DespachoSem vigência

Despacho n.º 10458/2024

Artigo 1.º

Âmbito

São abrangidos pelo concurso especial os titulares de grau de bacharel, licenciado, mestre ou doutor, conforme previsto na Secção IV do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, conjugado com o disposto no Despacho n.º 4166/2015, de 24 de abril.

Artigo 2.º

Ciclos de estudos a que se pode candidatar

As/os estudantes abrangidos pelo disposto no artigo anterior podem candidatar-se a qualquer curso de licenciatura.

Artigo 3.º

Condições para requerer a candidatura

A candidatura ao concurso especial definido no artigo 1.º está condicionada à comprovação da titularidade do grau académico possuído.

Artigo 4.º

Avaliação da Candidatura e Classificação Final

1 -A avaliação da candidatura integra duas componentes:

2 -Cada componente será classificada na escala numérica inteira de 0 a 20.

3 -A classificação final, para efeitos de seriação, será obtida através da média aritmética simples das duas componentes indicadas no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 5.º

Periodicidade

As candidaturas são realizadas anualmente.

Artigo 6.º

Vagas

1 -As vagas são fixadas anualmente pelo Presidente do IPL sob proposta do CTC.

2 -As vagas serão divulgadas através de edital afixado e divulgado no sítio da internet da ESCS.

3 -As vagas fixadas serão comunicadas à Direção-Geral de Ensino Superior pelo IPL, nos termos e prazos por esta fixados.

Artigo 7.º

Candidatura

1 -A candidatura ao concurso especial para titulares de outros cursos superiores é feita através de uma plataforma online divulgada no edital de abertura e no sítio da internet da ESCS.

2 -A candidatura será efetuada mediante as indicações dadas pela Escola Superior de Comunicação Social (ESCS), no que respeita a métodos e prazos, e ao pagamento das taxas e/ou emolumentos devidos.

3 -Da referida candidatura são devidos emolumentos, conforme previsto na Tabela de Emolumentos do IPL em vigor.

Artigo 8.º

Prazos

1 -O prazo de inscrição e a calendarização de todas as ações relacionadas com a candidatura, é fixado pelo Presidente da ESCS, sob proposta do Conselho Técnico-Científico (CTC).

2 -O prazo de inscrição e a calendarização definidos no número anterior, são divulgados anualmente através de edital afixado e divulgado no sítio da Internet da ESCS.

Artigo 9.º

Júri

1 -O júri é nomeado pelo Conselho Técnico Científico, para cada curso de licenciatura.

2 -O júri é composto por um mínimo de três docentes, um presidente, dois vogais e um suplente.

3 -A organização, realização e classificação das provas é da responsabilidade do júri.

4 -A organização interna e funcionamento do júri são da competência deste.

Artigo 10.º

Seriação

1 -As/os candidatas/os com nota igual ou superior a 10 valores em ambas as componentes são seriadas/os por ordem da sua classificação final e para o curso a que se candidatam.

2 -São colocadas/os as/os candidatas/os que preencherem as vagas abertas para cada curso.

3 -As pautas de classificação final serão afixadas e divulgadas no sítio da internet da ESCS.

4 -A decisão sobre a candidatura será expressa através dos seguintes resultados: Colocada/o; Não Colocada/o; Indeferido/Excluída/o. A menção da situação de Indeferido/Excluída/o carece de ser acompanhada da respetiva fundamentação.

5 -Sempre que duas/dois ou mais candidatas/os, em situação de empate, disputem a última vaga, esta será atribuída à/ao candidata/o considerando a respetiva classificação até às décimas. Se mesmo assim se mantiver o empate, será admitida/o a/o candidata/o com maior idade a concurso.

Artigo 11.º

Reclamação

As/os candidatas/os podem reclamar das classificações obtidas, mediante requerimento dirigido ao presidente do júri, no prazo máximo de 2 dias úteis, de acordo com a calendarização do concurso.

Artigo 12.º

Creditação

As/os candidatas/os colocadas/os têm direito a requerer a creditação da sua formação académica e da sua experiência profissional, ao abrigo do disposto no Regulamento de Creditação da ESCS.

Artigo 13.º

Outros assuntos

A resolução de outros assuntos não explicitados neste regulamento é feita caso a caso pelo júri.

Artigo 14.º

Norma revogatória

Pelo presente despacho é revogado o Despacho n.º 5843/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de junho.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

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