Despacho n.º 1102/2020

Artigo 1.º

Alteração ao Despacho n.º 12182/2014, de 25 de setembro

Os artigos 1.º, 12.º e 13.º, do Despacho n.º 12182/2014, de 25 de setembro, alterado pelos Despachos n.os 3738/2017, de 21 de abril, e 3700/2018, de 6 de abril, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -A Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso (DSJC) compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
a)Divisão de Apoio Legislativo e de Direito Europeu e Internacional;
b)Divisão de Assuntos Jurídicos e de Contencioso.
7 -[...]
8 -[...]

Artigo 12.º

Divisão de Apoio Legislativo e de Direito Europeu e Internacional

a)Apoiar a coordenação do processo legislativo, nomeadamente nas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural;

b)Elaborar projetos legislativos, designadamente no que respeita à aplicação interna do direito europeu nas áreas da agricultura, do desenvolvimento rural e do mar, bem como colaborar nas ações de natureza legislativa nas referidas áreas;

c)Propor medidas tendentes à simplificação, harmonização e atualização legislativa;

d)Coordenar os processos comunitários nas fases pré-contenciosa e contenciosa, nas áreas da agricultura, do desenvolvimento rural e do mar;

e)Analisar as medidas das áreas da agricultura, do desenvolvimento rural e do mar, que consubstanciem auxílios de Estado, bem como preparar e efetuar as respetivas comunicações e notificações à Comissão Europeia;

f)Assegurar a coordenação do processo de transposição de diretivas no âmbito das áreas da agricultura, do desenvolvimento rural e do mar;

g)Apreciar os processos de vinculação do Estado Português aos instrumentos a celebrar no âmbito das organizações internacionais e das instituições de cooperação para o desenvolvimento, bem como no âmbito das relações externas da União Europeia, nas áreas da agricultura, do desenvolvimento rural e do mar;

h)Elaborar pareceres e estudos jurídicos nas suas áreas de competência, designadamente no domínio do direito da União Europeia;

i)Promover a publicação no Diário da República dos regulamentos e atos administrativos oriundos dos gabinetes dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura, do desenvolvimento rural e do mar, bem como do GPP.

Artigo 13.º

Divisão de Assuntos Jurídicos e de Contencioso

a)Apoiar juridicamente os membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura, do desenvolvimento rural e do mar, bem como os serviços, comissões e grupos de trabalho integrados nestas áreas;

b)Elaborar propostas de decisão nos recursos administrativos interpostos para os membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura, do desenvolvimento rural e do mar;

c)Assegurar a representação dos Ministérios da Agricultura e do Mar, nas ações administrativas e demais procedimentos de natureza contenciosa, a correr termos nos tribunais administrativos e fiscais, acompanhando o andamento dos processos e promovendo as diligências necessárias ao seu cabal desenvolvimento;

d)Prestar apoio ao Ministério Público nos processos relacionados com atos ou omissões dos Ministérios;

e)Prestar apoio à Fazenda Pública nos processos tributários que envolvam taxas e outros tributos cobrados por serviços com competências nas áreas da agricultura, do desenvolvimento rural e do mar;

f)Elaborar estudos jurídicos nas suas áreas de competência.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor a 1 de fevereiro de 2020.

17 de janeiro de 2020. - O Diretor-Geral, Eduardo Diniz.

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