DespachoSem vigência

Despacho n.º 10587/2009

Artigo 1.º

Identidade

1 -O Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação, adiante designado por ISEGI, é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia estatutária, administrativa, financeira, pedagógica e científica.

2 -O ISEGI constitui uma unidade orgânica da Universidade Nova de Lisboa, adiante designada UNL.

Artigo 2.º

Missão

1 -O ISEGI tem por missão a promoção e desenvolvimento de actividades de ensino, formação profissional e investigação, bem como a participação em acções de cooperação internacional, especialmente com os países de língua portuguesa e da União Europeia e com organizações internacionais, nos domínios da estatística e gestão de informação.

2 -Visando os referidos fins, compete ao ISEGI:

a)Organizar e realizar ciclos de estudos visando a atribuição de graus académicos, bem como cursos de formação pós-graduada e cursos pós-secundários no âmbito da estatística e gestão de informação;

b)Organizar seminários, cursos de especialização e outras actividades de formação profissional nas áreas da estatística e da gestão de informação;

c)Promover a investigação científica;

d)Realizar e coordenar projectos de investigação e desenvolvimento e prestação de serviços nos domínios da sua actividade específica em articulação e cooperação com a Associação para o Desenvolvimento do Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação (adiante designada ADISEGI) e com as entidades nela integradas;

e)Celebrar protocolos de colaboração e executar contratos de prestação de serviços, no domínio da estatística e da gestão de informação, com outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

f)Criar, por si ou em conjunto com outras entidades, públicas ou privadas, fazer parte de, ou incorporar, entidades subsidiárias de direito privado, como fundações, associações e sociedades, destinadas a coadjuvar o ISEGI no estrito desempenho da sua missão.

Artigo 3.º

Organização dos serviços

O ISEGI deve elaborar um regulamento interno contendo normas de organização e funcionamento dos seus serviços a aprovar pelo Director.

CAPÍTULO II

Estrutura orgânica do ISEGI

Secção I

Disposições Gerais

Artigo 4.º

Elenco

a)Conselho do Instituto;

b)Director;

c)Conselho científico;

d)Conselho Pedagógico;

e)Conselho Consultivo.

Artigo 5.º

Princípio da colaboração

Sempre que a resolução de um assunto implique ou recomende o exercício de competência de diversos órgãos, aquele a quem for atribuída competência decisória tem o dever de promover a audiência prévia dos restantes.

Artigo 6.º

Deliberações

1 -As deliberações dos órgãos do ISEGI são tomadas por maioria absoluta dos votos expressos dos membros presentes e não impedidos.

2 -Caso não se forme maioria absoluta, proceder-se-á imediatamente a nova votação e ao apuramento da vontade do órgão por maioria relativa.

3 -Em caso de empate na segunda votação, o presidente do órgão dispõe de voto de qualidade; nestes casos, bem assim como no previsto no número anterior, deve a votação ser nominal.

4 -O voto secreto apenas será utilizado em eleições e nos casos previstos no Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 7.º

Reuniões

1 -As reuniões dos órgãos do ISEGI exigem um quórum mínimo de mais de metade dos seus membros.

2 -Quando à hora marcada para a reunião não exista quórum, poderá esta realizar-se uma hora depois, desde que se encontre presente um terço dos membros em efectividade de funções.

3 -Das actas das reuniões dos órgãos do ISEGI devem apenas constar as deliberações tomadas, a menção da aprovação e os resultados da votação, se tiver existido; eventuais votos de vencido somente constarão da acta se os seus autores o exigirem. Secção II Do Conselho do Instituto

Artigo 8.º

Composição do Conselho do Instituto

1 -O Conselho do Instituto tem a seguinte composição:

a)Um estudante;

b)Sete docentes, incluindo obrigatoriamente dois professores catedráticos, excepto quando nos quadros do ISEGI haja cinco ou menos professores catedráticos (ou investigadores coordenadores), caso em que aquele número será reduzido a um;

c)Três individualidades externas à UNL, nomeadas pelo Reitor.

Artigo 9.º

Designação e mandatos dos membros do Conselho do Instituto

1 -Os membros do Conselho do Instituto a que se referem as alíneas a) e b) do artigo anterior são eleitos pelo respectivo corpo, por escrutínio secreto.

2 -Os membros do Conselho do Instituto a que se refere a alínea c) do artigo anterior são nomeados pelo Reitor, precedendo parecer do Conselho Consultivo do ISEGI e do Conselho Geral da UNL.

3 -O mandato do membro do Conselho do Instituto a que se refere a alínea a) é de dois anos não podendo ser elegíveis estudantes em primeira inscrição nos primeiros ciclos de estudos.

4 -O mandato dos membros do Conselho do Instituto a que se referem as alíneas b) e c) é de quatro anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Artigo 10.º

Competência do Conselho do Instituto

1 -Compete ao Conselho do Instituto:

a)Aprovar o seu regimento;

b)Eleger o Director do ISEGI e submeter esta eleição a homologação do Reitor;

c)Dar parecer sobre o plano de desenvolvimento do ISEGI e sobre as estratégias a adoptar, bem como sobre os planos anuais de actividades;

d)Apreciar o relatório de actividades e contas do ano anterior;

e)Pronunciar-se sobre todas as questões de interesse para o ISEGI que sejam submetidas à sua consideração pelo Director;

f)Eleger o seu Presidente de entre as individualidades externas;

g)Aprovar alterações aos Estatutos do ISEGI;

h)Aprovar o regulamento relativo à eleição do Director do ISEGI;

2 -Compete ainda ao Conselho do Instituto promover a ligação do ISEGI aos sectores empresariais e a organismos públicos e privados.

Artigo 11.º

Deliberações e reuniões

A eleição do Director é tomada por maioria qualificada de dois terços; caso não se forme esta maioria, proceder-se-á imediatamente a nova votação e ao apuramento da vontade do Conselho do Instituto por maioria absoluta, seguindo-se as regras gerais de deliberação.

Artigo 12.º

Mesa do Conselho do Instituto

1 -Na ausência ou impedimento do Presidente, presidirá às reuniões o professor mais antigo.

2 -O Conselho do Instituto é secretariado por um membro do Conselho do Instituto, a quem compete apoiar os trabalhos e redigir as actas, que, depois de aprovadas, serão assinadas pelo Presidente e por si. Secção III Do Director do ISEGI

Artigo 13.º

Eleição do Director

O Director do ISEGI é eleito pelo Conselho do Instituto e a sua eleição sujeita a homologação do Reitor.

Artigo 14.º

Competências do Director

a)Representar o ISEGI perante os demais órgãos da UNL e perante o exterior;

b)Representar o ISEGI em juízo e fora dele;

c)Zelar pela observância das normas legais e regulamentos aplicáveis;

d)Submeter ao Reitor todas as questões que careçam de resolução superior;

e)Dirigir os serviços do ISEGI, bem como autorizar despesas e praticar todos os actos de gestão corrente e aprovar os necessários regulamentos;

f)Aprovar os regulamentos internos contendo normas de organização e funcionamento dos serviços do ISEGI;

g)Adquirir os bens, equipamentos e serviços necessários ao funcionamento do ISEGI;

h)Tomar, nos termos legais, as iniciativas conducentes ao desenvolvimento do ISEGI e à prossecução dos seus objectivos;

i)Submeter ao Conselho Consultivo as questões que julgue importantes para o funcionamento do ISEGI;

j)Aprovar o calendário e horário das tarefas lectivas, ouvidos o conselho científico e o Conselho Pedagógico;

k)Executar as deliberações dos outros órgãos do ISEGI quando vinculativas;

l)Exercer o poder disciplinar delegado pelo Reitor da UNL;

m)Elaborar o orçamento e o plano de actividades, bem como o relatório de actividades e as contas;

n)Nomear e exonerar o Administrador do ISEGI em quem poderá delegar competências;

o)Designar Subdirectores em quem poderá delegar competências;

p)Promover a realização de eleições para os órgãos do ISEGI e fixar a respectiva data;

q)Proceder ao apuramento dos resultados das eleições para os órgãos do ISEGI;

r)Homologar a distribuição do serviço docente;

s)Exercer as mais funções previstas na lei ou delegadas pelo Reitor e praticar todos os actos que não se incluam na competência de outros órgãos.

Artigo 15.º

Mandato do Director

1 -O mandato do Director tem a duração de quatro anos, renovável, não podendo exceder, em mandatos consecutivos, oito anos de cargo.

2 -O Director é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Subdirector por si designado.

Artigo 16.º

Suspensão e destituição do Director

Perante a ocorrência de situações de particular gravidade para o prestígio e funcionamento do ISEGI da responsabilidade do Director, o Conselho do Instituto, convocado expressamente para esse efeito por metade dos seus membros, pode:

a) Deliberar, por maioria de dois terços dos seus membros efectivos, propor ao Reitor a suspensão do Director;

b) Deliberar, por maioria de dois terços dos seus membros efectivos, propor ao Reitor a destituição do Director.

Secção IV

Do conselho científico do ISEGI

Artigo 17.º

Composição

1 -O conselho científico é o órgão de gestão científica do ISEGI.

2 -O conselho científico é constituído por representantes eleitos, nos termos do regulamento a aprovar pelo Director, pelo conjunto dos professores de carreira e restantes docentes em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor, qualquer que seja a natureza do seu vínculo ao Instituto.

3 -Podem ainda integrar o conselho científico, por sua deliberação, convidados de entre professores ou investigadores de outras instituições ou personalidades de reconhecida competência no âmbito da missão da instituição.

4 -O número máximo de membros do conselho científico é vinte e cinco. Quando o número de pessoas elegíveis for inferior ao estabelecido nos estatutos, o conselho científico é composto pelo conjunto das mesmas.

5 -O Presidente do conselho científico é eleito dentre os membros a que se referem os números 2 e 3 anteriores.

Artigo 18.º

Competência do conselho científico

1 -Compete ao conselho científico:

a)Elaborar o seu regimento;

b)Apreciar o plano de actividades científicas do ISEGI;

c)Dar parecer sobre a contratação de pessoal docente e deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Director do ISEGI;

d)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;

e)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;

f)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;

g)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;

h)Propor a composição dos júris de provas e a abertura de concursos académicos;

j)Eleger os membros docentes do Conselho Pedagógico;

k)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de natureza científica que lhe seja submetido pelo Director ou pelo Reitor.

2 -Os membros do conselho científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:

a)A actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;

b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores. Secção V Do Conselho Pedagógico do ISEGI

Artigo 19.º

Composição

1 -O Conselho Pedagógico é o órgão de orientação pedagógica do ISEGI.

2 -O Conselho Pedagógico do ISEGI tem a seguinte composição:

a)O Director do ISEGI que preside, com voto de desempate, podendo delegar as competências nesta matéria num Subdirector;

b)Cinco docentes designados pelo conselho científico;

c)Cinco representantes dos estudantes, sendo três de primeiro ciclo e dois do segundo e terceiro ciclos.

Artigo 20.º

Competência do Conselho Pedagógico

a)Elaborar e aprovar o seu regimento;

b)Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;

c)Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico do ISEGI e a sua análise e divulgação;

d)Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, e a sua análise e divulgação;

e)Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas, e propor as providências necessárias;

f)Aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes;

g)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;

h)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;

i)Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;

j)Pronunciar-se sobre o calendário lectivo e os mapas de exames do ISEGI;

k)Fazer propostas de coordenação e harmonização das actividades pedagógicas de cada ciclo de estudos;

l)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de carácter pedagógico.

Artigo 21.º

Mandato

1 -O mandato dos membros docentes do Conselho Pedagógico tem a duração de quatro anos podendo ser reconduzidos uma única vez.

2 -O mandato dos membros estudantes do Conselho Pedagógico tem a duração de dois anos. Secção VI Do Conselho Consultivo do ISEGI

Artigo 22.º

Composição

O Conselho Consultivo do ISEGI é constituído pelo Director e por um representante de cada um dos membros associados da ADISEGI.

Artigo 23.º

Competência do Conselho Consultivo

a)Eleger o presidente de entre os seus membros;

b)Pronunciar-se sobre os assuntos de interesse geral do ISEGI, sejam eles propostos ou não pelo Director;

c)Propor iniciativas que possam contribuir para a melhor prossecução da missão do ISEGI conforme consagrada no artigo 2.º dos presentes Estatutos;

d)Emitir o parecer a que se refere o número 10 do artigo 23.º dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa.

Artigo 24.º

Reuniões

1 -O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez por ano.

2 -O Conselho Consultivo pode reunir extraordinariamente sempre que seja necessário proceder à eleição dos membros do Conselho do Instituto ou mediante convocatória do Director do ISEGI ou de um terço dos seus membros. Secção VII Do Administrador do ISEGI

Artigo 25.º

Administrador

1 -O Administrador exerce a sua acção nos domínios da gestão administrativa, patrimonial, financeira e do pessoal apoiando directamente todos os órgãos do ISEGI.

2 -Compete ao Administrador, designadamente:

a)Dirigir os serviços administrativos e coordenar todas as suas actividades;

b)Assistir tecnicamente aos órgãos de gestão do ISEGI e apresentar propostas no âmbito organizativo tendentes ao bom funcionamento e articulação de todos os serviços e actividades do ISEGI;

c)Elaborar e promover pareceres e informações relativos à gestão da instituição;

d)Prestar informação actualizada aos órgãos e serviços sobre legislação com interesse para a actividade do ISEGI;

e)Articular-se com serviços e entidades públicas e privadas no âmbito da sua competência.

3 -O Administrador tem ainda as competências que lhe sejam delegadas pelo Director do ISEGI. CAPÍTULO III Património e financiamento

Artigo 26.º

Património

Constitui património do ISEGI o conjunto dos bens e direitos que, pelo Estado ou outras entidades, públicas ou privadas, sejam afectados, de forma definitiva, à rea1ização dos seus fins.

Artigo 27.º

Receitas

a)As dotações que lhe forem concedidas pelo Estado;

b)As receitas provenientes do pagamento de propinas e outras taxas de frequência de ciclos de estudos e outras acções de formação;

c)As contrapartidas financeiras decorrentes dos contratos celebrados com quaisquer entidades de natureza pública ou privada;

d)As receitas derivadas da leccionação de cursos de curta duração, cursos de especialização, seminários e outras actividades de formação desenvolvidas pelo lSEGI a título oneroso;

e)As receitas cobradas pela prestação de serviços, pela emissão de pareceres, por actividades de investigação e desenvolvimento;

f)O produto da venda de bens e de publicações, os rendimentos de propriedade intelectual;

g)O produto da venda ou arrendamento de bens imóveis, quando autorizada por lei;

h)Os rendimentos de bens próprios ou de que tenha a fruição;

i)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados, designadamente provenientes da ADISEGI;

j)Os juros das contas de depósitos e outras aplicações financeiras, em quaisquer instituições bancárias;

k)O produto de taxas, emolumentos, multas, penalidades e quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham;

l)Os saldos da conta de gerência de anos anteriores;

m)Outras receitas previstas ou permitidas por lei. CAPÍTULO IV Prestação de serviços à comunidade

Artigo 28.º

Prestação de serviços à comunidade

1 -No ISEGI poderá ser criado, em conformidade com a lei, um núcleo de prestação de serviços à comunidade.

2 -O núcleo de prestação de serviços à comunidade rege-se por regulamento próprio, proposto pelo Director ao Reitor para aprovação deste, após parecer do Conselho do Instituto.

3 -Até 31 de Maio de cada ano serão submetidos à aprovação do Conselho do Instituto, os relatórios e as contas do núcleo de prestação de serviços à comunidade relativos ao ano anterior. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias

Artigo 29.º

Legislação subsidiária

As normas meramente dispositivas dos Estatutos da UNL e da legislação em vigor constituem direito subsidiário dos presentes Estatutos.

Artigo 30.º

Norma transitória

Até à publicação dos novos regulamentos internos do ISEGI, continuam em vigor os actuais regulamentos, na parte em que não contrariarem a lei, os estatutos da UNL e os presentes estatutos, procedendo-se às necessárias adaptações.

Artigo 31.º

Entrada em vigor

Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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