DespachoSem vigência

Despacho n.º 10982-A/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho regula o procedimento de atribuição de serviço docente aos educadores de infância e aos professores dos ensinos básico e secundário (docentes) aposentados ou reformados para a satisfação de necessidades temporárias de pessoal docente em grupo de recrutamento deficitário ou em escola carenciada não garantidas através dos procedimentos concursais previstos no Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, de acordo com o previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

Artigo 2.º

Âmbito objetivo e subjetivo de aplicação

a)Aos agrupamentos de escolas e às escolas não agrupadas (AE/EnA);

b)Aos docentes aposentados ou reformados detentores de habilitação profissional, desde que não se encontrem abrangidos pelo disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto. CAPÍTULO II PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE SERVIÇO A DOCENTES APOSENTADOS OU REFORMADOS

Artigo 3.º

Abertura do procedimento

1 -O procedimento a que se refere o artigo 1.º tem periodicidade anual.

2 -O procedimento é aberto pelo diretor-geral da Administração Escolar, mediante aviso a publicitar no sítio eletrónico da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) por um prazo mínimo de 10 dias úteis, sem prejuízo de ao longo do ano letivo poderem ser abertos novos prazos de candidatura, para a integração de novos candidatos na bolsa, a determinar pelo diretor-geral da Administração Escolar.

3 -Do aviso de abertura constam, obrigatoriamente, as seguintes menções:

a)O tipo de procedimento e a referência à legislação e à regulamentação aplicáveis;

b)Os requisitos de admissão ao procedimento;

c)A entidade à qual deve ser apresentada a candidatura, com indicação do respetivo endereço eletrónico, dos documentos a juntar e dos demais elementos necessários à correta formalização da candidatura;

d)O local da publicitação da bolsa de candidatos;

e)A obrigatoriedade da utilização de formulários eletrónicos em todas as etapas do procedimento;

f)Os motivos de exclusão da candidatura;

g)Os campos inalteráveis no procedimento relativo ao aperfeiçoamento da candidatura;

h)O calendário indicativo das várias fases do procedimento;

j)A menção da regra para apuramento da quota de emprego por pessoas com deficiência e de outras adaptações em matéria de colocação;

k)As situações que conduzem à eliminação dos candidatos da bolsa.

Artigo 4.º

Candidatura

1 -Para o efeito do disposto no artigo 1.º, é constituída uma bolsa de docentes aposentados ou reformados, nos termos do n.º 9 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

2 -A integração na bolsa a que se refere o número anterior é feita mediante a apresentação de candidatura através de formulário eletrónico a disponibilizar pela DGAE, acessível no sítio eletrónico desta Direção-Geral, de forma a recolher a seguinte informação obrigatória:

a)Os elementos legais de identificação do candidato;

b)Os elementos necessários à ordenação do candidato;

c)A formulação das preferências nos termos do artigo seguinte.

3 -O formulário de candidatura a que se refere o número anterior deve ser preenchido de acordo com o disposto no aviso de abertura, sob pena de exclusão da candidatura.

4 -Os elementos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 devem ser comprovados mediante a apresentação, no AE/EnA de validação, de fotocópia simples dos documentos adequados, no decurso do prazo de candidatura, sob pena de exclusão.

5 -Os candidatos são dispensados da entrega dos documentos comprovativos que se encontrem arquivados e válidos no respetivo processo no AE/EnA que procede à validação da candidatura, exceto a declaração de autorização de acesso ao registo criminal, bem como a informação da Caixa Geral de Aposentações ou da segurança social sobre a situação do docente aposentado ou reformado, consoante o caso.

Artigo 5.º

Manifestação de preferências

1 -Os candidatos manifestam as suas preferências, por ordem decrescente de prioridade e por códigos de AE/EnA.

2 -Os candidatos à docência para os grupos de recrutamento da educação pré-escolar e do 1.º ciclo podem manifestar preferências para cada um dos intervalos seguintes:

a)Horário completo, de 20 horas letivas semanais, nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto;

b)Horário entre 13 e 19 horas letivas semanais;

c)Horário entre 8 e 12 horas letivas semanais;

d)Horário entre 5 e 7 horas letivas semanais.

3 -Os candidatos à docência para os grupos de recrutamento dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário podem manifestar preferências para cada um dos intervalos seguintes:

a)Horário completo, de 14 horas letivas semanais, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto;

b)Horário entre 8 e 13 horas letivas semanais;

c)Horário entre 4 e 7 horas letivas semanais.

Artigo 6.º

Ordenação e graduação dos candidatos

1 -Os candidatos são ordenados nos termos do n.º 9 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

2 -A graduação profissional e a ordenação dos candidatos regem-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, que estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para a formação.

Artigo 7.º

Apreciação e validação da candidatura

1 -Esgotado o prazo para a apresentação de candidaturas, os órgãos dos AE/EnA onde o candidato apresentou a documentação procedem, nos cinco dias úteis seguintes, à verificação e à validação da candidatura apresentada pelos candidatos, designadamente no que se refere ao preenchimento dos requisitos exigidos e à apresentação dos documentos necessários à admissão.

2 -Nos dois dias úteis seguintes à conclusão do procedimento previsto no número anterior, a DGAE disponibiliza ao candidato o acesso à sua candidatura, por um período de, pelo menos, dois dias úteis, podendo este proceder ao aperfeiçoamento dos dados introduzidos aquando da candidatura no que se refere aos campos alteráveis e não validados.

3 -Caso o candidato tenha aperfeiçoado os dados da sua candidatura nos termos do número anterior, as entidades a que se refere o n.º 1 procedem a nova validação, por um período de, pelo menos, dois dias úteis.

4 -A validação e o aperfeiçoamento da candidatura a que se referem os números anteriores são efetuados exclusivamente em formato eletrónico.

5 -A não validação de um dado da candidatura por parte da entidade de validação determina a exclusão do candidato da bolsa provisória.

Artigo 8.º

Bolsa provisória

1 -Concluída a verificação dos requisitos de admissão, são elaboradas as bolsas provisórias:

a)De candidatos admitidos e ordenados por grupo de recrutamento;

b)De candidatos excluídos.

2 -As listas a que se refere o número anterior são publicitadas no sítio eletrónico da DGAE.

Artigo 9.º

Bolsa definitiva

1 -Esgotado o prazo de notificação da decisão das reclamações que tenham sido apresentadas, as bolsas provisórias convertem-se em definitivas, com as alterações decorrentes das reclamações decididas favoravelmente aos candidatos.

2 -As bolsas definitivas de ordenação e de exclusão são homologadas pelo diretor-geral da Administração Escolar. CAPÍTULO III IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Artigo 10.º

Reclamação

A reclamação dos elementos constantes da bolsa provisória rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.

Artigo 11.º

Recurso hierárquico

A interposição de recurso hierárquico da bolsa definitiva rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.

CAPÍTULO IV

IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADES E COLOCAÇÃO DOS CANDIDATOS

Artigo 12.º

Identificação das necessidades

A identificação das necessidades temporárias, estruturadas em horários completos e incompletos, é efetuada pelos AE/EnA através de formulário eletrónico a disponibilizar pela DGAE, acessível através do sítio eletrónico desta Direção-Geral, introduzindo o respetivo grupo de recrutamento, o número de horas do horário e a duração prevista da colocação.

Artigo 13.º

Colocação dos candidatos

1 -Compete à DGAE proceder à seleção e à colocação dos candidatos inseridos na bolsa, respeitando a ordem decrescente constante da mesma.

2 -Os docentes a que se refere o número anterior podem ser colocados em horários completos ou incompletos, de duração igual ou inferior ao ano letivo.

3 -Os candidatos cuja colocação caduque antes do termo do ano letivo podem regressar à bolsa para o efeito de nova colocação, desde que manifestem interesse nesse sentido. CAPÍTULO V ACEITAÇÃO E APRESENTAÇÃO E CAUSAS DE ELIMINAÇÃO DOS CANDIDATOS DA BOLSA

Artigo 14.º

Aceitação e apresentação

1 -A aceitação da colocação pelo candidato efetua-se no sítio eletrónico da DGAE, no prazo de 48 horas, correspondentes aos dois primeiros dias úteis após a publicitação da colocação.

2 -Os candidatos colocados devem apresentar-se no AE/EnA onde foram colocados até ao segundo dia útil seguinte à data da publicitação da colocação.

3 -Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do artigo seguinte, o incumprimento do previsto nos números anteriores determina a anulação da colocação.

4 -Caso o candidato não cumpra o dever de apresentação, o AE/EnA comunica esse facto à DGAE, através do respetivo sítio eletrónico, no prazo máximo de dois dias úteis após o termo do prazo previsto no n.º 2.

5 -Nas situações de incumprimento do dever de aceitação ou do dever de apresentação previstos nos n.os 1 e 2, a DGAE procede a nova colocação, tendo em conta a ordenação dos candidatos na bolsa, no prazo máximo de dois dias úteis após tomar conhecimento daqueles factos.

Artigo 15.º

Eliminação dos candidatos da bolsa

a)A desistência de permanência na bolsa;

b)A não aceitação da colocação no prazo a que se refere o n.º 1 do artigo anterior;

c)A não apresentação no AE/EnA no prazo a que se refere o n.º 2 do artigo anterior;

d)A recusa de celebração de contrato de trabalho em funções públicas;

e)A cessação de contrato de trabalho a termo resolutivo por iniciativa do docente aposentado ou reformado. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º

Autorização para celebração de contrato de trabalho

1 -A autorização para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo com o docente aposentado ou reformado, a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, é precedida de proposta do diretor do AE/EnA onde as funções letivas devam ser exercidas, que fundamenta a contratação em causa.

2 -A proposta a que se refere o número anterior é instruída com a informação da Caixa Geral de Aposentações ou da segurança social sobre a situação do docente aposentado ou reformado, consoante o caso.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

17 de setembro de 2024. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

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