Despacho n.º 10855/2022

Considerando que:

De acordo com o disposto no artigo do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro de 2009, a Assembleia Municipal da Figueira da Foz, reunida em sessão ordinária de 30 de dezembro de 2013, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 19 de dezembro de 2013, o modelo de estrutura orgânica, a estrutura nuclear, o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, o número máximo de subunidades orgânicas e o número máximo de equipas de projeto, publicada no Diário da República 2.ª série, n.º 7 de 10 de janeiro de 2014;

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do artigo do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, a Câmara Municipal da Figueira da Foz, aprovou algumas alterações da estrutura orgânica, dentro dos limites fixados pela assembleia municipal;

O lugar de Chefe de Divisão de Gestão de Empreitadas encontra-se vago;

Os cargos dirigentes poderão ser assegurados em regime de substituição, por vacatura do lugar (nos termos do n.º 1, do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação);

A substituição cessará passados 90 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular, podendo, ainda, cessar nos termos previstos no n.º 4, do referido artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, referida.

Assim e nos termos legalmente previstos na alínea a) n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação) e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do disposto nos artigos 2.º e 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, designo, no seguinte cargo de direção intermédia 2.º grau:

Helena Maria Nogueira Fernandes Paredes, Chefe da Divisão de Gestão de Empreitadas, em regime de substituição, pelo facto desta Técnica ter revelado possuir conhecimentos, competências e aptidão técnica para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, capacidade de iniciativa e planeamento e organização inerentes ao cargo.

A presente designação prende-se com a necessidade de assegurar a continuidade do serviço público até ao provimento no cargo de novo dirigente, evitando-se um vazio de direção que traria grave perturbação do serviço público prestado pelo Município.

A despesa resultante do presente despacho tem verba prevista no Orçamento Municipal de 2022.

O presente Despacho produz efeitos a partir da presente data. Divulgue-se.

15 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Santana Lopes.

Nota curricular

Nome: Helena Maria Nogueira Fernandes Paredes

Data de nascimento: 28 de junho de 1967

Habilitações Académicas

Licenciatura em Engenharia Civil pela Faculdade de Ciências e Tecnologia na Universidade de Coimbra, concluída em 1993.

Experiência profissional

1993-1995- Realizou o Estágio no Departamento de Obras Municipais, Ambiente e Serviços Urbanos - Sector de Estudos e Projetos da Câmara Municipal de Viseu. Exerceu funções como estagiária e posteriormente como técnica superior na área de Engenharia Civil como projetista.

1995-2005- Iniciou as funções na Câmara Municipal da Figueira da Foz, em 22 de junho de 1995, na D.S.E. P. Divisão de Estudos e Projetos do Departamento de Obras Municipais. Em setembro de 2001 exerceu o cargo de Chefe de Divisão em Regime de Substituição até 7 de janeiro de 2002, durante 4 meses na Divisão de Estudos e Projetos.

2005-2010 - Exerceu funções como Chefe da Divisão de Estudos e Projetos do Departamento de Obras Municipais, na Câmara Municipal da Figueira da Foz.

2011-2012 - Exerceu funções como projetista, como técnica superior na área de Engenharia Civil, sendo coordenadora da Divisão de Projetos Municipais, nomeadamente pela equipe de desenho e topografia da Câmara Municipal da Figueira da Foz.

2013-2016 - Exerceu funções como técnica superior na área de Engenharia Civil, sendo responsável pela equipe de Topografia da Câmara Municipal da Figueira da Foz.

2017-2022- Exerce funções como técnica superior na área de Engenharia Civil na Câmara Municipal da Figueira da Foz.

Formação Profissional

Curso de Pós-Graduação em "Infraestruturas Viárias e Transportes em Meio Urbano", pela Faculdade de Ciências e Tecnologia na Universidade de Coimbra, concluído em 1996.

Curso de "9.º Seminário de Alta Direção em Administração Local", pelo CEFA, concluído em 2006.

Curso de Pós-Graduação em "Segurança Higiene, Saúde no Trabalho", no ISLA, concluído em 2007.

Cursos sobre o Código dos Contratos Públicos, em 2008, 2011, 2020.

Curso de Coordenação de Segurança em Projeto e Obra, concluído em 2021.

Especialização em Planos e Projetos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios da 2.ª, 3.ª e 4.ª categoria de Risco, pela Comunilog Consulting, Lda. em 2022, aguardando defesa dos trabalhos.

315653261