Despacho n.º 10475/2024

Delegação de competências do Conselho Diretivo na vice-presidente Selene Caetano Martinho

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 13.º, n.º 3, alínea e), do Decreto-Lei n.º 32/2024 de 10 de maio, conjugado com o artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na versão atualmente em vigor, bem como dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do Despacho n.º 9832-B/2024, de delegação de competências da Ministra da Juventude e Modernização, de 16 de agosto de 2024, publicado no Diário da República n.º 163/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-23, o Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), no âmbito das suas competências próprias e subdelegadas, deliberou, em reunião realizada em 26 de agosto de 2024, delegar e subdelegar na Vice-Presidente, Selene Caetano Martinho, com a faculdade de subdelegação os poderes para aprovar os projetos, autorizar pagamentos, assinar os protocolos e definir os montantes das bolsas a conceder, bem como os montantes máximos referentes a ressarcimento de despesas no respeito pelos limites orçamentais fixados, no âmbito dos Programas de Juventude e de Associativismo Jovem cuja gestão seja atribuída ao IPDJ, I. P.

2 - No uso da faculdade conferida pelo artigo 46.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, as competências agora delegadas e subdelegadas podem ser objeto de subdelegação, dentro dos limites previstos na lei.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 2 de abril de 2024, ficando, deste modo, ratificados todos os atos praticados, desde aquela data, que se incluam no âmbito das competências agora subdelegadas.

29 de agosto de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Vítor Pataco.

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