DespachoSem vigência

Despacho n.º 10817/2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define o regime de prestação de serviço dos docentes do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL) para os efeitos do disposto e nos termos do artigo 24.º do regulamento de prestação de serviço dos docentes do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL), Despacho n.º 9596/2017 de 31 de outubro, e nos termos do artigo 38.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto e pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto.

Artigo 2.º

Duração do período de trabalho

1 -Ao pessoal docente de carreira cabe um número de horas semanal de serviço correspondente à duração semanal de trabalho em vigor para os trabalhadores em funções públicas, de modo a assegurar as necessidades de funcionamento do ISEL.

2 -Para os docentes convidados, o período de serviço é o definido no respetivo contrato ou no acordo de colaboração.

3 -Os monitores têm o período de serviço semanal de acordo com o regulamento em vigor, considerando-se o período semanal referido no ponto 1 como o serviço correspondente a 100 %.

4 -Poderá parte do período semanal de serviço, com exceção da atividade letiva e de atendimento aos estudantes, ser prestado fora das instalações do ISEL, desde que tal não comprometa o cumprimento dos deveres e funções estabelecidas neste regulamento e demais legislação aplicável.

Artigo 3.º

Férias

1 -O pessoal docente tem direito ao gozo dos dias de férias atribuídos por lei aos trabalhadores que exerçam funções públicas.

2 -O gozo de férias do pessoal docente deverá decorrer, preferencialmente, durante o período de férias escolares, sem prejuízo das tarefas que forem organizadas durante esse período pelos órgãos de gestão, áreas departamentais, coordenações de curso ou unidades de investigação.

3 -O gozo de férias fora do período das férias escolares está condicionado à garantia da satisfação do serviço docente, incluindo o que diz respeito ao serviço associado às provas de avaliação de conhecimentos, carecendo de autorização do Presidente do ISEL, após parecer do presidente da área departamental.

4 -Em caso de não marcação de férias pelo próprio, as férias são marcadas pelos serviços, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nos períodos referidos no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 4.º

Apoio aos estudantes

Para além dos deveres estabelecidos no regulamento de prestação de serviço dos docentes do IPL e na lei, deverão os docentes, no início de cada semestre letivo, divulgar e publicar os horários e locais de apoio aos estudantes.

Artigo 5.º

Distribuição de responsabilidades

1 -A proposta de mapa de distribuição das regências das unidades curriculares é elaborada pelas áreas departamentais em articulação com as comissões coordenadoras dos cursos e submetida para parecer ao conselho coordenador da área departamental em que o respetivo curso estiver ancorado, cabendo ao Conselho Técnico-Científico a sua aprovação.

2 -Cabe ao regente da unidade curricular:

a)Elaborar e propor ao coordenador do grupo disciplinar as alterações ao conteúdo programático da unidade curricular, bem como de toda a informação a esta associada, designadamente os objetivos, a bibliografia e os métodos de avaliação de conhecimentos, ouvidos os docentes que com ele lecionam a unidade curricular;

b)Garantir a divulgação do conteúdo programático da unidade curricular e da informação a esta associada, designadamente objetivos, bibliografia, e métodos de avaliação de conhecimentos;

c)Garantir, nos prazos estabelecidos, o adequado registo académico das classificações obtidas pelos estudantes na unidade curricular;

d)Preencher o sumário da aula, indicando quem a lecionou, nos casos em que seja necessário recorrer a docentes não pertencentes ao corpo docente da unidade curricular (ex.: substituição por ausência temporária do docente, seminário ou aula a cargo de docente exterior à escola ou ao corpo docente da unidade curricular).

3 -O regente da unidade curricular deve lecionar a unidade curricular e ser docente de carreira, titular do grau de doutor ou detentor do título de especialista conferido nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto, para ambos os casos na área, com exceção de casos devidamente fundamentados.

4 -O coordenador de grupo disciplinar deve ser um docente de carreira afeto ao grupo disciplinar, com exceção de casos devidamente fundamentados e aprovados pela comissão coordenadora do curso em que o respetivo grupo estiver ancorado.

Artigo 6.º

Horas letivas

1 -O número de horas letivas semanais a serem prestadas pelos docentes de carreira, antes de ser contabilizada qualquer redução de serviço letivo, é definido como seis horas para os professores coordenadores principais, oito horas para os professores coordenadores, dez horas para os professores adjuntos e doze horas para as restantes categorias.

2 -O número de horas letivas a serem prestadas pelo pessoal docente convidado é definido nos respetivos contratos ou acordos de colaboração e em conformidade com o regulamento de prestação de serviço dos docentes do IPL.

3 -Para todos os efeitos, cada hora letiva prestada para além das 20h (serviço noturno) equivale a 1,5 horas diurnas.

4 -O número de horas letivas efetivas do docente de carreira, ou seja, o número de horas letivas semanais a serem efetivamente cumpridas pelo docente de carreira, em cada semestre, resulta do valor de horas letivas fixadas no n.º 1 do presente artigo após a subtração de um número de horas letivas por cargos de gestão, de acordo com a tabela constante do Anexo I.

5 -A carga letiva efetiva resultante da aplicação do n.º 4 não poderá ser inferior a seis horas semanais, sem prejuízo do estabelecido no n.º 8 do presente artigo.

6 -Os cargos de Presidente do ISEL, Vice-Presidente do ISEL, Presidente do Conselho Técnico-Científico, Presidente do Conselho Pedagógico e Presidente de Área Departamental são exercidos com dispensa de serviço docente a 100 % durante os respetivos mandatos, sem prejuízo de, por sua iniciativa, os docentes que exerçam estes cargos poderem prestar o serviço, sendo as horas lecionadas contabilizadas como créditos letivos.

7 -Aos coordenadores de cursos conferentes de grau e aos presidentes de unidades de investigação e desenvolvimento acreditadas pela FCT é atribuída uma carga letiva efetiva de quatro horas semanais, durante o respetivo mandato, sem prejuízo de o docente que exerça este cargo poder lecionar mais horas, sendo estas contabilizadas como créditos letivos.

8 -Em cada semestre, o número de horas letivas efetivas pode ser reduzido através da utilização de créditos letivos positivos acumulados, desde que a distribuição de serviço docente o permita.

9 -Em cada semestre, o número de horas letivas efetivas pode ser aumentado de forma a:

a)Compensar créditos letivos negativos acumulados;

b)Permitir uma melhor distribuição de serviço docente, desde que haja acordo do docente e da respetiva área departamental;

c)Suprir necessidades de serviço docente.

10 -O número de horas semanais lecionadas pelo docente não poderá ser superior a dezoito horas, sendo que a média anual não deverá ultrapassar as doze horas.

Artigo 7.º

Contabilização dos créditos letivos

1 -Em cada semestre, aos créditos letivos acumulados de cada docente de carreira:

a)Será adicionado um número de créditos letivos igual ao número de horas lecionadas para além da carga letiva efetiva resultante da aplicação dos números 1, 4, 6 e 7 do artigo 6.º;

b)Será subtraído um número de créditos letivos igual ao número de horas letivas efetivas que não forem prestadas pelo docente, tendo como base a carga letiva efetiva referida na alínea anterior.

2 -Em cada semestre, aos créditos letivos acumulados de cada docente convidado:

a)Será adicionado um número de créditos letivos igual ao número de horas letivas lecionadas para além das horas fixadas no contrato ou acordo de colaboração;

b)Será subtraído um número de créditos letivos igual ao número de horas letivas que não forem prestadas pelo docente.

3 -Em cada semestre, aos créditos letivos acumulados de cada docente serão adicionados 0,5 créditos letivos por cada hora letiva prestada aos sábados.

4 -Em cada ano letivo, aos créditos letivos acumulados de cada docente serão adicionados os créditos letivos correspondentes a orientações concluídas no ano letivo anterior, de acordo com a tabela constante do Anexo II.

5 -O Conselho Técnico-Científico manterá uma tabela de créditos letivos, atualizada em cada ano letivo, com o registo dos créditos acumulados por cada docente.

Artigo 8.º

Distribuição do serviço docente

1 -Para além dos princípios estabelecidos na lei e no regulamento de prestação de serviço dos docentes do IPL, na distribuição de serviço docente devem ter-se em conta as necessidades de serviço docente e os recursos humanos disponíveis, dando primazia aos docentes de carreira de modo a assegurar as suas cargas letivas efetivas.

2 -A proposta de distribuição de serviço docente deve ainda permitir um equilíbrio em termos de créditos letivos dos docentes numa perspetiva de médio prazo.

3 -Caso não seja possível distribuir o serviço docente de forma a respeitar o estipulado nos números 1 e 2 deste artigo, deverão as áreas departamentais e respetivos cursos envidar esforços para:

a)Adequar a oferta letiva;

b)Disponibilizar docentes para prestar serviço letivo em unidades curriculares de outros cursos;

c)Propor alterações ao plano de gestão do pessoal docente que permitam, a prazo, a adequada distribuição de serviço docente.

4 -Os docentes não podem recusar o serviço que lhes seja formalmente distribuído nem aquele que, pontualmente, e por urgente necessidade lhes seja atribuído pelo Conselho Técnico-Científico, tendo em conta o disposto no n.º 2 deste artigo, sem prejuízo de recurso para este órgão e, posteriormente, para o Presidente do ISEL.

Artigo 9.º

Disposições transitórias

1 -Os créditos letivos acumulados à data de entrada em vigor deste regulamento manterão a sua validade, sendo o regime de creditação do serviço letivo aqui regulamentado aplicado a partir do semestre subsequente à entrada em vigor deste regulamento.

2 -Para efeitos do número anterior, consideram-se créditos letivos acumulados os contabilizados até ao final do ano letivo 2014/2015, acrescidos dos créditos em cada semestre desde esse ano letivo até à entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

Este regulamento entra em vigor a partir do ano letivo 2020/2021, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

ANEXO I

Cargos de gestão com redução de horas letivas semanais

(ver documento original)

ANEXO II

Créditos letivos semestrais por orientação