DespachoSem vigência

Despacho n.º 11070/2026

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as normas de organização, funcionamento, participação, decisão, execução e avaliação do Orçamento Participativo da Universidade Aberta para a Integração da Sustentabilidade, adiante designado por OP UAb Sustentável.

2 -O OP UAb Sustentável visa estimular a reflexão e a ação em prol dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a participação cívica e democrática e a transparência na gestão, ao viabilizar que a comunidade académica apresente, discuta, vote e acompanhe propostas destinadas a promover a sustentabilidade no funcionamento, na gestão e na governação da UAb.

Artigo 2.º

Natureza

1 -O OP UAb Sustentável é um processo de democracia participativa, de natureza deliberativa, através do qual uma parte do orçamento anual da Universidade Aberta é afeta à execução de propostas apresentadas e votadas pela comunidade académica.

2 -As propostas vencedoras são executadas pela Universidade Aberta, nos termos do presente Regulamento e da legislação aplicável, não havendo lugar à transferência direta de verbas para os proponentes.

Artigo 3.º

Princípios

a)Participação aberta, informada, inclusiva e acessível;

b)Transparência, prestação de contas e responsabilização;

c)Igualdade de oportunidades e não discriminação;

d)Prossecução do interesse público universitário;

e)Boas práticas de sustentabilidade ambiental, social, económica e institucional;

f)Boa administração, eficiência, proporcionalidade e uso responsável dos recursos;

g)Imparcialidade, prevenção de conflitos de interesses e proibição de duplo financiamento;

h)Acessibilidade digital e adequação à natureza de ensino a distância da Universidade Aberta.

Artigo 4.º

Objetivos

a)Promover a participação da comunidade académica na identificação de medidas ou ações que contribuam para a sustentabilidade na UAb;

b)Estimular soluções inovadoras, exequíveis e de pequena escala para melhorar o funcionamento, a gestão e os serviços institucionais;

c)Reduzir impactos ambientais associados à atividade da Universidade, nomeadamente consumos de energia, água, materiais, deslocações, produção de resíduos e emissões;

d)Fomentar a desmaterialização, a simplificação administrativa, a acessibilidade e a inclusão digital;

e)Promover o bem-estar, a segurança, a inclusão e a qualidade de vida da comunidade académica;

f)Contribuir para a implementação dos ODS da Agenda 2030 das Nações Unidas;

g)Reforçar a transparência e a aprendizagem institucional em matéria de sustentabilidade;

h)Fortalecer a relação com a comunidade envolvente e contribuir para a sustentabilidade das comunidades e dos territórios.

Artigo 5.º

Âmbito temático

1 -São admitidas propostas que contribuam diretamente para a sustentabilidade no funcionamento e na gestão da UAb, designadamente nos seguintes domínios:

a)Eficiência energética, energias renováveis, redução de emissões e adaptação climática;

b)Eficiência hídrica, redução de consumos e reutilização de recursos;

c)Prevenção da produção de resíduos, reutilização, reparação, redução de descartáveis, reciclagem e economia circular;

d)Compras públicas sustentáveis, consumo responsável e desmaterialização;

e)Mobilidade sustentável, redução de deslocações e melhoria de práticas de trabalho e colaboração digital;

f)Simplificação, interoperabilidade e melhoria de procedimentos internos;

g)Acessibilidade, inclusão, igualdade, diversidade e saúde da comunidade académica;

h)Biodiversidade, espaços exteriores, conforto ambiental nos espaços de trabalho e atendimento;

j)Literacia, capacitação e comunicação para a sustentabilidade, quando associadas a mudança concreta de práticas institucionais;

k)Envolvimento da comunidade interna e externa nas práticas e ações de sustentabilidade da instituição;

l)Incorporação da sustentabilidade nos modelos de governação institucional;

m)Responsabilidade social e ambiental para com a comunidade envolvente.

2 -Todas as propostas devem identificar expressamente o ODS ou os ODS para os quais contribuem e justificar o modo como esse contributo se traduz em melhoria concreta do funcionamento ou da gestão da UAb.

Artigo 6.º

Dotação financeira

1 -A dotação financeira global para cada edição anual do OP UAb Sustentável é estabelecida no despacho de abertura previsto no artigo 11.º

2 -Podem ser aprovadas uma ou várias propostas em cada edição, até ao limite global referido no número anterior.

3 -O custo máximo de cada proposta, incluindo IVA à taxa legal aplicável e todos os custos necessários à sua execução, designadamente aquisição, instalação, adaptação, comunicação, manutenção inicial ou outros encargos acessórios, não pode ultrapassar a dotação financeira global fixada para o ano em causa.

4 -A dotação prevista no presente artigo não pode ser utilizada para financiar despesas permanentes ou recorrentes que não estejam previamente asseguradas pelos serviços competentes. CAPÍTULO II PARTICIPAÇÃO E PROPOSTAS

Artigo 7.º

Participantes

1 -Podem participar no OP UAb Sustentável, apresentando propostas e votando, todos os membros da comunidade académica da Universidade Aberta, designadamente estudantes regularmente inscritos, docentes, investigadores, trabalhadores não docentes e não investigadores.

2 -A participação depende de autenticação através dos meios institucionais definidos pela UAb.

3 -A participação é pessoal e intransmissível.

Artigo 8.º

Impedimentos

1 -É aplicável a todas as fases do OP UAb Sustentável o regime de garantias de imparcialidade previsto no Código do Procedimento Administrativo.

2 -Os membros da Comissão de Acompanhamento, os trabalhadores diretamente envolvidos na análise técnica das propostas e os responsáveis pela administração da plataforma eletrónica de votação não podem apresentar, subscrever ou votar propostas.

3 -Os proponentes de propostas vencedoras não podem ser adjudicatários, trabalhadores, consultores, representantes ou beneficiários económicos diretos de entidades contratadas para a execução da proposta respetiva.

Artigo 9.º

Formas de participação

a)Apresentação de propostas;

b)Subscrição ou apoio a propostas, quando aplicável;

c)Participação em sessões de esclarecimento, oficinas de cocriação ou auscultações técnicas;

d)Apresentação de reclamações ou pronúncias nos termos previstos no presente Regulamento;

e)Votação das propostas finalistas;

f)Acompanhamento da execução das propostas vencedoras.

Artigo 10.º

Apresentação de propostas

1 -As propostas podem ser apresentadas individualmente ou por equipas compostas por membros da comunidade académica.

2 -Cada participante pode integrar, como proponente, no máximo duas propostas por edição.

3 -Cada proposta deve ter um proponente responsável, que assegura a interlocução com a Comissão de Acompanhamento e, quando aplicável, com os restantes membros da equipa proponente.

4 -As propostas são submetidas exclusivamente por formulário eletrónico, devendo conter, pelo menos:

a)Identificação do proponente responsável e, se aplicável, da equipa proponente;

b)Título e descrição sintética da proposta;

c)Problema ou necessidade a que pretende dar resposta;

d)Objetivos e resultados esperados;

e)Enquadramento nos domínios de sustentabilidade previstos no n.º 1 do artigo 5.º;

f)Justificação do contributo para a sustentabilidade;

g)Públicos ou serviços beneficiários;

h)Atividades, bens, serviços ou intervenções necessárias;

j)Prazo de execução e principais etapas;

k)Necessidades de manutenção, funcionamento ou suporte futuro;

l)Riscos, condicionantes e medidas de mitigação;

m)Indicadores simples de realização e impacto. CAPÍTULO III PROCEDIMENTO

Artigo 11.º

Abertura anual

1 -Cada edição do OP UAb Sustentável é aberta por despacho reitoral, a publicar no sítio institucional da Universidade Aberta.

2 -O despacho de abertura define, designadamente:

a)Calendário da edição;

b)Dotação financeira global;

c)Composição da Comissão de Acompanhamento;

d)Endereço da plataforma ou formulário de submissão;

e)Regras operacionais de autenticação e votação;

f)Modelo de formulário de candidatura;

g)Eventuais prioridades temáticas anuais, desde que compatíveis com o presente Regulamento.

Artigo 12.º

Fases do processo

a)Preparação, divulgação e sessão pública de lançamento;

b)Apresentação de propostas;

c)Análise técnica e verificação de elegibilidade;

d)Publicação da lista provisória de propostas admitidas e excluídas;

e)Audiência prévia;

f)Publicação da lista final de propostas a submeter a votação;

g)Votação eletrónica;

h)Apuramento e publicação dos resultados;

i)Execução e acompanhamento das propostas vencedoras;

j)Relatório anual de execução e avaliação.

Artigo 13.º

Divulgação e apoio à participação

1 -A Universidade Aberta assegura a divulgação ampla do OP UAb Sustentável através dos seus canais institucionais, incluindo portal, plataformas digitais, correio eletrónico institucional e demais meios adequados.

2 -Podem ser promovidas sessões digitais de esclarecimento e, se requerida, a facilitação de momentos de cocriação ou aperfeiçoamento de propostas, em articulação com os serviços competentes.

Artigo 14.º

Análise técnica

1 -A análise técnica é realizada pela Comissão de Acompanhamento, com apoio dos serviços competentes da UAb sempre que pertinente, designadamente nas áreas financeira, infraestrutural, patrimonial, informática, jurídica, de contratação pública, de sustentabilidade, de comunicação ou de proteção de dados, ou noutras áreas, consoante a natureza da proposta.

2 -A análise técnica incide, nomeadamente, sobre:

a)Admissibilidade formal;

b)Enquadramento no objeto e âmbito temático do OP UAb Sustentável;

c)Compatibilidade com a missão, planos, orçamento e regulamentos da UAb;

d)Viabilidade técnica, jurídica, financeira e temporal;

e)Adequação e suficiência da estimativa orçamental;

f)Custos de manutenção ou funcionamento futuros;

g)Impacto esperado na sustentabilidade institucional;

h)Riscos, dependências externas e condicionantes de contratação pública;

Artigo 15.º

Critérios de elegibilidade

a)Se enquadrem na missão, atribuições, competências e autonomia administrativa e financeira da UAb;

b)Contribuam diretamente para a sustentabilidade no funcionamento ou gestão institucional;

c)Identifiquem pelo menos um ODS e apresentem justificação objetiva do respetivo contributo;

d)Beneficiem a comunidade académica ou contribuam para a melhoria dos serviços institucionais, não visando interesses particulares;

e)Sejam tecnicamente exequíveis no prazo máximo de 12 meses após a divulgação dos resultados;

f)Não excedam a dotação máxima aplicável;

g)Sejam compatíveis com a legislação vigente, os regulamentos internos e os instrumentos de gestão da Universidade;

h)Não impliquem custos permanentes ou recorrentes não assegurados;

i)Possam ser executadas diretamente pela Universidade Aberta, com recurso aos seus serviços ou mediante contratação pública legalmente admissível.

Artigo 16.º

Fundamentos de exclusão

a)Não cumpram os requisitos formais de submissão;

b)Não se enquadrem no objeto ou âmbito temático do OP UAb Sustentável;

c)Configurem atividades de investigação, projetos curriculares, eventos isolados ou ações de formação sem impacto operacional demonstrável na sustentabilidade institucional;

d)Se encontrem já previstas em plano, orçamento, contrato, procedimento ou projeto aprovado pela UAb;

e)Constituam pedidos de apoio financeiro, bolsas, prémios, donativos, patrocínios, pagamento de remunerações ou financiamento de atividades privadas;

f)Impliquem aquisição de bens ou serviços a entidade concreta indicada pelo proponente, sem prejuízo da identificação meramente exemplificativa de soluções disponíveis no mercado;

g)Gerem benefício económico ou vantagem particular para os proponentes ou terceiros determinados;

h)Dependam de autorizações, pareceres, parcerias ou condições externas incompatíveis com o calendário do procedimento;

i)Apresentem custos de manutenção ou funcionamento futuro desproporcionados ou não assegurados;

j)Sejam contrárias à lei, a regulamentos internos, a direitos de terceiros, à proteção de dados pessoais ou às regras de contratação pública;

k)Sirvam objetivamente fins partidários, confessionais ou discriminatórios.

Artigo 17.º

Fusão, adaptação e reformulação de propostas

1 -Sempre que existam propostas substancialmente idênticas, complementares ou dirigidas ao mesmo problema, a Comissão de Acompanhamento pode propor a sua fusão, mediante concordância dos respetivos proponentes responsáveis.

2 -A Comissão de Acompanhamento pode propor ajustamentos técnicos, financeiros ou temporais que permitam tornar uma proposta elegível ou executável, desde que tais ajustamentos sejam aceites pelo proponente responsável e não descaracterizem o objeto da proposta.

3 -A recusa de ajustamento indispensável à viabilidade técnica ou financeira pode fundamentar a exclusão da proposta.

Artigo 18.º

Lista provisória, audiência prévia e lista final

1 -Concluída a análise técnica, a Comissão de Acompanhamento publica o Relatório preliminar com a lista provisória de propostas admitidas e excluídas e com fundamentação sintética das exclusões.

2 -Haverá lugar a audiência prévia relativamente aos resultados preliminares do processo de análise técnica nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

3 -A Comissão de Acompanhamento aprecia e decide sobre as comunicações apresentadas em sede de audiência prévia, podendo solicitar parecer aos serviços competentes.

4 -Concluído o processo a que alude o número anterior, é publicado o Relatório final com a lista final das propostas admitidas a votação e a fundamentação sintética das conclusões do processo de audiência prévia.

Artigo 19.º

Votação

1 -A votação decorre por meios eletrónicos, através de plataforma ou sistema autenticado definido pela Universidade Aberta.

2 -O voto é pessoal, secreto e intransmissível.

3 -Cada participante tem direito a um voto por edição.

4 -A plataforma de votação deve garantir, na medida tecnicamente aplicável, autenticação segura, unicidade do voto, auditabilidade do apuramento, proteção de dados pessoais e acessibilidade digital.

5 -O período de votação não pode ser inferior a cinco dias úteis.

Artigo 20.º

Apuramento e seleção das propostas vencedoras

1 -As propostas vencedoras são selecionadas por ordem decrescente do número de votos validamente expressos, até ao limite da dotação anual global disponível.

2 -Quando a dotação remanescente não seja suficiente para financiar integralmente a proposta subsequentemente mais votada, a Comissão de Acompanhamento pode propor aos respetivos proponentes a redução ou faseamento da proposta, desde que tal não comprometa a sua utilidade e exequibilidade.

3 -Não sendo possível o ajustamento referido no número anterior, a verba remanescente pode ser afeta à proposta seguinte que seja financeiramente enquadrável ou, inexistindo esta, a pequenas ações de sustentabilidade institucional a determinar por despacho reitoral, mediante parecer da Comissão de Acompanhamento.

4 -Em caso de empate que releve para a seleção das propostas vencedoras, prevalece a proposta com menor custo.

5 -Subsistindo o empate, realiza-se nova votação entre as propostas empatadas.

Artigo 21.º

Publicação de resultados

1 -Os resultados da votação são publicitados no sítio institucional da Universidade Aberta, com indicação das propostas vencedoras, número de votos, custo estimado e calendário previsível de execução.

2 -A Comissão de Acompanhamento elabora ata do apuramento, que é remetida ao Reitor e divulgada em versão adequada à proteção de dados pessoais. CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO

Artigo 22.º

Comissão de Acompanhamento

1 -A condução de cada edição do OP UAb Sustentável compete a uma Comissão de Acompanhamento, designada por despacho reitoral.

2 -A Comissão de Acompanhamento é composta, no mínimo, por:

a)Um membro da equipa reitoral com competências na área da sustentabilidade, planeamento, qualidade ou gestão, que preside;

b)O Administrador da Universidade Aberta ou seu representante;

c)Um docente ou investigador com atividade relevante em sustentabilidade, ODS, ambiente, gestão pública, participação ou áreas afins;

d)Um representante dos estudantes indicado pela Associação Académica da UAb;

e)Um trabalhador não docente e não investigador.

3 -Compete à Comissão de Acompanhamento:

a)Assegurar a regularidade, imparcialidade e transparência do procedimento;

b)Promover a divulgação, esclarecimento e participação da comunidade académica;

c)Coordenar a análise técnica das propostas;

d)Elaborar os relatórios e listas provisórias e finais de propostas;

e)Apreciar as comunicações em sede de audiência prévia;

f)Acompanhar a votação e validar o apuramento;

g)Acompanhar a execução das propostas vencedoras;

h)Elaborar relatório anual de avaliação e propor melhorias ao procedimento.

Artigo 23.º

Apoio dos serviços

1 -Os serviços da Universidade Aberta prestam o apoio técnico, administrativo, financeiro, jurídico e informático necessário à execução do OP UAb Sustentável.

2 -Os serviços competentes devem pronunciar-se no âmbito da análise técnica, sempre que a tal sejam solicitados pela Comissão de Acompanhamento, sobre a viabilidade, custos, prazos, manutenção, requisitos de contratação e demais condições necessárias à execução das propostas.

Artigo 24.º

Execução das propostas vencedoras

1 -A execução das propostas vencedoras é da responsabilidade da UAb, através dos seus serviços competentes, sem prejuízo do acompanhamento pelos respetivos proponentes.

2 -A execução deve ocorrer no prazo máximo de 12 meses após a publicação dos resultados, podendo este prazo ser excecionalmente prorrogado, por motivo devidamente fundamentado, mediante decisão do Reitor, ouvida a Comissão de Acompanhamento.

3 -A execução de propostas que impliquem aquisição de bens, prestação de serviços ou empreitadas obedece integralmente ao regime jurídico da contratação pública aplicável.

4 -Sempre que a execução determine alteração técnica, financeira ou temporal relevante face à proposta votada, a Comissão de Acompanhamento deve ouvir o proponente responsável e publicar nota justificativa.

Artigo 25.º

Acompanhamento e prestação de contas

1 -A UAb disponibiliza, no seu sítio institucional, informação atualizada sobre o estado de execução das propostas vencedoras.

2 -A informação pública deve incluir, sempre que aplicável:

a)Designação da proposta;

b)Proponentes ou equipa proponente, sem prejuízo da proteção de dados pessoais;

c)ODS associados;

d)Custo estimado e custo executado;

e)Fase de execução;

f)Prazo previsto e prazo efetivo;

g)Indicadores de realização e impacto;

h)Justificação de eventuais atrasos, alterações ou impossibilidade de execução.

Artigo 26.º

Relatório anual de avaliação

1 -No final de cada edição, a Comissão de Acompanhamento elabora relatório anual de avaliação do OP UAb Sustentável, a submeter ao Reitor e a divulgar no sítio institucional da UAb.

2 -O relatório deve conter, designadamente:

a)Número de participantes, propostas apresentadas, propostas admitidas e propostas excluídas;

b)Fundamentos agregados de exclusão;

c)Resultados da votação;

d)Estado de execução das propostas vencedoras;

e)Execução financeira;

f)ODS e domínios de sustentabilidade mobilizados;

g)Indicadores de impacto ou benefício institucional;

h)Dificuldades encontradas e propostas de melhoria.

Artigo 27.º

Proteção de dados pessoais

1 -O tratamento de dados pessoais no âmbito do OP UAb Sustentável observa o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e as políticas internas da UAb.

2 -Os dados pessoais recolhidos são limitados ao necessário para autenticação, verificação da elegibilidade dos participantes, submissão de propostas, votação, comunicação procedimental, apuramento e prestação de contas.

3 -A divulgação pública de informação sobre proponentes e participantes deve respeitar os princípios da minimização, proporcionalidade e transparência. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 28.º

Casos omissos e dúvidas

As dúvidas e casos omissos são resolvidos por despacho do Reitor, ouvida a Comissão de Acompanhamento, com observância da lei, dos Estatutos da Universidade Aberta, do Código do Procedimento Administrativo e dos princípios previstos no presente Regulamento.

Artigo 29.º

Revisão do Regulamento

O presente Regulamento deve ser objeto de avaliação após três edições completas do OP UAb Sustentável, podendo ser revisto com base nos relatórios anuais, na participação da comunidade académica e nas necessidades de melhoria identificadas.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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