DespachoSem vigência

Despacho n.º 10268/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras dos concursos especiais (CE) para acesso à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado no Instituto Politécnico do Porto (P.PORTO).

Artigo 2.º

Âmbito

a)Estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;

b)Titulares de curso superior conferente de grau;

c)Titulares de diploma de técnico superior profissional (DTeSP);

d)Titulares de diploma de especialização tecnológica (DET).

e)Titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados.

Artigo 3.º

Condições de Acesso e Ingresso

1 -Podem candidatar-se aos concursos especiais os candidatos que satisfaçam uma das seguintes condições:

a)Sejam titulares de provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos com o resultado final de "Apto", realizadas no Instituto Politécnico do Porto para o curso pretendido, no ano civil em que é feita a candidatura;

b)Sejam titulares de curso superior conferente de grau;

c)Sejam titulares de diploma de técnico superior profissional e tenham realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas no ano de candidatura no âmbito do regime geral de acesso, para o curso a que se candidatam, e nesses exames tenham obtido classificação igual ou superior à classificação mínima fixada;

d)Sejam titulares de um diploma de especialização tecnológica e tenham realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas no ano de candidatura no âmbito do regime geral de acesso, para o curso a que se candidatam, e nesses exames tenham obtido classificação igual ou superior à classificação mínima fixada;

e)Sejam titulares de um diploma de dupla titulação de ensino secundário e de cursos artísticos especializados e tenham realizado a prova de ingresso correspondente, para o curso a que se candidatam, e nessa prova tenham obtido classificação igual ou superior à classificação mínima de 95 pontos.

2 -O Edital de abertura do concurso pode prever que os titulares de diploma de técnico superior profissional do P.PORTO sejam dispensados da realização das provas de ingresso e fixar as respetivas condições de dispensa.

3 -A candidatura à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado em Música e em Teatro da Escola Superior de Música e Artes do Espetáculo (ESMAE) está ainda condicionada à obtenção do resultado de "Apto" nas provas específicas de acesso à ESMAE realizadas no ano da candidatura, nos termos do regulamento aplicável a essas provas.

4 -A candidatura à matrícula e inscrição em ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado em que sejam exigidos pré-requisitos no âmbito do regime geral de acesso está ainda condicionada à satisfação dos mesmos, nos termos da regulamentação aplicável.

5 -O Júri poderá admitir a candidatura de titulares de provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos realizadas, no Instituto Politécnico do Porto ou em outro estabelecimento de ensino superior, para par Escola/curso diferente daquele a que se candidatam.

Artigo 4.º

Provas para Maiores de 23 Anos

As provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, concretizam-se nos termos fixados em Regulamento próprio aprovado por Despacho do Presidente do P.PORTO, publicado na 2.ª série do Diário da República e divulgado no sistema de candidaturas do P.PORTO em https://domus.ipp.pt/home/cands/candidaturas.aspx no Concurso: Provas par Maiores de 23 anos.

Artigo 5.º

Titulares dos Cursos de Dupla Certificação de Nível Secundário e Cursos Artísticos Especializados

As provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos titulares de diploma de dupla titulação de ensino secundário e de cursos artísticos especializados, referidas na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º, concretizam-se nos termos fixados em Regulamento próprio, publicado na 2.ª série do Diário da República e divulgado no sistema de candidaturas do P.PORTO em https://domus.ipp.pt/home/cands/candidaturas.aspx no Concurso: Acesso ao Ensino Superior para diplomados de vias profissionalizantes.

Artigo 6.º

Exames Nacionais

1 -Os exames nacionais, referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º, concretizam-se nos termos fixados no Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Secundário, publicado na 2.ª série do Diário da República e divulgado no sítio da internet da Direção-Geral da Educação (DGE). Os exames nacionais referidos no número anterior são válidos como provas de ingresso no ano da sua realização e nos quatro anos seguintes, nos termos da Deliberação n.º 1043/2021, de 13 de outubro, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES).

Artigo 7.º

Cursos que Exijam Pré-Requisitos ou Requisitos Especiais

Nos termos do regime jurídico do acesso ao ensino superior, a admissão de candidaturas a cursos que exijam pré-requisitos, aptidões vocacionais específicas ou provas específicas de acesso, está condicionada à satisfação dos mesmos.

Artigo 8.º

Incompatibilidades

1 -Nos termos do previsto da alínea a) do n.º 5 do artigo 12.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, os titulares de habilitação de acesso através do regime geral para o curso superior onde pretendem ingressar, não podem candidatar-se, para esse curso, como titulares de provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos.

2 -Nos termos no Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, e republicado nos termos do Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, o ingresso de estudantes internacionais realiza-se exclusivamente através do Concurso Especial para Estudantes Internacionais.

Artigo 9.º

Vagas

1 -O número de vagas para cada Escola/curso/contingente é fixado anualmente pelo Presidente do P.PORTO, sob proposta do Presidente da Escola, de acordo com o disposto na legislação aplicável.

2 -As vagas fixadas são divulgadas através do Edital de abertura do concurso e comunicadas à Direção-Geral do Ensino Superior (DGES).

3 -As vagas eventualmente sobrantes num contingente/curso podem, por despacho do Presidente da Escola, reverter para outro(s) contingente(s)/regime do mesmo curso.

4 -O Edital de abertura do concurso fixa as regras de reversão de vagas, a aplicar na ausência do despacho referido no número anterior.

Artigo 10.º

Seleção e Seriação

1 -A seleção e seriação dos candidatos, em cada curso, são efetuadas por um Júri nomeado pelo Presidente da Escola.

2 -Compete ao Júri agrupar as candidaturas de acordo com as regras seguintes:

a)No contingente CE1 serão incluídas as candidaturas efetuadas ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do presente Regulamento (titulares de provas para maiores de 23 anos);

b)No contingente CE2 serão incluídas as candidaturas efetuadas ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do presente Regulamento, (titulares de curso superior conferente de grau);

c)No contingente CE3 serão incluídas as candidaturas efetuadas ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do presente Regulamento (titulares de DTeSP);

d)No contingente CE4 serão incluídas as candidaturas efetuadas ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do presente Regulamento (titulares de DET);

e)No contingente CEA (anos avançados) serão incluídas as candidaturas enquadradas nas alíneas b) c) e d) dos candidatos com reconhecimento efetivo de competências no plano de curso a que se candidatam, igual ou superior ao número de ECTS definido, na respetiva Escola, para transição de ano curricular.

3 -Os critérios de seriação para cada contingente constam do Edital de abertura do concurso.

Artigo 11.º

Edital

a)Calendário das ações a desenvolver;

b)Cursos/vagas para os quais são admitidas candidaturas;

c)Informações relativas à instrução dos processos de candidatura;

d)Informações sobre cursos que exijam pré-requisitos;

e)Condições de dispensa da realização de provas de ingresso;

f)Critérios de seriação para cada contingente;

g)Informações relativas à instrução de reclamação;

h)Emolumentos.

Artigo 12.º

Candidatura

1 -O processo de candidatura é instruído nos termos fixados no Edital de abertura do concurso.

2 -A candidatura é efetuada online e está sujeita ao pagamento da taxa prevista na tabela de emolumentos em vigor, não havendo lugar à sua devolução em nenhuma das situações previstas no n.º 2 do artigo 15.º, nem em caso de indeferimento liminar ou desistência.

3 -No caso de curso com dois regimes em funcionamento - diurno e pós-laboral - a candidatura poderá ser apresentada para ambos os regimes, mediante manifestação da ordem de preferência pelo candidato.

4 -A candidatura é válida apenas no ano em que se realiza.

5 -Por decisão do Presidente do P.PORTO poderá existir mais do que uma fase de candidaturas.

Artigo 13.º

Indeferimento Liminar

1 -Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que se encontrem numa das seguintes situações:

a)Não sejam efetuadas nos termos e prazos fixados no Edital;

b)Não cumpram o pagamento da taxa prevista no período fixado para a candidatura;

c)Sejam efetuadas por candidatos em situação irregular de propinas ou com qualquer outro valor em débito ao P.PORTO, independentemente da sua natureza.

2 -Em caso de indeferimento liminar, os candidatos serão notificados por via eletrónica e através do sistema online.

Artigo 14.º

Exclusão de Candidatos

1 -São excluídos do processo de candidatura em qualquer momento do mesmo, os candidatos que:

a)Não apresentem todos os documentos obrigatórios referidos no Edital;

b)Se encontrem com a inscrição prescrita no ensino superior público;

c)Prestem falsas declarações;

d)Não satisfaçam qualquer das condições de candidatura fixadas;

e)Sejam estudantes internacionais, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, e republicado nos termos do Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto;

f)Infrinjam expressamente alguma das regras fixadas pelo Regulamento e Edital.

2 -São considerados nulos, todos os atos decorrentes de falsas declarações incluindo a própria matrícula e inscrição.

3 -Em caso de exclusão, os candidatos serão notificados por via eletrónica e através do sistema online.

Artigo 15.º

Decisão

1 -A decisão sobre a candidatura aos concursos especiais é da competência do Presidente do P.PORTO, mediante proposta do respetivo Júri, materializada sob a forma de Edital de resultados organizado por Escola, curso e contingente, publicado no portal P.PORTO.

2 -A decisão sobre as candidaturas exprime-se através de um dos seguintes resultados:

a)Colocado;

b)Não colocado;

c)Excluído.

3 -A menção da situação de excluído carece de ser acompanhada da respetiva fundamentação.

4 -Do Edital de resultados devem constar os seguintes elementos: número do processo, nome do candidato, regime de funcionamento, critérios de seriação, ordem de seriação e resultado.

Artigo 16.º

Desempate

Sempre que, em face da aplicação dos critérios de seriação, dois ou mais candidatos em situação de empate disputem a última vaga serão criadas as vagas adicionais necessárias para os colocar.

Artigo 17.º

Reclamação

1 -Da decisão prevista no artigo 15.º podem os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, nos termos e prazos indicados no Edital de abertura do concurso.

2 -A reclamação é efetuada online e está sujeita ao pagamento da taxa prevista na tabela de emolumentos em vigor, que será devolvida sempre que a reclamação seja deferida.

3 -São liminarmente indeferidas as reclamações não fundamentadas, cujos pedidos sejam ininteligíveis, bem como as que não cumpram o pagamento da taxa de reclamação ou não tenham sido submetidas nos termos e prazos indicados no Edital.

4 -A decisão sobre as reclamações compete ao Presidente do P.PORTO, sob proposta do respetivo Júri, sendo comunicada ao reclamante por via eletrónica e através do sistema online.

5 -Os candidatos cuja reclamação seja deferida e resultar em colocação deverão proceder à matrícula e inscrição no prazo fixado no Edital.

Artigo 18.º

Retificações

1 -Quando, por causa não imputável direta ou indiretamente ao candidato, não tenha havido colocação ou tenha havido lapso na colocação, deve ser retificada a situação, mesmo que tal implique a criação de vaga adicional.

2 -A retificação pode ser desencadeada por iniciativa do candidato, no âmbito do processo de reclamação, ou por iniciativa do Júri ou dos serviços da área académica.

3 -A retificação pode revestir a forma de:

a)Colocação;

b)Alteração da colocação;

c)Passagem à situação de não colocado;

d)Passagem à situação de excluído.

4 -A decisão sobre as retificações compete ao Presidente do P.PORTO, sendo comunicada ao reclamante por via eletrónica e através do sistema online.

5 -A retificação abrange apenas o candidato em que o erro foi detetado, não tendo qualquer efeito em relação aos restantes candidatos.

Artigo 19.º

Matrícula e Inscrição

1 -Os candidatos colocados deverão proceder à matrícula e inscrição nos termos fixados no Regulamento Geral de Matrículas e Inscrições do P.PORTO e nos prazos fixados no Edital.

2 -No caso de algum candidato colocado desistir expressamente da matrícula e inscrição, ou não realizar a mesma, os serviços da área académica da Escola, no prazo de três dias úteis após o termo do período de matrícula e inscrição, convocarão por via eletrónica, à matrícula e inscrição o(s) candidato(s) não colocado(s), por ordem decrescente de classificação, até esgotar as vagas ou os candidatos.

3 -Os candidatos a que se refere o número anterior terão um prazo improrrogável de três dias úteis, após a data da notificação, para procederem à matrícula e inscrição.

4 -Os serviços da área académica das Escolas podem convocar por via eletrónica os estudantes a apresentar os originais dos documentos obrigatórios carregados no sistema online em sede da candidatura.

5 -Os estudantes a que se refere o número anterior terão um prazo de sete dias úteis, após a data da notificação, para procederem à apresentação dos documentos, sob pena de inibição da prática de quaisquer atos académicos.

Artigo 20.º

Integração Curricular

1 -Os estudantes integram-se nos programas e organização de estudos em vigor no P.PORTO no ano letivo em causa.

2 -A integração em ano avançado do curso só será possível se as unidades curriculares pertencentes ao ano em causa se encontrarem em funcionamento.

3 -O processo de integração é assegurado através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas, nos termos fixados pelo Regulamento de Reconhecimento e Creditação/Certificação de Competências do P.PORTO.

Artigo 21.º

Classificação

1 -Quando aplicável, as unidades curriculares creditadas nos termos do artigo anterior conservam as classificações obtidas nos estabelecimentos de ensino superior, nacionais ou estrangeiros, onde foram realizadas.

2 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, e a escala de classificação adotada seja diferente da nacional, aplicar-se-á a seguinte fórmula de cálculo: (ver documento original)

3 -O arredondamento do valor obtido pela aplicação da fórmula constante do número anterior é feito para a unidade superior quando a parte decimal é igual ou superior a 5 décimas e para a unidade inferior nos restantes casos.

Artigo 22.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente do P.PORTO.

Artigo 23.º

Publicação

O presente Regulamento é publicado na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 24.º

Aplicação

O presente Regulamento entra em vigor a partir da edição dos Concursos Especiais de 2022/2023, inclusive.

315569395

Artigo 3.º

Condições de Acesso e Ingresso

1 -Podem candidatar-se aos concursos especiais os candidatos que satisfaçam uma das seguintes condições:

b)Sejam titulares de curso superior conferente de grau;