DespachoSem vigência

Despacho n.º 10767/2022

Artigo 1.º

Objeto

O objeto do presente regulamento é o de estabelecer número máximo de créditos (ECTS) a que cada estudante se pode inscrever. em cada ano e semestre letivos a partir do ano letivo de 2022/23, nos cursos de 1.º e 2.º ciclo lecionados neste Instituto, complementando o regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, ambos na sua redação atual.

Artigo 2.º

Regra geral

1 -No ano letivo de 2022/2023 e, por regra, nos anos letivos subsequentes, esse limite máximo de créditos (ECTS) em que um estudante se pode inscrever no ano letivo e em cada um dos seus dois semestres letivos, é de 72 (setenta e dois) créditos (ECTS) e de 36 (trinta e seis) créditos (ECTS), respetivamente, com exceção dos casos de estudantes finalistas, em que esse limite máximo, aplicável à inscrição do estudante no que se estima vir a ser o seu último semestre letivo, não poderá ser superior a 42 (quarenta e dois) créditos ECTS.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior o Presidente do IST, por despacho publicitado, no final do ano letivo anterior, no site do IST e no Fenix, ouvidos os Conselhos Científico e Pedagógico, pode fixar um limite máximo de créditos (ECTS) em que um estudante se pode inscrever nesse ano letivo e em cada um dos seus dois semestres letivos para conclusão do ciclo de estudos, diverso do agora estabelecido.

Artigo 3.º

Casos especiais

Por despacho do Presidente do IST, com possibilidade de delegação no Vice-Presidente para os Assuntos Académicos, aposto em requerimento fundamentado apresentado pelo estudante antes de iniciado o período de inscrições para conclusão de ciclo de estudos, pode ser autorizada, tendo em consideração o percurso do estudante e as razões por ele invocadas, a inscrição em número superior de ECTS ao fixado na parte final do n.º 1 do artigo anterior ou no despacho anual do Presidente do IST, mencionado no n.º 2 desse artigo anterior.

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