Artigo 2.º
Nomeações para gabinetes de apoio
1 -Os membros dos gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos e cargos públicos são livremente designados e exonerados por despacho do titular do cargo respetivo.
2 -Não podem ser nomeados para o exercício de funções nos seus gabinetes de apoio:
a)Os cônjuges ou unidos de facto do titular do cargo;
b)Os ascendentes e descendentes do titular do cargo;
c)Os irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto do titular do cargo;
d)Os ascendentes e descendentes do cônjuge ou unido de facto do titular do cargo;
e)Os parentes até ao quarto grau da linha colateral do titular do cargo;
f)As pessoas com as quais o titular do cargo tenha uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil.
3 -A violação do disposto no número anterior determina a nulidade do ato de nomeação, bem como a demissão do titular do cargo que procedeu à nomeação.
4 -Consideram-se gabinetes de apoio para efeitos do presente artigo, nomeadamente, o gabinete e as Casas Civil e Militar da Presidência da República, os gabinetes de apoio ao Primeiro-Ministro e aos membros do Governo, os gabinetes de apoio existentes na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, incluindo os dos respetivos grupos parlamentares, e os gabinetes de apoio aos órgãos das autarquias locais.
Tendo presente, ainda, o disposto no artigo 42.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado, por remissão do n.º 5 do artigo 43.º daquela lei, com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.º e artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, dando-se todos por reproduzidos, determinou-se que:
Com efeitos a partir do dia 29 de outubro de 2021 e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º, e do n.º 4 do artigo 43.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a sua atual redação, conjugados, por remissão do n.º 5 do artigo 43.º daquela lei, com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.º e artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designar a Senhora Márcia Isabel da Costa Machado, NIF 224055500, cartão de cidadão n.º 12210545, válido até 03/10/2027, residente na Rua Padre Manuel José Lopes, n.º 17, 9930-153 Lajes do Pico, como Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação.
Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro a nota curricular do designado é publicada em anexo (I) ao presente despacho que, como acima se referiu e de novo se acentua, produz efeitos a partir do dia 29 de outubro.
O estatuto remuneratório e o desempenho funcional são os que resultam genericamente do estabelecido nos n.os 3 e 5 do referido artigo 43.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, dando-se por reproduzidos.
Conforme informação dos competentes serviços de contabilidade da Câmara Municipal, datada de 27 de outubro de 2021, em anexo, dando-se igualmente por reproduzida, está acautelada a cabimentação das verbas correspondentes, pela rubrica 0102, classificação 01010901.
De seguida foi também apresentado o seguinte despacho para nomeação de Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, considerando a necessidade de, em ordem a conferir maior eficiência na organização das tarefas do gabinete de apoio à Presidência, na ótica da continuidade de uma boa prestação de serviços aos munícipes, enquanto na realização do interesse público da autarquia, entendo útil proceder à nomeação de um membro para o referido gabinete de apoio, na qualidade de Chefe de Gabinete.
Considerando que, nos termos legais gerais, os respetivos membros do Gabinete em causa são livremente designados e livremente exonerados (cf. o artigo 2.º/1 da Lei n.º 78/2019 de 2 de setembro) e tendo presente que, relativamente ao membro que se pretende nomear, está salvaguardado o regime legal previsto no artigo 2.º da referida Lei n.º 78/2019 transcrito acima.
Tendo presente, ainda, o disposto no artigo 42.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado, por remissão do n.º 5 do artigo 43.º daquela lei, com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.º e artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, dando-se todos por reproduzidos, determinou-se que:
Com efeitos a partir do dia 29 de outubro de 2021 e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º, e do n.º 4 do artigo 43.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a sua atual redação, conjugados, por remissão do n.º 5 do artigo 43.º daquela lei, com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.º e artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designar o Senhor Eugénio Manuel Leal de Freitas, NIF 235387380, cartão de cidadão 12537103, válido até 18/06/2022, residente no Caminho do Cruzeiro, n.º 61 C, 9930-211 Piedade, como Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência.
Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro a nota curricular do designado é publicada em anexo (II) ao presente despacho que, como acima se referiu e de novo se acentua, produz efeitos a partir do dia 29 de outubro.
O estatuto remuneratório e o desempenho funcional são os que resultam genericamente do estabelecido nos n.os 3 e 5 do referido artigo 43.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, dando-se por reproduzidos.
Conforme informação dos competentes serviços de contabilidade da Câmara Municipal, datada de 27 de outubro de 2021, em anexo, dando-se igualmente por reproduzida, está acautelada a cabimentação das verbas correspondentes, pela rubrica 0102, classificação 01010901.
28 de outubro de 2021. - A Presidente da Câmara, Ana Catarina Terra Brum.
ANEXO I
Nota curricular académica e profissional
Márcia Isabel da Costa Machado, nascida a 18 de agosto de 1982.
Habilitações Literárias:
No ano letivo de 2005/2006 conclui a Licenciatura em Comunicação e Relações Públicas, pelo Instituto Politécnico da Guarda.
Experiência Profissional:
02/2018-Atualmente: Técnica Superior na Câmara Municipal das Lajes do Pico.
03/2013-02/2018: Assistente Técnica na Câmara Municipal das Lajes do Pico.
06/2008-03/2013: Balconista/rececionista no Posto de Turismo e Centro de Artes e de Ciências do Mar, na Culturpico, E. E. M.
01/2008-05/2008: Prestação de serviços na Biblioteca Municipal das Lajes do Pico, Câmara Municipal das Lajes do Pico.
05/2007-12/2007: Prestação de serviços no Posto de Turismo das Lajes do Pico, Câmara Municipal das Lajes do Pico.
10/2006-03/2007: Realização do programa Estagiar L, Câmara Municipal das Lajes do Pico.
09/2004-12/2004: Estágio curricular no Departamento de Recursos Humanos na EDA, Eletricidade dos Açores, S. A.
Formação Complementar:
XVI, XVII, XVIII Jornadas de Informática da Universidade da Beira Interior, participante e membro da comissão de organização;
Ação de formação "A Voz do Orador - Como a usar";
IV Encontro das Áreas Artísticas e Educação - Didática, Escola Superior de Educação de Castelo Branco.
Outras Atividades:
2013 -Atualmente: Apoio administrativo na Assembleia Municipal das Lajes do Pico.
2011 (março) Participação na Ação de Formação de Francês de Turismo, promovida pela Câmara de Comércio e Indústria da Horta, na Escola Básica e Secundária das Lajes do Pico.
2011 (abril) Participação na Ação de Formação de Suporte Básico de Vida, promovido pela Culturpico, E. E. M., na Escola Básica e Secundária das Lajes do Pico;
2009 (novembro) Curso de Formação Profissional TIC Básico II, pela Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação;
2009 (março) Participação na Formação Artística Faialentejo Atelier de Escultura;
2008 (dezembro) Participação no Workshop Arte e Natureza do Corpo em Movimento, promovido por Beatriz Teves Oliveira, no Auditório das Lajes do Pico.
2007 (janeiro e fevereiro) Curso de Formação Inicial de Formadores/Professores, pela Escola Profissional do Pico;
2003 (maio) Participação nas X Jornadas de Comunicação, sobre o tema Comunicação e Cidadania, no auditório do Edifício Central do Instituto Politécnico da Guarda e no Auditório do Hotel Turismo da Guarda.
2003 (abril) Participação no 5.º Encontro de Relações Públicas na Guarda, subordinado ao tema Relações Públicas: o Reflexo da Imagem Empresarial, no auditório da Caixa Geral de Depósitos da Guarda.
2003 (março) Participação no II Encontro de Comunicação Organizacional, sobre o tema A Comunicação em Tempos de Crise, no auditório do Edifício Central do Instituto Politécnico da Guarda.
2002 (novembro) Participação no 13.º Encontro Nacional da Associação Portuguesa de Comunicação de Empresa, sobre o tema A Responsabilidade Social das Empresas, no Auditório Metropolitano de Lisboa.
2001 (outubro) Participação no I Encontro de Comunicação Institucional, sobre o tema Comunicar para Gerir e Desenvolver, no Auditório do Edifício Central do Instituto Politécnico da Guarda.
2001 (maio) Participação nas VIII Jornadas de Comunicação, sobre o tema Comunicação e Desenvolvimento Económico, no auditório do Edifício Central do Instituto Politécnico da Guarda.
ANEXO II
Nota curricular académica e profissional
Eugénio Manuel Leal de Freitas, nasceu a 8 de maio de 1984.
Habilitações Literárias:
No ano letivo de 2008/2009 conclui a Licenciatura em Tecnologias e Sistemas de Informação, pela Universidade da Beira Interior, sendo Técnico de Informática de nível 6.
Experiência Profissional:
Estágio Câmara Municipal da Covilhã - Divisão de Informática e Gestão Administrativa;
CODINFOR - Consultadoria e Formação, Curso de Formação Pedagógica de Formadores - Certidão de Aptidão Pedagógica (CAP);
Estagiar L na Delegação de Serviço da Ilha do Pico da Secretaria Regional da Economia;
Técnico Superior nos Serviços de Ilha do Pico da Vice-Presidência, Emprego e Competitividade Empresarial do Governo Regional dos Açores;
Técnico Superior na AJemCIA da Ilha do Pico da Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego.
Formação Complementar:
XVI, XVII, XVIII Jornadas de Informática da Universidade da Beira Interior, participante e membro da comissão de organização;
Ação de formação "A Voz do Orador - Como a usar";
IV Encontro das Áreas Artísticas e Educação - Didática, Escola Superior de Educação de Castelo Branco;
Outras Atividades:
Cultura:
Músico da Filarmónica União Musical da Piedade, atualmente Associação Musical e Cultural da Piedade, desde 1992;
Membro do Grupo Coral da Piedade nos períodos de 1992-2002 e 2009-2015;
Músico convidado das Filarmónicas Lira Fraternal Calhetense, Sociedade Filarmónica de Educação Recreio e Beneficência União Ribeirense, Sociedade Filarmónica Recreio Ribeirense, Banda da Covilhã e Banda do Paúl;
Músico da Orquestra Regional "Lira Açoriana", de 2000 a 2012.
Associativismo e Cidadania:
Membro da Associação de Estudantes da Escola Básica e Secundária das Lajes do Pico (2000 a 2002);
Membro da Direção da Filarmónica União Musical da Piedade, por designação dos músicos, de 2000 a 2002;
Presidente do Núcleo de Alunos da Licenciatura de Tecnologias e Sistemas de Informação de 2005 a 2009;
Membro da Assembleia Universitária, de 2006 a 2009;
Presidente da Direção da Filarmónica União Musical da Piedade, no período de 20011 a 2016;
Membro da Direção do Ponto de Espírito Santo da Santíssima Trindade da Piedade;
Membro da Direção do Ponto de Espírito Santo da Santíssima Trindade de Santa Bárbara;
Membro da Assembleia Municipal das Lajes do Pico, nos períodos de 2009-2013 e desde 2017;
Membro da Assembleia de Freguesia da Piedade no período de 2013 a 2017.
314697779