Despacho n.º 10696/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º, no artigo 12.º e na alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, exonero das funções de adjunta a licenciada Tatiana Isabel Silva Penedo Alexandre, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), para as quais havia sido designada através do Despacho n.º 5514/2022, de 14 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 6 de maio de 2022, e designo-a como chefe do meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 12 de setembro de 2022.

4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do citado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

22 de agosto de 2022. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Tatiana Isabel Silva Penedo Alexandre;

Data de nascimento: 3 de agosto de 1982;

Naturalidade: Vila Franca de Xira;

Nacionalidade: portuguesa.

2 - Habilitações académicas e formação complementar:

2021 - Programa de Capacitação Avançada para o Início de Funções na Carreira de Técnico Superior, CAT - Formação Inicial, Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA);

2021 - Procedimento Administrativo na Gestão Urbanística - Legitimidade, Instrução, Tramitação e Resolução, Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP);

2019 - Curso de Direito do Trabalho em Funções Públicas, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;

2017 - Curso Breve de Proteção de Dados Pessoais, 3.ª Edição, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;

2017 - Curso de Formação em Igualdade de Género, Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR);

2016 - Ação de Formação em Igualdade de Género: «Políticas Públicas para a Igualdade entre Mulheres e Homens: Os Planos Nacionais para a Igualdade», Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR);

2009 - inscrita como Advogada na Ordem dos Advogados, Conselho Distrital de Lisboa, com inscrição suspensa a seu pedido;

2006 - licenciatura pré-Bolonha em Direito, Faculdade de Direito - Escola de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa (UCP), com Especialização na área Forense.

3 - Experiência profissional:

Entre 1 de abril e 11 de setembro de 2022 - Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território do XXIII Governo Constitucional;

Entre 14 de fevereiro e 31 de março de 2022 - chefe da Divisão de Administração Organizacional (DAO), em substituição, na Câmara Municipal de Montijo;

Entre 1 de junho de 2021 e 13 de fevereiro de 2022 - técnica superior na Divisão de Apoio Jurídico (DAJ) da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), em sequência do procedimento de oferta de colocação POC - 17 de março de 2021, e homologação da lista de colocação da oferta, tendo concluído com sucesso o período experimental, conforme o Aviso (extrato) n.º 133/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série;

Entre 1 de março e 31 de maio de 2021 - técnica superior no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU) da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, na sequência de procedimento concursal, em contrato de trabalho por tempo indeterminado, denunciado pela trabalhadora em sede de período experimental;

Entre 26 de outubro de 2019 e 28 de fevereiro de 2021 - técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional do XXII Governo Constitucional;

Entre 26 de outubro de 2018 e outubro de 2019 - técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais do XXI Governo Constitucional;

Entre 8 de janeiro de 2016 e 20 de outubro de 2017 - técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade do XXI Governo Constitucional;

Entre 23 de novembro de 2015 e 31 de dezembro de 2015 - jurista no âmbito de protocolo de colaboração entre a Universidade Católica Portuguesa (UCP) e a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT);

Entre 1 de julho de 2008 e 30 de setembro de 2015 - jurista na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR);

Entre 2011 e 2016 - advogada em regime de prática individual;

Entre 2006 e 2010 - advogada estagiária e advogada, em sociedade de advogados.

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