Despacho n.º 10693/2008

Torna-se público que ante alteração à Estrutura Orgânica dos Serviços / Organigrama e quadro de pessoal deste Município, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de Janeiro de 2008, por meu despacho da mesma data e no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, expressamente mantive provido, a coberto do estatuído na alínea c), do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável ao pessoal dirigente dos Municípios pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, conjugada com o n.º 1, do artigo 9.º-C, do referido Decreto-Lei n.º 93/2004, no cargo de Director do Departamento de Administração Geral, que manteve esta mesma denominação, Agostinho António Gonçalves Lopes, que exerce o respectivo cargo em regime de comissão de serviço, desde 15 de Novembro de 2004, inclusive, renovada pelo período de três anos, por meu despacho de 13 de Setembro de 2007.

22 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota.

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