DespachoSem vigência

Despacho n.º 1083/2018

Artigo 1.º

Alteração à estrutura orgânica flexível dos serviços municipais

São alterados os artigos 1.º, n.º 2, 14.º e 15.º do anexo II do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, que passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º
Unidades Orgânicas, subunidades orgânicas e gabinetes
São constituídas as seguintes unidades orgânicas na estrutura flexível dos serviços municipais:
1) ...
a)...
b)...
c)...
2) No setor da Ação Social:
a)(Revogada.)
b)Unidade de apoio instrumental:
i)Serviços de Ação Social.

Artigo 14.º

Unidade flexível de 2.º grau - Divisão da Ação Social

(Revogado.)

Artigo 15.º

Serviços de Ação Social

1 -Compete aos Serviços de Ação Social:

a)Promover estudos e inquéritos que detetem as carências sociais da comunidade e de grupos específicos;

b)Colaborar com instituições particulares de solidariedade social;

c)Promover a colaboração com departamentos da administração central para intervenção na área da ação social;

d)Estudar e identificar as causas da marginalidade e delinquência, propondo medidas adequadas;

e)Propor e desenvolver serviços sociais de apoio a grupos, famílias e indivíduos carenciados;

f)Colaborar na deteção de carências em serviços de saúde, em técnicas de equipamentos de saúde, e propor as medidas adequadas;

g)Propor medidas com vista à intervenção do município, nos órgãos do centro de saúde e do hospital distrital, nos termos da lei;

h)Colaborar com os serviços de saúde no diagnóstico da situação sanitária da comunidade, bem como as respetivas campanhas de profilaxia e prevenção.»

Artigo 2.º

São aditados ao anexo II do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, o n.º 4 ao artigo 1.º e o artigo 15.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 1.º
Unidades Orgânicas, subunidades orgânicas e gabinetes
1 -...
2 -...
3 -...
4 -No setor dos espaços verdes:
a)Unidade flexível de 2.º grau - Divisão dos Espaços Verdes.

Artigo 15.º-A

Unidade Flexível de 2.º Grau - Divisão dos Espaços Verdes

a)Coordenar a gestão, conservação e manutenção dos espaços verdes urbanos existentes a criar na cidade e nos aglomerados das freguesias do concelho;

b)Assegurar o bom funcionamento, a manutenção e a conservação dos espaços verdes de gestão municipal, nomeadamente, parques e jardins;

c)Promover a construção e conservação de espaços verdes em meio urbano;

d)Coordenar as atividades de manutenção dos espaços verdes urbanos;

e)Assegurar a gestão dos espaços verdes e respetivos sistemas de rega a cargo do município;

f)Colaborar com as juntas de freguesia, na criação e preservação de espaços verdes.» A presente alteração produz efeitos a partir do dia seguinte à publicação no Diário da República. 18 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Amílcar Castro de Almeida. 311072435

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