Despacho n.º 10843/2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento visa definir os procedimentos de candidatura à inscrição e frequência de unidades curriculares (UC) isoladas no cumprimento do decreto-lei (DL) n.º 74/2006 de 24 de março, alterado pelos DL n.º 107/2008, de 25 de junho, n.º 230/2009, de 14 de setembro, n.º 113/2014, de 16 de julho e n.º 64/2016, de 13 de setembro e n.º 65/2018, de 16 de agosto, e pelo Regulamento de Candidatura e Frequência de Unidades Curriculares Isoladas e de Estudantes em Regime de Tempo Parcial do Instituto Politécnico de Lisboa, publicado pelo Despacho n.º 20754/2009, Diário da República (DR), 2.ª série, n.º 179, de 15 de setembro de 2009.

Artigo 2.º

Inscrição e frequência em unidades curriculares isoladas

1 -A candidatura e frequência de unidades curriculares isoladas segue o disposto nos Artigos 3.º a 9.º do Despacho n.º 20754/2009.

2 -Não são admitidas candidaturas à frequência de UC isoladas a estudantes que tendo frequentado um curso de ensino superior se encontrem na situação de prescrição, nos termos da legislação em vigor.

3 -A proposta de UC passíveis de serem frequentadas como isoladas, incluindo as respetivas vagas e regime de frequência, é elaborada pela Comissão Coordenadora de Curso (CCC) em causa, sendo aprovada pelo Conselho Técnico-Científico (CTC) do ISEL.

4 -Independentemente das vagas estabelecidas, a candidatura à frequência de uma UC pode ser recusada com base na limitação posterior dos recursos disponíveis para a lecionar.

5 -A seriação dos candidatos à frequência das UC isoladas será efetuada pelo Júri constituído nos termos do Artigo 4.º

6 -A inscrição em UC isoladas está sujeita ao limite máximo de 30 ECTS por ano letivo.

7 -Aos estudantes inscritos nos ciclos de estudos do IPL, não é permitida a inscrição a mais ECTS do que os possíveis pelas regras de inscrição do respetivo ciclo de estudos e regime frequentado, usufruindo do emolumento de inscrição e frequência de estudante inscrito em ciclo de estudos do ISEL.

8 -Aos estudantes, dentro do curso que frequentam, apenas é permitida a inscrição como UC isolada em UC optativas, respeitando as regras definidas para a frequência das mesmas.

9 -Pela inscrição em UC isoladas, são devidos os montantes fixados na tabela de emolumentos do ISEL.

Artigo 3.º

Candidatura

1 -A formalização da candidatura, para além de outros documentos requeridos pelos serviços competentes do ISEL, deverá incluir:

a)Declaração, sob compromisso de honra, em como nunca esteve inscrito num curso de ensino superior ou em como não se encontra em situação de prescrição, de acordo com o disposto no n.º 2 do Artigo 2.º, mencionando neste caso o ano e o par instituição/curso.

b)Um exemplar do curriculum vitae e outros documentos considerados relevantes para a apreciação da candidatura.

2 -Aos estudantes do ISEL é dispensada a entrega dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior.

Artigo 4.º

Júri das UC isoladas

1 -O Júri das UC isoladas de cada curso é nomeado pelo CTC, sob proposta da CCC, após parecer do Presidente da Área Departamental âncora do curso.

2 -O Júri é constituído por três a cinco docentes do mapa de pessoal do ISEL, em efetividade de funções.

3 -As decisões do Júri são homologadas pelo Presidente do ISEL e das mesmas não há lugar a recurso.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

Este regulamento entra em vigor a partir do ano letivo 2020/2021.

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