DespachoSem vigência

Despacho n.º 10950/2023

Artigo 1.º

Objeto

O Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho na Universidade do Algarve estabelece um conjunto de princípios e obrigações que devem ser observados no desempenho das atividades desenvolvidas nesta instituição de ensino, constituindo um instrumento autorregulador que visa evitar, identificar, eliminar e punir comportamentos suscetíveis de consubstanciar assédio no trabalho.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Código aplica-se a todos os trabalhadores da UAlg, no âmbito da atividade que desenvolvam e por causa desta, independentemente do vínculo de emprego público a que se encontram sujeitos.

2 -O presente Código aplica-se ainda a:

a)Bolseiros e estagiários;

b)Prestadores de serviços e outros colaboradores a exercer funções no âmbito de medidas de apoio ao emprego ou de protocolos com entidades externas;

c)Todas as pessoas, singulares ou coletivas, que mantenham relações profissionais, comerciais ou outras com a UAlg, mesmo que temporárias.

Artigo 3.º

Princípios gerais

1 -No exercício das suas atividades, funções e competências, a UAlg e os seus trabalhadores e colaboradores devem atuar tendo em vista a prossecução dos interesses institucionais, atuando em conformidade com o presente Código, respeitando os princípios da não discriminação e de combate ao assédio no trabalho.

2 -É proibida a adoção de comportamentos discriminatórios, designadamente com base na ascendência, idade, sexo, orientação sexual, identidade de género, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções filosóficas, políticas ou ideológicas e filiação sindical.

3 -É expressamente proibida a prática de assédio no local habitual de trabalho ou fora deste, seja dentro ou fora do horário normal de trabalho.

4 -O incumprimento dos princípios constantes do presente Código fica sujeito às sanções legalmente previstas.

Artigo 4.º

Definições e formas de assédio

1 -Para efeitos de aplicação do presente Código, a utilização da expressão "assédio" abrange a sua prática sob toda e qualquer forma.

2 -Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

3 -O assédio moral pode traduzir-se em comportamentos ofensivos, designadamente, os constantes no Anexo I ao presente Código.

4 -Constitui assédio sexual o comportamento indesejado de carácter ou com conotação sexual sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito referido no n.º 2 do presente artigo, podendo assumir várias formas, designadamente, as constantes no Anexo II ao presente Código.

5 -O assédio pode adotar as seguintes configurações:

a)Vertical de sentido descendente, quando praticado por superior hierárquico e/ou chefia direta para com dependente hierárquico;

b)Vertical de sentido ascendente, quando praticado por dependente hierárquico para com a chefia direta e/ou superior hierárquico;

c)Horizontal, quando praticado por colegas de trabalho;

d)Outro, quando praticado por terceiros.

Artigo 5.º

Autores e vítimas

Pode ser autor ou vítima de assédio qualquer trabalhador da UAlg, bolseiro, estagiário e outro colaborador, a exercer funções no âmbito de medidas de apoio ao emprego ou de protocolos com entidades externas, prestador de serviço, bem como outros membros da comunidade académica, designadamente estudantes e terceiros que interajam com a UAlg.

CAPÍTULO II

Procedimento interno

Artigo 6.º

Queixa ou denúncia

1 -Quem se considere vítima de assédio no trabalho pode apresentar queixa ou denúncia da situação:

a)Ao superior hierárquico imediato;

b)Ao superior hierárquico mais elevado, caso a pessoa que assedia seja superior hierárquico imediato;

c)Diretamente ao Reitor, caso não haja outro superior direto.

2 -Quem tenha conhecimento de práticas suscetíveis de indiciarem situações de assédio deve denunciá-las a qualquer das entidades referidas no número anterior, devendo prestar colaboração no processo disciplinar e em quaisquer processos de outra natureza que venham a ser instaurados.

3 -As situações e comportamentos suscetíveis de consubstanciar assédio praticados por terceiros que não sejam trabalhadores da UAlg devem ser objeto de queixa, a efetuar pela UAlg, pela vítima ou por qualquer pessoa que delas tenha conhecimento, junto da Inspeção Geral de Finanças caso se trate de trabalhador do setor público, ou da Autoridade para as Condições de Trabalho caso se trate de trabalhador do setor privado.

4 -Quando se conclua que a queixa ou denúncia é infundada ou dolosamente apresentada no intuito de prejudicar outrem, ou que contém matéria difamatória, em particular, quando a própria queixa configura assédio, a UAlg promove a instauração do respetivo procedimento disciplinar, sem prejuízo de outras diligências judiciais que a situação imponha.

Artigo 7.º

Forma de apresentação da queixa ou denúncia

1 -A queixa ou denúncia deve ser o mais detalhada possível, contendo uma descrição precisa dos factos constitutivos ou suscetíveis de consubstanciar a prática de assédio, nomeadamente quanto às circunstâncias, hora e local dos mesmos, identidade da vítima, do assediador, bem como, se for possível, dos meios de prova eventualmente existentes.

2 -A queixa ou denúncia, se meramente verbal, é reduzida a escrito.

3 -A UAlg disponibiliza, no seu site eletrónico, um Canal de Denúncias acessível em Universidade do Algarve (wiretrust.pt)

Artigo 8.º

Regime de proteção

1 -As pessoas queixosas, denunciantes e testemunhas de situações de assédio são protegidas em relação a formas de retaliação, ou tentativas de retaliação, não podendo ser prejudicadas ou sancionadas disciplinarmente, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º, sendo o seu anonimato assegurado dentro dos limites impostos por lei.

2 -As situações de retaliação estão, assim como o assédio, sujeitas a procedimento disciplinar.

3 -A informação transmitida é considerada confidencial e tratada com especial sigilo, diligência e zelo. CAPÍTULO III Regime sancionatório

Artigo 9.º

Procedimentos e responsabilidade civil

1 -A UAlg instaura procedimento disciplinar nos termos legalmente previstos, sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de comportamentos suscetíveis de indiciar práticas de assédio no trabalho, quando levados a cabo por trabalhadores.

2 -A prática de assédio constitui contraordenação muito grave, nos termos do n.º 5 do artigo 29.º do CT, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei.

3 -A prática de assédio confere à vítima o direito a indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, de acordo com o estabelecido no artigo 28.º do CT, em matéria de indemnização por ato discriminatório.

4 -Quando os comportamentos suscetíveis de indiciarem práticas de assédio no trabalho sejam imputados a bolseiros, a UAlg instaura processo de averiguações tendo em vista o apuramento dos factos, podendo o contrato de bolsa cessar com fundamento na violação grave dos deveres do bolseiro, ao abrigo do n.º 2 do artigo 29.º do Regulamento de Bolsas de Investigação da Universidade do Algarve, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 23 de dezembro de 2020, pela violação do compromisso assumido pela UAlg de não tolerância ao assédio.

5 -Quando os comportamentos suscetíveis de indiciarem práticas de assédio no trabalho sejam imputados a estagiários, a colaboradores a exercer funções no âmbito de medidas de apoio ao emprego ou de protocolos com entidades externas, a UAlg instaura um processo de averiguações tendente ao apuramento dos factos, podendo os instrumentos jurídicos que os vinculem à UAlg cessar com fundamento na violação grave dos deveres a que estão obrigados, nomeadamente pela violação do compromisso assumido pela UAlg de não tolerância ao assédio.

6 -Quando os comportamentos suscetíveis de indiciarem práticas de assédio no trabalho sejam imputados a prestadores ou fornecedores de bens ou serviços ou pessoas trabalhadoras de empresas prestadoras ou fornecedoras de bens ou serviços, a UAlg instaura um processo de averiguações tendente ao apuramento dos factos, podendo o contrato cessar com fundamento em justa causa, pela violação do compromisso assumido pela UAlg de não tolerância ao assédio.

7 -Quando os comportamentos suscetíveis de indiciarem práticas de assédio sejam imputados a estudantes, cabe à UAlg instaurar procedimento de inquérito ou disciplinar ao abrigo do Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade do Algarve, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 31 de julho de 2015, pela violação do compromisso assumido pela UAlg de não tolerância ao assédio.

Artigo 10.º

Publicidade da decisão

Quando esteja em causa a prática de assédio, fica vedada a dispensa da aplicação da sanção acessória de publicidade da decisão condenatória, nos termos do disposto no artigo 563.º, n.º 3 do Código do Trabalho.

Artigo 11.º

Responsabilidade da UAlg

1 -Compete à UAlg potenciar a criação e manutenção de ambientes de trabalho que promovam o respeito pela dignidade das pessoas e pela diferença, bem como pela lealdade e honestidade e formas de relacionamento interpessoal pautadas por padrões de sã convivência e respeito mútuo, no local de trabalho e fora dele, incluindo meios de comunicação à distância.

2 -A UAlg é responsável pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais resultantes da prática de assédio, nos termos fixados pelo Governo em regulamentação própria.

3 -A prática de assédio pela entidade empregadora ou por alguma pessoa representante da mesma, denunciada às respetivas entidades com competência inspetiva na área laboral, constitui justa causa de cessação do vínculo por iniciativa do trabalhador.

Artigo 12.º

Responsabilidade dos trabalhadores

a)Respeitar as normas constantes do presente Código, onde quer que desenvolvam as suas funções e independentemente da sua posição hierárquica, funções, responsabilidades ou tipo de vínculo laboral;

b)Agir, sempre que possível, de forma a evitar que se verifiquem ou repitam comportamentos suscetíveis de serem considerados assédio, que presenciem ou tomem conhecimento;

c)Participar em ações de formação sobre prevenção e combate ao assédio no trabalho. CAPÍTULO IV Prevenção do assédio

Artigo 13.º

Medidas preventivas

a)Consulta regular aos trabalhadores da UAlg;

b)Consulta regular aos dirigentes da UAlg;

c)Verificação da operacionalidade de mecanismos de comunicação de irregularidades, assegurando-se que os mesmos observam as normas legais, designadamente, em matéria de confidencialidade, do processo de tratamento da informação e da inexistência de represálias sobre denunciantes e participantes;

d)Implementação de um plano de formação regular com incidência na prevenção do assédio e na promoção da não discriminação;

e)Desenvolvimento de uma estratégia de informação e divulgação relativas à prevenção do assédio;

f)Divulgação do presente Código a todos os trabalhadores e demais colaboradores elencados no artigo 2.º;

g)Introdução de declaração de conhecimento e vinculação às normas do Código de Conduta no processo de admissão de trabalhadores. CAPÍTULO V Disposições finais

Artigo 14.º

Remissão

Em tudo o que não se mostre expressamente previsto no presente Código, aplicar-se-ão as disposições previstas na LTFP e demais legislação em vigor.

Artigo 15.º

Vigência

1 -Comportamentos praticados no âmbito do assédio moral:

a)Isolamento social:

b)Perseguição profissional:

c)Intimidação:

d)Humilhação pessoal:

2 -Não constitui assédio moral, designadamente:

a)O conflito laboral isolado ou pontual;

b)O legítimo exercício do poder hierárquico disciplinar;

c)As decisões relativas à organização e distribuição do trabalho, desde que necessárias ao funcionamento da instituição e conformes com a legislação laboral em vigor;

d)A pressão tida por normal inerente ao exercício de cargos e de funções. ANEXO II Dimensões do assédio sexual

Artigo 9.º

Procedimentos e responsabilidade civil

2 -A prática de assédio constitui contraordenação muito grave, nos termos do n.º 5 do artigo 29.º do CT, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei.