É revogado o Despacho n.º 8185/2011, de 14 de abril, que aprova o Regulamento de Uso de Veículos (RUV), bem como quaisquer disposições ou determinações anteriores que disponham em contrário ao agora regulamentado.
Autorização de Condução
Credenciação
(n.º 2 do artigo 9.º do RUGV)
Mapa de avarias e manutenção
(n.º 4 do artigo 14.º do RUGV)
Participação de Acidente de Viação (PAV)
Nos termos da alínea d) do artigo 29.º do RUGV
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