Despacho n.º 10 761/2007

A requerimento da Fundação Ensino e Cultura Fernando Pessoa (FFP), entidade instituidora da Universidade Fernando Pessoa (UFP), reconhecida como de interesse público, ao abrigo do disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 107/96, de 31 de Julho, e nos termos do despacho n.º 6367/98 (2.ª série), de 17 de Abril, que autoriza a Unidade de Ponte de Lima da Universidade Fernando Pessoa, foi autorizada, pelo despacho n.º 5468/2007 (2.ª série), de 20 de Março, do director-geral do Ensino Superior, a adequação ao Processo de Bolonha do curso de licenciatura em Gestão Comercial e Contabilidade, aprovado pela Portaria n.º 705/98, de 4 de Setembro.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, e em cumprimento do n.º 6 daquele despacho, o reitor faz saber que:

1.º

Autorização de adequação

1 - A adequação do curso de licenciatura em Gestão Comercial e Contabilidade foi autorizada pelo registo R/B-AD-93/2007, publicado na Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de Março de 2007.

2 - O 1.º ciclo de estudos resultante dessa adequação denomina-se Gestão Comercial e Contabilidade.

2.º

Plano de estudos

A estrutura curricular e o plano de estudos do 1.º ciclo aprovados constam do anexo ao presente despacho.

3.º

Grau

A conclusão com aproveitamento de todas as unidades curriculares com o respectivo número de ECTS que integram o plano de estudos do 1.º ciclo confere o grau de licenciado.

4.º

Transição curricular

As regras de transição entre a anterior organização de estudos e a nova organização decorrente do processo de adequação são fixadas pelo órgão legal e estatutariamente competente da Universidade.

5.º

Início de funcionamento

O 1.º ciclo de estudos em Gestão Comercial e Contabilidade inicia o seu funcionamento em 2007-2008.

6.º

Normas regulamentares

Nos termos da lei, o órgão legal e estatutariamente competente da Universidade aprova as normas regulamentares do funcionamento da licenciatura.

27 de Março de 2007. - O Reitor, Salvato Vila Verde Pires Trigo.

ANEXO

Universidade Fernando Pessoa

Unidade de Ponte de Lima

Licenciatura em Gestão Comercial e Contabilidade

1.º ciclo