Despacho n.º 10874/2021

Delegação de competências no dirigente

Ao abrigo do n.º 3, do artigo 38.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram delegadas por despacho exarado pela signatária, datado de 27 de outubro do corrente, no dirigente Eng.º José Manuel Bezerra da Silva Barbosa as seguintes competências:

1 - No âmbito do funcionamento dos serviços municipais:

Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos;

Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa;

Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que carecem de despacho ou deliberação dos eleitos locais;

Praticar atos de administração ordinária, muito concretamente, visar e assinar a correspondência de mero expediente, bem como os demais atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante, relativa aos assuntos que correm pelos serviços da respetiva unidade orgânica.

2 - No âmbito da gestão e direção dos Recursos Humanos:

Aprovar e alterar o mapa de férias e as restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo, do regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público e

Justificar faltas.

27 de outubro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes.

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