Despacho n.º 10654/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho procede à primeira alteração ao Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana (RGSGNR), aprovado pelo Despacho n.º 10393/2010, de 5 de maio de 2010, publicado no Diário da República n.º 119/2010, 2.ª série, de 22 de junho.

Artigo 2.º

Alteração

1 -No cumprimento de serviços que envolvam mais que um militar, estes devem fardar com o mesmo tipo e número de uniforme.

2 -O pessoal civil dos quadros da GNR, quando em serviço, deve trajar de forma adequada às funções desempenhadas.

Artigo 46.º

Cabelo, barba e bigode

1 -O corte de cabelo e o talhe de barba e bigode são conforme o disposto nos números seguintes, de modo a não comprometer o desempenho do serviço operacional, favorecer a apresentação pessoal e o atavio militar, contribuindo para a boa apresentação individual e fortalecimento da imagem da Guarda.

2 -Relativamente ao cabelo:

a)O cabelo dos militares masculinos deve:

b)O cabelo dos militares femininos deve:

3 -Relativamente ao talhe de barba e bigode:

a)Como regra, os militares devem apresentar-se de barba feita diariamente, a não ser quando de tal sejam dispensados por questões de saúde;

b)Deve ser aparado, mantido limpo e apresentar uma cor natural, não podendo pôr em causa a discrição própria do atavio militar;

c)Pode ser autorizado o talhe de barba se respeitar as seguintes características:

d)Pode ser autorizado o uso de bigode se respeitar as seguintes características:

4 -Os militares, quando trajarem à civil em serviço, devem manter o padrão de aprumo pessoal determinado nos números anteriores, salvo quando devidamente autorizados por parte do seu comandante, diretor ou chefe por razões de serviço.

5 -A alteração do talhe de barba e bigode deve ser requerido previamente ao comandante, diretor ou chefe, mediante a devida justificação e o desenho do talhe pretendido.

6 -No caso de alteração do talhe de barba e bigode, os militares da GNR devem providenciar a substituição da sua fotografia nos documentos que o identificam, no prazo de 30 dias.

7 -Quando a alteração do talhe de barba ou bigode necessitar de um período de transição, esta deverá coincidir com situação de licença do militar.»

Artigo 3.º

Aditamento

1 -Os adornos são conforme o disposto nos números seguintes, de modo a não comprometer o desempenho do serviço operacional, favorecer a apresentação pessoal e o atavio militar contribuindo para a boa apresentação individual e fortalecimento da imagem da Guarda.

2 -Para efeitos deste regulamento, são considerados como adornos: óculos de sol, brincos, pulseiras, fios, anéis, piercings e outras formas de arte corporal.

3 -Os adornos não devem por em risco o serviço e a segurança, do militar ou de terceiros.

4 -Os óculos utilizados pelos militares da Guarda devem ter a armação com dimensões e cores discretas, não sendo permitida a utilização de óculos de sol em formatura, exceto se para tal existir prescrição médica.

5 -Aos militares masculinos, quando uniformizados, não é permitido o uso de fios que sejam visíveis, de pulseiras e de anéis que, pela sua quantidade ou dimensão, ponham em causa a discrição própria do atavio militar, nem o uso de brincos, piercings, tatuagens ou outras formas de arte corporal abaixo da linha do cotovelo, no pescoço e cabeça.

6 -Aos militares femininos, quando uniformizados, não é permitido o uso de fios que sejam visíveis, de pulseiras e de anéis que, pela sua quantidade ou dimensão, ponham em causa a discrição própria do atavio militar, nem o uso visível de piercings, tatuagens ou outras formas de arte corporal abaixo da linha do cotovelo, no pescoço e cabeça. É permitido o uso de brincos iguais sem pendentes, de configuração discreta, no lóbulo inferior de cada orelha e o uso de maquilhagem discreta.

7 -As unhas dos militares devem apresentar-se cortadas, limpas e cuidadas podendo ser pintadas num único tom e discreto.

8 -O determinado nos números anteriores é extensível aos militares trajando civilmente no interior das instalações da Guarda.

9 -São expressamente proibidos em qualquer parte do corpo os adornos e as tatuagens que ponham em causa o prestígio e a imagem da Guarda, que ponham em causa a ordem, a disciplina, a moral e a coesão e, nomeadamente, contenham símbolos, palavras ou desenhos de natureza partidária, extremista, sexista, rácica ou de incentivo à violência.

10 -Para o efeito, são considerados de natureza:

a)Partidária: os adornos ou tatuagens representativas de organizações ou movimentos partidários, frases, slogans ou iconografia de caráter partidário ou político;

b)Extremista: os adornos ou tatuagens afiliados, descritivos ou simbólicos de filosofias, organizações ou atividades extremistas que:

c)Sexistas: os adornos ou tatuagens suscetíveis de discriminar a pessoa humana com base no género;

d)Racistas: os adornos ou tatuagens suscetíveis de discriminar a pessoa humana com base na sua raça, grupo étnico ou nacionalidade.

11 -Não deve ser admitido ao serviço da Guarda nenhum cidadão que ostente tatuagens, piercings ou outras formas de arte corporal que não estejam conforme o superiormente determinado.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

22 de outubro de 2021. - O Comandante-Geral, Rui Manuel Carlos Clero, Tenente-General.

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