DespachoSem vigência

Despacho n.º 10959/2022

Artigo 1.º

Objetivos

O objetivo do prémio é apoiar o desenvolvimento do projeto de empreendedorismo e inovação vencedor nos termos do presente regulamento, incluindo a constituição de uma startup, caso esteja incluída no projeto.

Artigo 2.º

Destinatários elegíveis

1 -Os formandos da Summer School são elegíveis para a atribuição do prémio, para conclusão do projeto que apresentaram.

2 -As equipas candidatas deverão obrigatoriamente incluir um elemento de nacionalidade portuguesa.

3 -São elegíveis projetos também apresentados por startups já existentes, desde que desenvolvidos no âmbito do presente curso.

Artigo 3.º

Verificação da conformidade da admissibilidade ao prémio

1 -Os projetos referidos no artigo 2.º devem obrigatoriamente conter os seguintes elementos:

a)Descrição do projeto, incluindo uma versão preliminar de plano de negócios;

b)Curriculum vitae de todos os proponentes envolvidos na startup ou proposta de projeto;

c)Certidão permanente da empresa/startup ou declaração de compromisso do responsável ou responsáveis do projeto;

2 -Podem ser solicitados pela Comissão de Avaliação outros documentos técnicos, em fase de avaliação, bem como esclarecimentos adicionais.

3 -O prémio será atribuído com o fim exclusivo de desenvolvimento do projeto no prazo subsequente de doze meses.

4 -O prémio poderá incluir a criação de uma startup, como capital semente do projeto apresentado, a constituir no prazo máximo de seis meses após a atribuição do prémio.

Artigo 4.º

Critérios de avaliação

1 -A avaliação das candidaturas será feita por uma Comissão de Avaliação, de acordo com os seguintes critérios:

a)Inovação e excelência técnica/científica da empresa/projeto (ponderação global 50 %);

b)Viabilidade técnica e económica da empresa/projeto (ponderação global 35 %);

c)Credibilidade dos curricula vitae dos proponentes (ponderação global 15 %);

2 -A decisão da Comissão de Avaliação constará de ata devidamente assinada.

3 -Das decisões dos membros da Comissão de Avaliação não cabe recurso.

Artigo 5.º

Composição da Comissão de Avaliação

A Comissão de Avaliação é constituída por três ou cinco elementos provenientes das entidades apoiantes desta iniciativa, nomeados para o efeito pelo Diretor da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.

Artigo 6.º

Resultado da Avaliação

O resultado da avaliação será transmitido após o encerramento do curso, num prazo máximo de quatro dias úteis.

Artigo 7.º

Prémio

1 -O prémio no valor de 5.000,00(euro) (cinco mil euros), será entregue ao candidato vencedor durante um evento promovido para atribuição pública do prémio, com data a acordar entre as entidades promotoras da iniciativa.

2 -A atribuição do presente prémio é um ato único associado à iniciativa Portwims Summer School: blue growth, innovation and entrepreneurship de 2022.

Artigo 8.º

Atribuição do Prémio

1 -O prémio será atribuído com o fim exclusivo de desenvolvimento do projeto no prazo subsequente de doze meses.

2 -O prémio pode apoiar a criação de uma start-up, como capital semente do projeto apresentado, a constituir no prazo máximo de seis meses após a atribuição do prémio.

3 -O prémio será atribuído à start-up constituída ou ao representante do grupo de trabalho do projeto vencedor, desde que devidamente mandatado para o efeito, pelos restantes membros do grupo de trabalho.

Artigo 9.º

Confidencialidade

Salvo no que respeita a informação confidencial previamente identificada antes do anúncio do vencedor, os vencedores e/ou seu representante deverão estar disponíveis, de forma graciosa, para conceder entrevistas, ceder imagens e textos ou outra informação relacionada, para promover o prémio junto dos media e diferentes públicos.

Artigo 10.º

Resolução de conflitos

Para todo e qualquer conflito emergente da aplicação do presente regulamento e atribuição do prémio recorrer-se-á prioritariamente à arbitragem.

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