DespachoSem vigência

Despacho n.º 10573/2018

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento define os requisitos de formalização de candidatura aos prémios para projetos inovadores na gestão a atribuir no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP), bem como os critérios de atribuição dos mesmos.

Artigo 2.º

Elegibilidade

1 -Os prémios a atribuir no âmbito dos incentivos à inovação na gestão pública, adiante designados «prémios», destinam-se às entidades da administração central direta e indireta.

2 -Podem candidatar-se aos prémios as equipas responsáveis pela formulação e implementação dos projetos inovadores na gestão, não sendo admitidas candidaturas individuais.

3 -Entende-se por «equipa» o conjunto de dirigentes e trabalhadores de um ou mais órgãos, serviços ou unidades orgânicas, individualmente identificados na candidatura.

4 -São elegíveis as candidaturas que contenham uma ou mais iniciativas de inovação cujos objetivos se enquadrem no artigo 1.º da Portaria n.º 186/2018, de 27 de junho, e que apresentem resultados mensuráveis.

5 -São elegíveis as candidaturas de projetos inovadores na gestão cuja execução tenha ficado concluída há menos de dois anos, tendo como referência a data da candidatura ao prémio.

Artigo 3.º

Categorias

As candidaturas ao prémio devem incidir apenas numa categoria que corresponde aos domínios previstos no n.º 3 e concretizados nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 1.º da Portaria n.º 186/2018, de 27 de junho.

Artigo 4.º

Apresentação das candidaturas

1 -A apresentação de candidatura ao prémio de projetos inovadores na gestão a que se refere o artigo 5.º da Portaria n.º 186/2018, de 27 de junho, é efetuada por via eletrónica, no sítio na internet da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), em www.ina.pt, mediante o preenchimento de um formulário contendo os seguintes elementos:

a)Identificação da categoria a que concorre;

b)Identificação das entidades participantes, no caso de projetos colaborativos;

c)Identificação da equipa gestora do projeto;

d)Objetivos definidos e resultados alcançados, com referência aos indicadores e metas utilizadas;

e)Descrição detalhada das medidas operacionais implementadas;

f)Descrição das metodologias empregues nas várias fases do projeto, nomeadamente na investigação, ideação, prototipagem e avaliação;

g)Demonstração do carácter inovador da solução concretizada com o projeto;

h)Período temporal de execução;

j)Principais dificuldades registadas no decurso do projeto;

k)Potencial de replicação noutras entidades públicas;

l)Declaração sob compromisso de honra do(s) dirigente(s) máximo(s) da(s) entidade(s) envolvida(s) atestando a veracidade da informação e conteúdos disponibilizados na candidatura, bem como a garantia de que as medidas não obtiveram incentivo pecuniário no âmbito de qualquer programa específico de reconhecimento do mérito da administração pública, conforme previsto no n.º 4 do artigo 5.º da Portaria n.º 186/2018, de 27 de junho.

2 -Ao formulário eletrónico de candidatura pode ser aditado um anexo em formato Portable Document Format (pdf), com informação complementar que poderá ser constituída por texto ou imagens.

3 -As candidaturas são apresentadas até às 23h59 (GMT) do dia 14 de dezembro de 2018.

4 -A mesma equipa pode concorrer a mais do que uma categoria, com projetos diferentes.

5 -As candidaturas recebidas são sujeitas a um processo de verificação do cumprimento das condições de elegibilidade.

Artigo 5.º

Avaliação das candidaturas

1 -A avaliação das candidaturas propostas aos prémios é efetuada por um júri nacional para cada categoria, constituído por três elementos designados pelos membros do governo responsáveis pelas áreas da presidência e da modernização administrativa e das finanças e administração pública, incluindo um representante da área da presidência e da modernização administrativa, um representante da área das finanças e administração pública e um elemento de reconhecido prestígio na área de conhecimento relacionada com cada uma das categorias a que o prémio se destina.

2 -O presidente do júri é escolhido entre os pares.

3 -É designado um secretário, de entre a equipa de coordenação prevista no artigo 6.º da Portaria n.º 186/2018, de 27 de junho, que acompanha os trabalhos do júri e é responsável pela elaboração das respetivas atas.

4 -O júri pode solicitar às equipas candidatas informação adicional àquela que foi facultada.

5 -As deliberações são tomadas por unanimidade ou maioria simples, não sendo admitida a abstenção.

Artigo 6.º

Critérios de avaliação

1 -Os projetos são avaliados pelo júri, tendo em conta os seguintes critérios:

a)Grau de inovação (para a administração pública no seu todo, para a área de governo ou para a entidade pública): 20 %;

b)Grau de trabalho colaborativo (dentro da mesma entidade pública, entre entidades de uma mesma área de governo, entre entidades de diferentes áreas de governo, ou com entidades do setor privado): 20 %;

c)Nível de envolvimento dos trabalhadores e de outras partes interessadas, por exemplo representantes da sociedade civil, na conceção e execução do projeto (número de trabalhadores envolvidos ou outras partes interessadas no projeto e níveis de responsabilidade atribuídos): 20 %;

d)Potencial de replicação na administração pública: 20 %;

e)Grau de sustentabilidade (benefícios financeiros e não financeiros demonstrados): 20 %.

2 -Sempre que as candidaturas apresentadas não satisfaçam os critérios exigidos, o júri pode decidir pela não atribuição do(s) prémio(s).

Artigo 7.º

Prémios

1 -É atribuído um prémio por cada categoria.

2 -Os prémios a atribuir aos projetos vencedores correspondem ao valor pecuniário de:

a)Prémio «Valorização dos recursos humanos»: 10 000 (euro) (dez mil euros);

b)Prémio «Melhoria dos ambientes de trabalho»: 10 000 (euro) (dez mil euros);

c)Prémio «Desenvolvimento de modelos de gestão»: 10 000 (euro) (dez mil euros).

3 -O valor dos prémios é repartido individualmente pelos membros das equipas vencedoras de forma equitativa.

4 -O júri pode deliberar ainda a atribuição de menções honrosas, atento o mérito das candidaturas.

5 -A entrega dos prémios tem lugar em cerimónia pública, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 186/2018, de 27 de junho.

6 -Os resultados obtidos são divulgados no sítio na internet do INA, em www.ina.pt e enviados para divulgação nos sítios na internet das entidades a que pertencem as equipas participantes.

7 -Por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da presidência e da modernização administrativa e das finanças e administração pública podem ser criados e regulamentados outros prémios de valor não pecuniário.

Artigo 8.º

Informações adicionais

1 -Pode ser consultada informação e documentação sobre as candidaturas aos prémios e condições de atribuição, no sítio na internet do INA, em www.ina.pt.

2 -Quaisquer esclarecimentos de dúvidas ou informações adicionais podem ser solicitados por correio eletrónico dirigido a [email protected].

3 -Os candidatos são responsáveis por todos os conteúdos que disponibilizem no âmbito da candidatura. 311778838

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