Despacho n.º 10325/2009

Artigo 1.º

Alteração de Designação

O Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa altera a designação do curso de mestrado em Intervenção Comunitária e Protecção de Menores, conducente à atribuição do grau de mestre em Intervenção Comunitária e Protecção de Menores, para mestrado em Psicologia Comunitária e Protecção de Menores, conducente à atribuição do grau de mestre em Psicologia Comunitária e Protecção de Menores.

Artigo 2.º

Alteração do plano de estudos

O Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa altera o plano de estudos do ciclo de estudos conducente à atribuição do grau de mestre em Psicologia Comunitária e Protecção de Menores, para o plano de estudos constante do anexo I a este despacho, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Alteração das normas regulamentares do mestrado

1 -O número 2 do artigo 23.º da deliberação n.º 1983-H/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 3 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 23.º Grau e diploma 1 - O grau de mestre em Psicologia Comunitária e Protecção de Menores será atribuído a quem obtiver o número de créditos fixado através da aprovação em todas as unidades curriculares do mestrado, incluindo no acto público de defesa da dissertação ou do trabalho de projecto. 2 - Pela frequência com aproveitamento das unidades curriculares que constituem o primeiro ano do curso, no total de 60 créditos, é atribuído Diploma de Estudos pós-graduados em Psicologia Comunitária e Protecção de Menores, com indicação da média final. 3 - ».

Artigo 4.º

Regime de transição

Os alunos que frequentam o plano de estudos aprovado pela deliberação n.º 1983-H/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 3 de Outubro de 2007, são integrados no plano de estudos fixado neste despacho de acordo com as regras aprovadas pelo conselho científico.

Artigo 5.º

Aplicação

1 -º Alteração de Designação O Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa altera a designação do curso de mestrado em Intervenção Comunitária e Protecção de Menores, conducente à atribuição do grau de mestre em Intervenção Comunitária e Protecção de Menores, para mestrado em Psicologia Comunitária e Protecção de Menores, conducente à atribuição do grau de mestre em Psicologia Comunitária e Protecção de Menores.

2 -º Alteração do plano de estudos O Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa altera o plano de estudos do ciclo de estudos conducente à atribuição do grau de mestre em Psicologia Comunitária e Protecção de Menores, para o plano de estudos constante do anexo I a este despacho, do qual faz parte integrante.

a)Propor as condições de funcionamento, nomeadamente o número de vagas e o plano de estudos e propor o valor das propinas;

b)Elaborar as propostas de selecção dos candidatos;

c)Propor as equivalências

e)Preparar as propostas de júris de provas de mestrado, ouvidos os orientadores;

3 -º Organização

a)Aprovar as condições de funcionamento, nomeadamente o número de vagas e o plano de estudos e propor o valor das propinas

b)Aprovar os candidatos seleccionados;

c)Deliberar sobre equivalências;

d)Promover a articulação com os outros cursos do Departamento;

e)Nomear os coordenadores do mestrado;

f)Aprovar os orientadores das dissertações;

g)Propor os júris de provas de mestrado;

h)Decidir ou propor a decisão sobre casos omissos nesta regulamentação.

4 -º Coordenação

5 -º Condições de acesso Podem candidatar-se ao Mestrado em Intervenção Comunitária e Protecção de Menores:

a)Titulares do grau de licenciado na área das ciências sociais e humanas ou equivalente legal;

b)Titulares de um grau académico superior estrangeiro conferido na sequência de um primeiro ciclo de estudos organizado segundo o processo de Bolonha na área científica das ciências sociais;

c)Titulares de um grau académico superior estrangeiro que seja reconhecido como satisfazendo os objectivos do grau de licenciado em ciências sociais;

d)Detentores de um curriculum escolar, cientifico ou profissional reconhecido como atestando capacidade para realização do mestrado.

6 -º Candidatura As candidaturas serão dirigidas ao Coordenador Científico do Mestrado em Psicologia Comunitária e Protecção de Menores e apresentadas no Secretariado do Departamento de Psicologia Social e das Organizações, constando de:

a)Boletim de candidatura preenchido e assinado pelo próprio;

b)Certidão de licenciatura;

c)Curriculum Vitae;

d)Fotografia;

e)Fotocópia do Bilhete de Identidade ou documento equivalente;

f)Fotocópia do cartão de contribuinte;

g)Facultativamente, cópia de trabalhos científicos publicados.

7 -º Critérios de selecção e seriação Os candidatos serão seleccionados segundo os seguintes critérios:

a)Currículo académico e científico no domínio das ciências sociais;

b)Classificação da licenciatura;

c)Experiência profissional ou de investigação.

8 -º Prazos e calendário lectivo Os prazos de candidatura e inscrição, bem como o calendário lectivo, serão fixados anualmente pelo Presidente do ISCTE, sob proposta da Comissão Científica do Departamento de Psicologia Social e das Organizações.

9 -º Condições de funcionamento

10 -º Estrutura curricular e plano de estudos A estrutura curricular e o plano de estudos do mestrado, nos termos do Despacho 10.543/2005, são os constantes do Anexo a este despacho, do qual faz parte integrante.

11 -º Atribuição de créditos na admissão

12 -º Regime de precedências

13 -º Avaliação de conhecimentos A metodologia de avaliação de conhecimentos enquadra-se nos regulamentos gerais do ISCTE aprovados pelo Conselho Pedagógico.

14 -º Prescrições, reinscrições e transição de ano

15 -º Orientação da dissertação ou do trabalho de projecto

16 -º Entrega da dissertação ou do trabalho de projecto

17 -º Prazos máximos

18 -º Nomeação do júri O júri é nomeado pelo Presidente do ISCTE por proposta da Comissão Científica de Psicologia Social e das Organizações, nos 15 dias úteis posteriores à entrega da dissertação ou do trabalho de projecto.

19 -º Composição do júri

20 -º Provas de defesa da dissertação ou do trabalho de projecto

21 -º Deliberação do júri

22 -º Classificação final

23 -º Grau e diploma

24 -º Prazos de emissão da carta de curso e suas certidões, do diploma de estudos pós-graduados e dos suplementos aos diplomas

25 -º Processo de acompanhamento

26 -º Propinas As propinas são fixadas anualmente pelo Senado do ISCTE, mediante proposta do Presidente do ISCTE, ouvida a Comissão Científica de Psicologia Social e das Organizações, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do D.L. 74/2006, de 24 de Março.

27 -º Disposição transitória Para os alunos que frequentaram com aproveitamento as unidades curriculares do curso de Pós-graduação em Protecção de Menores nos anos lectivos 2005-2006 e 2006-2007, após parecer da comissão cientifica de Psicologia Social e das organizações, poderão ter equivalência ao 1.º ano do mestrado (três trimestres) e inscreverem-se no ano lectivo de 2007-2008 no 2.º ano do mestrado. ANEXO I Estrutura Curricular do Mestrado em Psicologia Comunitária e Protecção de Menores Área científica predominante do ciclo de estudos: Psicologia Duração do ciclo de estudos: 2 anos lectivos. Número de créditos necessário à obtenção do grau: 120 créditos. Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau ou diploma: (ver documento original) Observações: Para além das unidades curriculares obrigatórias, os alunos devem construir a sua formação especializada escolhendo unidades curriculares de entre as áreas específicas de Psicologia e Estatística e Análise de Dados até acumularem 30 créditos. Anualmente, caberá à Comissão Cientifica de Psicologia fixar o elenco das unidades curriculares opcionais que funcionarão. Para a realização da dissertação é obrigatória a aprovação em todas as unidades curriculares deste ciclo de estudos, num total de 78 créditos. À aprovação da parte curricular do mestrado, correspondente a 60 créditos, é atribuído um diploma de estudos pós-graduados em Psicologia Comunitária e Protecção de Menores. Plano de estudos do Mestrado em Psicologia Comunitária e Protecção de Menores (ver documento original) 201677773