Despacho n.º 10904-A/2023

1 - Nos termos do disposto no artigo 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 2 do artigo 6.º e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 64/2011, de 22 de dezembro, n.º 68/2013, de 29 de agosto, e n.º 128/2015, de 3 de setembro, e ao abrigo do Despacho n.º 9074/2023 do Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil, de 29 de agosto, publicado no Diário da República, n.º 172, 2.ª série, delego e subdelego no Diretor Central de Gestão e Administração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Coronel José António Madeira da Palma, com faculdades de subdelegação, os poderes necessários à prática dos seguintes atos:

a) Assinar o expediente no âmbito das competências da Direção Central de Gestão e Administração;

b) Representar o SEF em eventos e iniciativas similares relacionadas com as áreas tuteladas pela Direção Central de Gestão e Administração;

c) Emitir parecer sobre assuntos relativos a procedimentos internos e estabelecimento de boas práticas que assegurem a melhoria contínua da qualidade de procedimentos na respetiva área funcional;

d) Emitir parecer sobre pedidos dos funcionários afetos à Direção Central de Gestão e Administração a exercer ou a participar em atividades de caráter cívico, humanitário, cultural técnico, recreativo, ou desportivo sem prejuízo para o serviço;

e) Emitir parecer sobre pedidos dos funcionários afetos à Direção Central de Gestão e Administração para exercer atividades por conta própria ou outros cargos, remunerados ou não, em obediência aos normativos legais em vigor, e dos quais não resulte prejuízo para o serviço;

f) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e abono de ajudas de custo, nos termos previstos na lei, relativamente ao pessoal afeto à Direção Central de Gestão e Administração;

g) Autorizar o gozo de férias, bem como os pedidos de alterações das mesmas relativamente ao pessoal afeto à Direção Central de Gestão e Administração;

h) Autorizar a prestação de trabalho suplementar, em dias de descanso semanal, complementar e feriados ao pessoal afeto à Direção Central de Gestão e Administração;

i) Autorizar a frequência de ações de autoformação, nos termos do Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro;

j) Autorizar as requisições oficiais de transporte;

k) Autorizar o reembolso de descontos indevidamente efetuados no abono de vencimentos;

l) Autorizar o reembolso de despesas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras suportadas por funcionários;

m) Ao abrigo do preceituado no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, até ao montante de (euro) 5.000, nos termos previstos no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho;

n) Autorizar a atualização de rendas, relativas a contratos de arrendamento, resultante de imposição legal;

o) Confirmar a elegibilidade dos pedidos de restituição do IVA suportado com a aquisição de bens e serviços, a apresentar à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 84/2017 de 21 de julho;

p) Autorizar o pagamento de despesas com custas judiciais;

q) Autorizar o pagamento de despesas com a emissão de documentos únicos de cobrança;

r) Autorizar e assinar o expediente relativo a pedidos de libertação de créditos e autorizar os meios de pagamento;

s) Autorizar alterações orçamentais que não careçam de despacho do membro do governo da tutela;

t) Autorizar a realização de despesas com as comissões de terminais de pagamentos automáticos;

u) Autorizar a reposição de falhas de caixa;

v) Autorizar a restituição de recebimentos que não constituem receita;

w) Autorizar a transferência de receita nos termos da Portaria n.º 305-A/2012 de 4 de outubro (FRI), e Lei n.º 10/2017 de 3 de março (Lei da Programação e Infraestruturas);

x) Autorizar a utilização do fundo de maneio da Direção Central de Gestão e Administração;

y) Autorizar o acesso e permanência nas instalações dos trabalhadores e prestadores de serviços, para além do período normal de trabalho;

z) Autorizar o abate, a destruição e a remoção de bens que se mostrem insuscetíveis de reutilização ao inventário do serviço;

aa) Autorizar a distribuição do fardamento e munições.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelo Diretor Central de Gestão e Administração desde 16 de agosto de 2023.

23 de outubro de 2023. - O Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Paulo Leitão Batista.

316986977