Despacho n.º 10332/2022

Delegação e subdelegação de competências

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com n.º 3 do artigo 44 do Código do Procedimento Administrativo, delego:

1.1 - No Diretor Adjunto, João Pedro Vasco Paterno Dias, a competência para:

a) Decidir sobre a aplicação do método de avaliação previsto no n.º 3 do artigo 11 do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, no que se refere aos pedidos apresentados na Alfândega de Braga;

b) Assinar a correspondência ou expediente necessário à mera instrução de processos do Núcleo de Fiscalidade Automóvel, dirigida a sujeitos passivos/operadores económicos ou seus representantes ou mandatários;

1.2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015 de 3 de setembro, conjugada com o n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e de acordo com o ponto i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º da Portaria n.º 320-A/2011 de 30 de dezembro, republicada em anexo pela Portaria n.º 155/2018 de 29 de maio, delego na Chefe da Delegação Aduaneira de Bragança, Maria João A. L. Sequeira Rodrigues, e no Chefe da Delegação Aduaneira do Peso da Régua, Luís Edgar Dias Almeida, as competências, que exercerão na área de jurisdição da respetiva Delegação, para:

a) Exercer ações de controlo sobre as mercadorias e os meios de transporte introduzidos no território aduaneiro da Comunidade e sobre os locais de armazenamento das mercadorias sob ação fiscal, bem como garantir o cumprimento das formalidades aduaneiras necessárias à apresentação das mercadorias à alfândega e no âmbito do processo de desalfandegamento das mercadorias;

b) Atribuir às mercadorias um destino aduaneiro;

c) Assegurar a liquidação e cobrança dos direitos aduaneiros, dos impostos especiais de consumo e demais imposições a cobrar pelas alfândegas;

d) Garantir, no âmbito das declarações aduaneiras apresentadas, a aplicação dos regimes pautais preferenciais e dos que conferem um tratamento pautal diferenciado;

e) Assegurar a gestão corrente da caução global para desalfandegamento das mercadorias e demais garantias fiscais;

f) Promover o controlo «a posteriori» da documentação aduaneira e fiscal e organizar os processos de cobrança «a posteriori» decorrentes dos procedimentos de desalfandegamento, quer de direitos aduaneiros quer de impostos sobre o consumo;

g) Assegurar a contabilização de receitas e tesouraria do Estado;

h) Assegurar a extração de certidões de dívida, com vista à organização dos processos de execução fiscal e acompanhar os respetivos processos;

i) Proceder à recolha e tratamento da informação, ao nível da sua área de jurisdição, com vista, designadamente, à aplicação da análise de risco, de forma a facilitar e orientar a execução de toda a atividade aduaneira e fiscal;

j) Proceder à recolha da informação no âmbito dos sistemas aduaneiros antifraude comunitário e nacional, de acordo com as normas estabelecidas para cada uma das respetivas aplicações;

k) Executar o plano de ações de controlo de natureza fiscalizadora em conformidade com o estabelecido no plano referido na alínea h) do n.º 2 do artigo 20 da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro republicada em anexo à Portaria n.º 155/2018, de 29 de maio (PNAITA), efetuar ações de caráter imediato e ações de natureza fiscalizadora em conformidade com o estabelecido no Plano Regional (PRAITA), elaborado nos termos do artigo 25 do Dec. Lei n.º 413/98 (RCPITA), bem como as ações de natureza inspetiva superiormente determinadas;

l) Fiscalizar os meios de transporte e as mercadorias sujeitas a ação fiscal aduaneira, exercendo os controlos necessários à prevenção e repressão da fraude aduaneira e tributária, isoladamente ou em ações conjuntas, em articulação com as unidades orgânicas competentes, com outras entidades administrativas ou policiais;

m) Proceder ao cálculo de juros compensatórios, quando devidos;

n) Decidir sobre a aplicação do método de avaliação previsto no n.º 3 do artigo 11 do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007;

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9 da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com n.º 3 do artigo 44 do Código do Procedimento Administrativo, e com o n.º 4 do Despacho 1128/2021, da Sr.ª Diretora-Geral, de 28 de janeiro, subdelego na Chefe da Delegação Aduaneira de Bragança, Maria João A. L. Sequeira Rodrigues, e no Chefe da Delegação Aduaneira do Peso da Régua, Luís Edgar Dias Almeida, as competências, que exercerão na área de jurisdição da respetiva Delegação, para:

a) Autorizar, sempre que se altere a razão social de uma firma e desde que se mantenha o respetivo número fiscal, a aceitação dos documentos apresentados sob a anterior;

b) Autorizar a prorrogação, por três meses, do prazo legal para apresentação do certificado de origem e de circulação ou de qualquer outro documento em falta, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 507/85, de 31 de dezembro;

c) Autorizar não só a substituição por outras das estâncias aduaneiras de destino das mercadorias nas cadernetas TIR como também a alteração da totalidade dos volumes manifestados para cada estância aduaneira, mesmo quando as referidas estâncias se situem na área de jurisdição de outra alfândega; as estâncias aduaneiras de passagem poderão autorizar a substituição por outra da estância aduaneira de destino mencionada na caderneta TIR mediante simples pedido verbal dos condutores dos veículos; todos os restantes pedidos ao abrigo da presente delegação de competência deverão ser apresentados em requerimento assinado pelo titular da caderneta TIR ou pelos seus legítimos representantes;

d) Aprovar o montante das garantias no âmbito dos impostos especiais de consumo nas situações de mercadorias introduzidas em território nacional já introduzidas no consumo noutro estado membro (Pedidos de Autorização de Receção), bem como nas garantias a prestar por depositários temporários registados.

3 - É meu substituto legal o Diretor Adjunto João Pedro Vasco Paterno Dias e nas suas ausências e impedimentos, o Coordenador do Núcleo de Procedimentos Aduaneiros, Inspetor Tributário e Aduaneiro, Pompeu Rosa Santos.

4 - Este despacho produz efeitos a partir de 1 de junho de 2018, ficando, por este meio, ratificados todos os atos praticados no âmbito desta delegação ou subdelegação de competências.

17 de agosto de 2022. - O Diretor da Alfândega de Braga, Joaquim Manuel Coutinho Alves Ferreira.

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