tecido empresarial. Devem atuar com base no compromisso de colaboração e coordenação com os restantes agentes para otimizar as capacidades existentes no território e, conjuntamente, formar uma oferta científico-tecnológica integral e de excelência que impulsione a evolução da economia, incrementando o seu valor acrescentado. São infraestruturas de Interface do Sistema de I&I de caráter multifuncional ou temático, que visam o apoio às empresas, atuando de forma a, nomeadamente:

i)Dinamizar atividades de I&D&I;

ii)Dinamizar a integração de conhecimentos científicos e tecnológicos e a sua valorização e transferência;

iii)Estimular a procura, difusão e demonstração de novas tecnologias e soluções inovadoras;

iv)Promover a formação de recursos humanos altamente qualificados, nomeadamente mestrados e doutoramentos;

v)Prestar serviços especializados às empresas.

Artigo 3.º

Objetivos dos Centros Interface

Conforme descrito na Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2016, de 21 de dezembro, o reconhecimento enquanto Centro Interface pretende incentivar a entidade a contribuir para a estratégia que se propõe a reforçar a produção de produtos e serviços baseados em conhecimento e maior articulação entre as instituições do sistema científico e tecnológico e o tecido empresarial, ultrapassando assim dois dos principais obstáculos ao desenvolvimento da economia portuguesa, a criação de maior valor acrescentado e o acesso aos mercados externos. A política incorporada no Programa INTERFACE visa também aumentar os níveis de empreendedorismo de base científica e tecnológica, potenciar o número de empresas a interagir dentro do sistema de inovação, a participação em programas europeus e parcerias internacionais, o emprego qualificado e o investimento privado em investigação e inovação. Assim, consideram-se objetivos específicos dos Centros Interface, contribuir para:

a) A promoção da transferência de tecnologia para as empresas;

b) A melhoria de produtos e processos produtivos das empresas;

c) O incentivo à adoção por parte das empresas de novas tecnologias, nomeadamente as relacionadas com áreas como digitalização da economia, eficiência energética e economia circular;

d) A afirmação do país e região em que se insere como referência europeia nas áreas tecnológicas estratégicas;

e) O desenvolvimento de setores emergentes e a incorporação de tecnologias de uso geral em setores tradicionais para a diversificação e melhoria da competitividade do tecido empresarial;

f) A disponibilização de serviços a empresas e/ou outras entidades, incluindo a realização não ocasional de atividades de investigação e desenvolvimento científico-tecnológicas e atividades de resolução de problemas técnicos especializados;

g) Maior colaboração e coordenação com os restantes agentes para otimizar as capacidades existentes no território e, conjuntamente, formar uma oferta científico-tecnológica integral e de excelência que impulsione a evolução da economia, incrementando o seu valor acrescentado.

Artigo 4.º

Condições para o reconhecimento dos Centros Interface

a)Exerçam atividades de assistência técnica e tecnológica empresarial e de investigação e desenvolvimento, desde que sem fins lucrativos;

b)Tenham um objeto social e desenvolvam atividade relevante no suprimento de falhas de mercado, debilidades e défices estruturais ao nível da oferta de serviços técnicos e tecnológicos, ao qual é aferida tendo em conta um determinado número de variáveis, nomeadamente o volume de atividade, o nível de qualificação ou de pessoal contratado, ou relação com outras entidades como por exemplo empresas.

c)Possuam uma estrutura organizativa autónoma dotada de um quadro de pessoal próprio com competências técnicas e científicas, bem como de meios materiais indispensáveis à sua atividade.

Artigo 5.º

Despacho de reconhecimento dos Centros Interface

O reconhecimento como Centro Interface é efetuado por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia, sob proposta da ANI

Artigo 6.º

Apresentação de candidaturas

As candidaturas são apresentadas através de formulário eletrónico disponível na página eletrónica da Agência Nacional de Inovação, S. A. (ANI, S. A.).

Artigo 7.º

Indeferimento

a)Não preencham os requisitos descritos no artigo 7.º da Portaria n.º 258/2017 de 21 de agosto;

b)Não se mostrem instruídas com adequada documentação que comprove a informação e dados submetidos;

c)Contenham a prestação de falsas declarações.

Artigo 8.º

Prazos e Procedimento de reconhecimento

1 -O processo de reconhecimento está aberto em permanência e anunciado no sítio de internet da ANI, S. A.

2 -A ANI, S. A. recebe e avalia as candidaturas e o cumprimento das condições para o reconhecimento como Centro Interface.

3 -A ANI, S. A. pode solicitar esclarecimentos, tendo em vista obter informações complementares e aprofundar o conhecimento necessário à avaliação e validação do cumprimento dos critérios referidos no Artigo 4.º

4 -No prazo de 30 (trinta) dias úteis, após receção da candidatura, a ANI, S. A. elabora o relatório de análise e proposta de decisão, que submete à decisão do membro do Governo prevista no artigo 5.º

5 -A decisão final é notificada pela ANI, S. A. ao interessado no prazo de 10 dias úteis após publicação do despacho de reconhecimento.

Artigo 9.º

Vigência do reconhecimento

O reconhecimento do Centro Interface é válido enquanto se mantiverem as condições que levaram à sua atribuição.

Artigo 10.º

Revogação do reconhecimento de Centro Interface

1 -O reconhecimento do Centro Interface pode ser revogado por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia sob proposta da ANI, S. A.

2 -A decisão final é notificada pela ANI, S. A. ao interessado no prazo de 10 dias úteis.

3 -Constituem motivos para a revogação do reconhecimento do Centro Interface, a verificação de uma das seguintes situações:

a)Alteração dos pressupostos que conduziram ao reconhecimento do Centro Interface;

b)Prestação de informações falsas sobre a situação das entidades envolvidas ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento das candidaturas e implementação de qualquer programa ou projeto a que a entidade tenha tido acesso por gozar do título de Centro Interface;

c)Prática de atos que consubstanciem irregularidades graves suscetíveis de lesar ou afetar a confiança do público na sua atribuição.

Artigo 11.º

Divulgação e utilização do título Centro Interface

1 -O reconhecimento enquanto Centro Interface confere à entidade reconhecida o direito de o referir no âmbito do exercício da sua atividade, designadamente, contratos, correspondência, publicações, anúncios e sítios na Internet.

2 -O uso abusivo do título de Centro Interface por pessoa singular ou coletiva que não tenha sido beneficiária da sua atribuição, confere à ANI, S. A. o direito de instaurar os procedimentos administrativos, judiciais ou criminais considerados adequados.

Artigo 12.º

Dúvidas ou omissões

Os casos omissos, os casos excecionais, as lacunas e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e de integração, são resolvidos mediante deliberação do Conselho de Administração da ANI, S. A.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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