Despacho n.º 10919/2023

Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38/2022 de 30 de maio, com a Portaria n.º 389/2012, de 29 de novembro, com o Despacho n.º 11190/2019, de 29 de novembro e o Despacho n.º 6883/2020, de 3 de julho, e por meu despacho, de 19 de setembro de 2023, designo a Mestre Sílvia Maria Rego Mendes Boto, Técnica Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça, para desempenhar as funções no cargo de Chefe da Unidade de Avaliação, Projetos e Monitorização, em regime de substituição, considerando que possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo a prover, evidenciados na nota curricular em anexo ao presente despacho.

A presente designação produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2023. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

26 de setembro de 2023. - A Diretora-Geral, Lídia Jacob.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Sílvia Maria Rego Mendes Boto

Data de Nascimento: 31.03.1971

Categoria: Técnica Superior

II - Habilitações académicas:

Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Forenses) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Curso de Especialização em Ciências Jurídico-Forenses pela Faculdade de Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Bacharelato em Solicitadoria.

III - Percurso Profissional na Administração Pública:

Técnica superior - Unidade de Avaliação, Projetos e Monotorização (UAPROM).

Chefe de Divisão - (comissão de serviço) - Divisão de Informação e Cooperação Internacional (DICI), da Direção-Geral da Administração da Justiça (cessação de funções a requerimento da própria).

Técnica Superior - Direção-Geral da Política de Justiça - Coordenação Assuntos Europeus.

Chefe de Divisão (em regime de substituição) - Direção-Geral da Política de Justiça - Unidade de Cooperação Internacional (cessação por extinção).

Técnica Superior da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça - Unidade de Justiça Penal.

Técnica Superior da Direção-Geral da Administração da Justiça - Divisão de Cooperação Judiciária Internacional.

Oficial de Justiça.

IV - Formação profissional:

Realização de vários cursos e formações, na área jurídica, em instituições como a Lisbon School of Business & Economics da Universidade Católica Portuguesa e a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, abrangendo temas como Regulamentação Geral de Proteção de Dados, Igualdade de género, Direito Internacional Privado, entre outros.

Presença ativa em seminários e conferências, incluindo eventos internacionais sobre desenvolvimento e coesão, violência de género e segurança financeira.

V - Outra atividade profissional relevante:

PPUE 21 - Vice-Presidente - Grupo de Trabalho Assuntos Criminais - Vítimas.

PPUE 21 - Membro da delegação - Grupo de Trabalho Assuntos Criminais - Assuntos Gerais.

Tool Correspondent da Rede Judiciária Europeia - matéria penal.

Ponto de Contacto da Rede Europeia dos Direitos das Vítimas.

316897236