Despacho n.º 10772/2024

Em cumprimento com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a seguir o despacho de designação do dirigente intermédio de 3.º grau em regime de substituição, para a Unidade de Planeamento e Administração Geral, de 08 de agosto de 2024 e respetiva nota curricular:

Considerando que a Câmara Municipal de Ponte da Barca, em reunião ordinária realizada no dia 22 de dezembro de 2021, aprovou a criação/alteração de unidades orgânicas flexíveis, dentro dos limites aprovados pela Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada em 28 de dezembro de 2021;

Considerando que de acordo com a estrutura flexível e sob proposta da Câmara Municipal foi aprovada pela Assembleia Municipal em 28 de dezembro de 2021 a alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços do Município, de forma a acomodar as novas unidades orgânicas e adequar as competências aos serviços;

Considerando que foi criada a Unidade de Planeamento e Administração Geral, na dependência hierárquica da Divisão de Gestão e Planeamento Territorial;

Considerando que foram já iniciados os atos instrumentais do procedimento tendente à designação do dirigente intermédio de 3.º grau;

Considerando, a conveniência de serviço, designadamente por questões de economia, eficácia e eficiência, urge, tão rapidamente quanto possível, por forma a assegurar o normal funcionamento dos serviços municipais, designar um dirigente;

Considerando que a trabalhadora, Ana Teresa da Silva Gonçalves, detém todos os requisitos legais exigidos para o exercício do cargo, possui o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados ao desenvolvimento das competências e à prossecução dos objetivos do serviço e é dotada da necessária competência técnica e aptidão para o exercício do cargo de direção intermédia de 3.º grau, da referida unidade orgânica, pelo currículo que detém, cfr, anexo ao presente despacho;

Considerando que existem fundos disponíveis e está emitida a requisição externa de despesa n.º 2017, de 07 de agosto de 2024;

No uso da competência conferida pela alínea a), do n.º 2, do artº. 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e nos termos dos artº. 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com os artº.(s) 19.º .e 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, designo em regime de substituição, a trabalhadora, Ana Teresa da Silva Gonçalves, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ponte da Barca, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com mais de dois anos de experiência profissional no exercício de funções de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior, Licenciada em Administração Pública (1.º Ciclo), dirigente intermédio de 3.º grau, para exercer o cargo de Chefe da Unidade de Planeamento e Administração Geral, pelo prazo máximo de 90 dias, salvo se estiver publicitado procedimento tendente à designação do respetivo titular;

O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

8 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Augusto Manuel dos Reis Marinho.

ANEXO

Nota curricular académica e profissional

1 - Dados Pessoais:

Nome: Ana Teresa da Silva Gonçalves

Data de Nascimento: 03 de julho de 1985

2 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Administração Pública (Universidade de Aveiro)

3 - Carreira Profissional:

De 2009 a 2011 - Exerceu a atividade de Formadora na Escola Profissional do Alto Lima (EPRALIMA);

Em 2011 - Colaborou com o Instituto Nacional de Estatística, na realização do XV Recenseamento Geral da População e V da Habitação;

Frequentou o programa de Estágios Profissionais na Administração Pública (PEPAL), no período de 29/04/2011 a 28/04/2012, na área de Administração Pública, na Câmara Municipal de Ponte da Barca;

Em 2014 - Celebrou contrato de trabalho a tempo indeterminado, na categoria de Técnica Superior na Câmara Municipal de Ponte da Barca;

Subdelegação de competências datada de 21/01/2015, para exercer a função de Gestora do Procedimento no serviço de Gestão Urbanística do Gabinete de Prospetiva, Planeamento e Desenvolvimento Económico, da Câmara Municipal de Ponte da Barca;

Subdelegação de competências datada de 19/10/2017, para exercer a função de Gestora do Procedimento no serviço de Gestão Urbanística do Gabinete de Prospetiva, Planeamento e Desenvolvimento Económico, da Câmara Municipal de Ponte da Barca;

Subdelegação de competências datada de 16/01/2018, para exercer a função de Gestora do Procedimento no serviço de Gestão Urbanística do Gabinete de Prospetiva, Planeamento e Desenvolvimento Económico, da Câmara Municipal de Ponte da Barca;

Subdelegação de competências datada de 27/06/2018, para exercer a função de instrução processual no serviço Administrativo e de Gestão Geral, da Divisão de Gestão e Planeamento Territorial, da Câmara Municipal de Ponte da Barca;

4 - Formação profissional relevante:

Cursos:

Em 2010 - Frequentou o Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores, na Escola Profissional do Alto Lima (EPRALIMA) em Arcos de Valdevez, possuindo assim competências pedagógicas para exercer a profissão de Formador;

5 - Outra formação:

Entidade FORMINHO: Código do Procedimento Administrativo;

Entidade Fundação CEFA: Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Diversas Atividades Económicas - Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro;

Entidade IGAP: O Balcão do Empreendedor e a Plataforma SIR na respetiva dos diferentes regimes jurídicos: RJACSR, SIR e Alojamento Local;

Entidade IGAP: Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE);

Entidade Universidade do Minho: Poderes de Polícia, Proteção do Munícipe e Mediação de Conflitos Locais;

Entidade CIAB: Serviço Municipal de Informação ao Consumidor 2019 - SMIC;

Entidade CIMAlto Minho: Gestão de Sistemas de Mobilidade e Transportes;

Entidade Significado: Orçamentação dos Serviços Públicos;

Entidade Significado: Código dos Contratos Públicos - a execução dos contratos;

Entidade Significado: Gestão de Equipas;

Entidade Zona Verde: Comunicação e Comportamento Organizacional;

Entidade AEDREL: Responsabilidades nas Autarquias Locais;

Entidade Significado: Liderança e Trabalho em Equipa;

Entidade Significado: Gestão de Projeto.

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