DespachoSem vigência

Despacho n.º 10546/2026

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento estabelece o conjunto de regras e procedimentos específicos que regem o funcionamento do segundo ciclo de estudos conducente ao grau de Mestre em Enfermagem Comunitária (MEC), doravante designado por mestrado, da responsabilidade da Escola Superior de Saúde (ESS) da Universidade dos Açores (UAc).

2 -Este regulamento complementa o Regulamento Geral dos Mestrados da Universidade dos Açores, aprovado pelo Despacho n.º 1335/2018 de 07 de fevereiro, e alterado pelos Despachos n.º 5383/2022 e n.º 4832/2024, respetivamente de 04 de maio e 13 de maio, doravante designado por Regulamento Geral, em consonância com o disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro, Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril e regulamenta as disposições aplicáveis à admissão e funcionamento do segundo ciclo de estudos da ESS da UAc, de nível 7 no Quadro Nacional de Qualificações, conferente do grau de mestre.

Artigo 2.º

Área científica do mestrado

Constitui área científica predominante do Curso de Mestrado, a Enfermagem, na área de especialização em Enfermagem Comunitária.

Artigo 3.º

Créditos e duração

O Ciclo de Estudos conducente ao grau de mestre contabiliza 90 European Credit Transfer System (ECTS) com a duração de três semestres.

Artigo 4.º

Plano de estudos e Estrutura curricular

1 -O plano de estudos e a estrutura curricular constam do registo da Direção Geral do Ensino Superior, R/A-CR 167/2025, disponível em https://www.dges.gov.pt/simges/public/www/cursos/16456.

2 -O mestrado estrutura-se em dois ramos de especialização, designadamente, Enfermagem de Saúde Comunitária e de Saúde Pública, e Enfermagem de Saúde Familiar.

3 -O Plano de estudos integra:

a)Uma componente curricular correspondente a 45 créditos (ECTS).

b)Um trabalho final que corresponde a 45 créditos (ECTS) e que é composto por uma das Unidades Curriculares (UC) de Opção: Estágio, Trabalho de Projeto e Dissertação ou realização de Estágio Profissional com elaboração de Relatório Final.

4 -Para efeitos de creditação de formação anterior e da experiência profissional dos estudantes do mestrado respeitam-se os termos, os limites e os procedimentos previstos na legislação em vigor e no Regulamento de Creditação de Formação e de Experiência Profissional da Universidade dos Açores (Despacho n.º 1522/2019, de 11 de janeiro).

Artigo 5.º

Condições de acesso e ingresso

1 -Podem candidatar-se ao MEC, os candidatos que satisfaçam as seguintes condições:

a)Ser titular do grau de licenciado em enfermagem ou equivalente legal, ou titular de um grau académico superior estrangeiro, ou detentor de currículo escolar, científico ou profissional, reconhecido como atestando capacidade para realização deste ciclo de estudos, nos termos previstos no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março e alterações seguintes.

b)Ser detentor do título profissional de enfermeiro.

2 -Para a atribuição do título de especialista pela Ordem dos Enfermeiros, o candidato deverá possuir pelo menos dois anos de exercício profissional como enfermeiro à data da matrícula, condição prevista no artigo 12.º da Portaria n.º 268/2002, de 13 de março.

Artigo 6.º

Seleção e seriação

a)Currículo escolar, em particular classificação da licenciatura e de outros graus académicos superiores (30 %);

b)Currículo Científico, em particular a experiência de investigação e publicações (20 %);

c)Experiência profissional, em particular tempo de serviço e experiência comprovada em áreas sensíveis do âmbito do mestrado (30 %);

d)Formação contínua, em particular em áreas no âmbito do mestrado (20 %).

Artigo 7.º

Metodologia de avaliação da componente curricular

1 -A avaliação da componente curricular é a definida na Ficha da Unidade Curricular (FUC), podendo constar, designadamente, de provas escritas, trabalhos, relatórios, exposições orais e outras formas consideradas adequadas.

2 -A aprovação nas unidades curriculares referidas no número anterior depende da obtenção de uma classificação final igual ou superior a 10 valores.

3 -Para cada uma das unidades curriculares estará prevista a realização das épocas de exames preconizadas no Regulamento das Atividades Académicas da UAc em vigor, para os estudantes que tenham reprovado ou pretendam efetuar melhoria de nota, respetivamente.

4 -O calendário de exames para as unidades curriculares que prevejam esta forma de avaliação é fixado em consonância com as épocas estabelecidas no calendário académico em vigor na ESS.

5 -Do número anterior, excetuam-se aquelas unidades curriculares que, pela sua natureza, não prevejam a avaliação por exame, devendo esta informação constar da respetiva FUC.

6 -Para as unidades curriculares que prevejam a avaliação por exame, haverá lugar a uma época especial, em particular, para os estudantes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a)Tenham estado inscritos naquele ano letivo na respetiva unidade curricular e não tenham tido aproveitamento;

b)Reúnam condições para a conclusão da componente curricular do mestrado.

7 -Para a aplicação do previsto nos números 3 e 6, em cada época de exames, por ano letivo, os estudantes podem efetuar inscrições em unidades curriculares que perfaçam até ao máximo de 25 % dos créditos da componente curricular do mestrado.

8 -Os estudantes que tiverem obtido a avaliação de “Excluído” numa determinada unidade curricular não podem ser admitidos a nenhuma das respetivas épocas de exame.

Artigo 8.º

Inscrição nas Unidades Curriculares Dissertação, Trabalho de Projeto II ou Estágio de Natureza Profissional com Relatório

1 -Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

a)Dissertação - um trabalho científico que obedece às fases do processo investigativo, suscetível de promover a compreensão e aptidões especializadas para a resolução de problemas em matéria de investigação e/ou inovação, para desenvolver novos conhecimentos, procedimentos e articular os conhecimentos de diferentes áreas;

b)Trabalho de projeto - a aplicação integrada de conhecimentos e de competências adquiridas ao longo do percurso formativo a situações novas de interesse prático atual; o trabalho de projeto incidirá sobre um tema ou tópico do domínio de conhecimento do MEC;

c)Estágio de Natureza Profissional com relatório - integração do estudante no exercício de uma atividade profissional em instituições de saúde, de acordo com a matriz formativa da Ordem dos Enfermeiros; o relatório de estágio deve pôr em evidência a relevância das competências adquiridas durante o processo de estágio. Só este percurso formativo permite a obtenção do reconhecimento pela Ordem dos Enfermeiros do título de especialista na área específica do MEC.

2 -A inscrição na Dissertação, Trabalho de Projeto II ou Estágio de Natureza Profissional com Relatório só poderá ser realizada quando o estudante tiver concluído com aproveitamento as unidades curriculares de Projeto de Dissertação, Trabalho de Projeto I e Estágio do 1.º ano do MEC, respetivamente.

Artigo 9.º

1 -Os mecanismos de acompanhamento do progresso das atividades de Projeto de Dissertação, Dissertação e Trabalho de Projeto I e II constará da realização de seminários de discussão do trabalho realizado e outras estratégias que se revelarem adequadas ao longo do processo.

2 -O estágio é orientado, supervisionado e avaliado por supervisores pedagógicos (docentes) e supervisores clínicos (enfermeiros dos contextos clínicos) doutores, mestres ou especialistas na área específica do mestrado (Enfermagem Comunitária); os supervisores pedagógicos são propostos pelos regentes das respetivas unidades curriculares; os supervisores clínicos serão propostos pelos regentes das respetivas unidades curriculares, após discussão com os responsáveis pelos contextos clínicos.

Artigo 10.º

1 -A inscrição em unidades curriculares que integrem períodos de ensino clínico ou de práticas em contexto real, que exijam a prestação de cuidados de enfermagem, carece da prévia apresentação da cédula profissional de enfermeiro atualizada.

2 -A classificação do estágio traduz-se pelo método de avaliação contínua, cabendo à equipa responsável a elaboração dos instrumentos de avaliação e deles dar conhecimento ao estudante no início do estágio.

3 -As unidades curriculares Projeto de Dissertação, Dissertação, A Trabalho de Projeto I e II, Estágio e Estágio de Natureza Profissional com Relatório não são sujeitas a exame.

4 -Em caso de insucesso nas unidades curriculares de Trabalho de Projeto I ou Projeto de Dissertação, em contexto de reunião de avaliação final será definido: (i) o conjunto de alterações necessárias para a obtenção de sucesso e (ii) uma extensão de tempo que não poderá ser superior a metade do limite máximo de horas previsto na unidade curricular.

5 -Em caso de insucesso na unidade curricular de Estágio ou na unidade curricular de Estágio de Natureza Profissional com relatório, na componente de Desempenho Clínico, em contexto de reunião de avaliação final será definido: (i) o conjunto de alterações necessárias para a obtenção de sucesso e (ii) uma extensão de tempo que não poderá ser superior a metade do limite máximo de horas previsto na unidade curricular.

Artigo 11.º

Classificação final e respetiva fórmula de cálculo

1 -A classificação final do curso é expressa no intervalo de 10 a 20 valores na escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações, nos termos fixados pelos artigos 16.º a 22.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de março, 316/76, de 29 de abril, 42/2005, de 22 de fevereiro, e 67/2005, de 15 de março.

2 -A classificação final corresponde à média ponderada, arredondada às unidades (considerando como unidade a fração não inferior a cinco décimas), das classificações obtidas pelo estudante nas unidades curriculares constantes do plano de estudos.

Artigo 12.º

Dúvidas e casos omissos

Compete ao reitor decidir sobre as dúvidas e casos omissos suscitados pela aplicação do presente regulamento.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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