DespachoSem vigência

Despacho n.º 10742/2023

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as regras gerais e específicas relativas à organização e ao funcionamento dos estágios curriculares do ciclo de estudos conducente ao grau de Mestre em Tradução e Assessoria Linguística, doravante designado por METAL, ou curso da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, doravante designada por FCSH, da Universidade dos Açores, doravante designada por UAc, complementando o estabelecido no Regulamento Geral dos Mestrados da Universidade dos Açores e no Regulamento do METAL.

2 -O Regulamento aplica-se a todos estudantes do METAL.

Artigo 2.º

Enquadramento

O estágio de natureza profissional objeto de relatório final é uma das modalidades de trabalho final de mestrado previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, na sua redação atual, que prevê o Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior, bem como no Regulamento Geral dos Mestrados da Universidade dos Açores.

Artigo 3.º

Objetivos do estágio

a)Complementar a formação académica do aluno através da experiência de práticas de trabalho;

b)Aplicar conhecimentos e competências adquiridas no âmbito do curso;

c)Facilitar a integração dos graduados no mercado de trabalho.

Artigo 4.º

Entidades de acolhimento

1 -Podem ser entidades de acolhimento do estagiário quaisquer entidades, públicas ou privadas, cuja área da atividade se enquadre na área do curso e seja relevante para a formação do aluno e com as quais a UAc celebre protocolo para o efeito.

2 -Os próprios estudantes podem propor entidades de acolhimento, as quais, caso mereçam a aprovação do diretor do METAL, poderão ser objeto de protocolo com a UAc para o efeito.

Artigo 5.º

Vagas

A existência de vagas para estágio e o número das mesmas está dependente do número de entidades de acolhimento com protocolo com a UAc para o efeito.

Artigo 6.º

Condições de acesso

Em caso de existência de vagas, podem candidatar-se aos estágios os estudantes matriculados no 2.º ano do METAL.

Artigo 7.º

Seriação e colocação

1 -Incumbe ao diretor do curso proceder à análise das candidaturas e à atribuição dos locais de estágio a cada aluno.

2 -A seriação é feita mediante a aplicação cumulativa dos seguintes critérios:

a)Adequação do perfil do aluno ao local de estágio;

b)Preferência do aluno.

3 -Em caso de empate, observam-se os seguintes critérios:

a)Primeiro - Maior número de unidades de crédito aprovadas no primeiro ano do METAL;

b)Segundo - Melhor média, calculada à décima;

c)Terceiro - Viabilidade de acesso ao local de estágio.

4 -A decisão de aceitar ou rejeitar o(s) aluno(s) selecionado(s) pelo diretor de curso é da entidade de acolhimento.

Artigo 8.º

Local do estágio

1 -O estágio realiza-se nas instalações indicadas pela entidade de acolhimento.

2 -A realização de trabalhos fora das instalações da entidade de acolhimento, se necessária, deve constar do protocolo de estágio.

Artigo 9.º

Duração do estágio

O estágio decorre no período previsto para a realização do 2.º ano do curso.

Artigo 10.º

Carga horária e horário

1 -A carga horária mínima e máxima do estágio correspondem, respetivamente, a 15 % e 40 % do número total de horas previstas para a unidade curricular, o que resulta num mínimo de 225 horas e num máximo de 600 horas.

2 -Em caso de necessidade de alteração das percentagens da carga horária de estágio acima referidas, a decisão caberá ao Conselho Científico da FCSH.

3 -Caso haja interesse por parte da entidade de acolhimento, o período de estágio poderá ser prorrogado mediante acordo escrito com a FCSH e o aluno, na modalidade de estágio extracurricular.

4 -O horário do estágio é acordado entre a entidade de acolhimento e o aluno estagiário, tendo em conta o horário e os interesses da entidade e a disponibilidade de horário do aluno estagiário.

Artigo 11.º

Intervenientes no processo de estágio

a)O diretor do METAL;

b)O docente da FCSH simultaneamente responsável pela supervisão do estágio do aluno e orientador do respetivo relatório;

c)O supervisor da entidade de acolhimento, que é o responsável designado para acompanhamento e orientação do aluno no local de estágio;

d)O aluno estagiário da FCSH.

Artigo 12.º

Responsabilidades dos intervenientes no processo de estágio

1 -Compete ao diretor do METAL:

a)Publicitar a lista das entidades de acolhimento, quando aplicável;

b)Verificar a elegibilidade das entidades de acolhimento propostas pelos alunos;

c)Selecionar, seriar os alunos se necessário, e atribuir os locais de estágio.

2 -Compete ao Professor Orientador da FCSH:

a)Determinar os objetivos específicos do estágio;

b)Aprovar o plano de estágio submetido pelo aluno;

c)Contactar periodicamente com o supervisor da entidade de acolhimento e com o aluno para assegurar o enquadramento teórico-prático das atividades.

3 -Compete ao Supervisor da Entidade de Acolhimento:

a)Assegurar que o estágio valoriza a formação dos alunos e permitir-lhes o acesso aos meios necessários à concretização dos programas de estágio;

b)Atribuir aos alunos tarefas e responsabilidades em conformidade com os seus conhecimentos, competências e objetivos de formação;

c)Colaborar com o Professor Orientador e manter, de forma regular, a FCSH informada sobre o desempenho dos alunos;

d)No final do estágio, avaliar a atitude profissional do aluno.

4 -Compete ao Aluno estagiário:

a)Elaborar e submeter o respetivo plano de estágio aquando da submissão do plano de trabalhos previsto no artigo 27.º do Regulamento Geral dos Mestrados da Universidade dos Açores;

b)Cumprir com os procedimentos acordados para o estágio no respetivo Termo;

c)Agir em conformidade com as regras e regulamentos da entidade de acolhimento, atuando com zelo no desempenho das tarefas que lhe sejam atribuídas, tratar com urbanidade os trabalhadores da entidade de acolhimento, e respeitar regras de sigilo relativas a matérias de que tome conhecimento no âmbito da realização do estágio;

d)Comunicar à FCSH quaisquer problemas ou alterações respeitantes ao estágio.

Artigo 13.º

Termo de Estágio

1 -Antes do início de cada estágio, o aluno estagiário, a entidade de acolhimento, o supervisor da entidade de acolhimento e o orientador da FCSH assinam um Termo de Estágio.

2 -O Termo de Estágio é um documento que contém, designadamente, a identificação dos quatro subscritores referidos no n.º 1 com os respetivos contactos, bem como uma síntese do tema e dos objetivos do estágio, a data de início e fim do mesmo e o seu número total de horas.

Artigo 14.º

Relatório de estágio

A apresentação do relatório de estágio segue as normas estabelecidas no Regulamento Geral dos Mestrados e no Regulamento específico do curso.

Artigo 15.º

Avaliação do estágio

A classificação final do estágio com relatório é expressa de acordo com o Regulamento Geral dos Mestrados e o Regulamento específico do curso.

Artigo 16.º

Seguro escolar

O seguro escolar abrange as ocorrências no local de estágio e nas deslocações de e para este local, durante o horário acordado no Termo de Estágio.

Artigo 17.º

Remuneração e vínculo

O estágio não confere ao aluno o direito a qualquer remuneração ou formação de vínculo jurídico-laboral com a entidade de acolhimento.

Artigo 18.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas e os casos omissos são resolvidos conjuntamente pelo diretor do curso e pelos docentes que integram a comissão do curso.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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