Despacho n.º 10824-A/2025

Através do Decreto n.º 8/2025, de 14 de julho, o Conselho de Ministro agendou as eleições gerais para os órgãos representativos das autarquias locais para o dia 12 de outubro de 2025, em todo o território nacional, sendo fundamental assegurar as condições à campanha eleitoral dos partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores concorrentes.

Assim, determina-se:

1 - Para os fins previstos no n.º 1 do artigo 63.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua redação atual, os presidentes das câmaras municipais podem solicitar a cedência do uso dos estabelecimentos de ensino aos respetivos dirigentes máximos para fins da campanha eleitoral.

2 - A cedência referida no número anterior não pode prejudicar o normal funcionamento das atividades dos estabelecimentos de ensino.

3 - Os presidentes das câmaras municipais devem acordar com os órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino as condições específicas da sua utilização.

4 - Os candidatos e as entidades responsáveis pela campanha eleitoral de cada candidatura concorrente respondem pela limpeza do local, bem como pelos danos que causarem, findo que seja o respetivo período de utilização.

10 de setembro de 2025. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. - 9 de setembro de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

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