DespachoSem vigência

Despacho n.º 11094/2022

Artigo 1.º

Missão

O ISPA - Instituto Universitário de Ciências Psicológicas, Sociais e da Vida, adiante designado por ISPA, é um instituto universitário que tem como missão a qualificação de alto nível e a produção e difusão do conhecimento nos domínios das ciências psicológicas, sociais e da vida, bem como a formação cultural, tecnológica, científica, cívica e ética dos seus estudantes num quadro de referência internacional.

Artigo 2.º

Atribuições

a)Promover o conhecimento científico através de investigação fundamental e aplicada privilegiando uma abordagem translacional.

b)Realizar ciclos de estudos conferentes de graus académicos, bem como cursos de formação pós-graduada e outros não conferentes de graus, nos termos da lei.

c)Assegurar a articulação entre o estudo, o ensino, a investigação e as necessidades do meio social através de projetos de intervenção, da prestação de serviços à comunidade e de outros meios de extensão universitária como forma de contribuir para o bem-estar de pessoas e para uma melhor sociedade.

d)Promover programas de formação contínua e complementar, contribuindo para a qualificação profissional, a inovação e o exercício da cidadania.

e)Desenvolver iniciativas de divulgação da cultura científica contribuindo assim para a difusão do conhecimento na sua área e para a compreensão pública da ciência e da tecnologia.

f)Promover a cooperação e o intercâmbio cultural, científico e técnico com outras entidades nacionais e estrangeiras, fomentando a mobilidade de docentes, estudantes e diplomados tanto a nível nacional como internacional, designadamente no espaço europeu de ensino superior.

g)Promover um programa de atividades culturais, tendo em vista o enriquecimento humanístico dos seus membros e a necessidade de relacionar a formação científica e técnica específica com outros saberes adjacentes ou englobantes que fazem parte da formação integral do indivíduo.

h)Agir com inteira independência em relação a quaisquer referências políticas ou religiosas, tendo por fim único o desenvolvimento científico, técnico, pedagógico e cultural, assegurando os meios de expressão que garantam a pluralidade de opiniões.

i)Desenvolver processos de gestão observando os princípios de organização e funcionamento democrático e participado, assegurando a colaboração ativa do pessoal docente, dos estudantes e funcionários, em conformidade com os presentes estatutos, com a lei, com outras normas universitárias aplicáveis e com uma ética universitária de respeito e promoção da pessoa, da comunidade e do ambiente;

j)Desenvolver ações centradas na valorização dos seus docentes e funcionários, na formação intelectual e profissional dos seus estudantes e promover as condições para que todos os cidadãos devidamente habilitados possam ter acesso ao ensino superior, bem como à aprendizagem ao longo da vida.

Artigo 3.º

Valores

a)O pensamento crítico, através da promoção de uma consciência crítica da realidade assente no conhecimento científico que forme cidadãos interventivos capazes de agir de forma ética e socialmente responsável em democracia;

b)A excelência, pelo desenvolvimento de padrões de exigência, de rigor e de profissionalismo, com base no reconhecimento do mérito e tendo em vista uma melhoria constante do desempenho;

c)A inovação, incentivando a criatividade e uma postura proativa como contribuição para a valorização institucional;

d)O humanismo, pela adoção de uma cultura que assenta no respeito pela pessoa humana nas suas múltiplas facetas, no reconhecimento do direito à diferença e na igualdade de oportunidades;

e)A solidariedade através do desenvolvimento de um sentido de justiça e de responsabilidade social e da sua prática. CAPÍTULO II Autonomia

Artigo 4.º

Autonomia

1 -O ISPA goza de autonomia científica, pedagógica e cultural no quadro da lei e dos estatutos da entidade instituidora.

2 -O ISPA goza de autonomia científica, tendo a capacidade de livremente definir programas e desenvolver a investigação científica e demais atividades relacionadas, podendo constituir acordos de cooperação com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.

3 -O ISPA goza de autonomia pedagógica no plano da definição de métodos de ensino e aprendizagem, processos de avaliação de conhecimentos e da elaboração de experiências pedagógicas.

4 -O ISPA goza de autonomia cultural, cabendo-lhe definir e concretizar de modo autónomo o seu projeto cultural.

5 -O ISPA é ainda dotado de autonomia na gestão dos meios que lhe são afetos, no quadro definido pelo orçamento e plano anual de atividades aprovado pela entidade instituidora.

Artigo 5.º

Entidade instituidora

1 -A entidade instituidora do ISPA é o ISPA, C. R. L., tendo o ISPA, C. R. L., a sua sede na Rua Jardim do Tabaco, n.º 34, em Lisboa.

a)O reitor;

b)O conselho científico;

c)O conselho pedagógico.

2 -À entidade instituidora compete criar e assegurar as condições para o normal funcionamento do ISPA, assegurando a sua gestão administrativa, económica e financeira e afetando ao mesmo estabelecimento de ensino as instalações e o equipamento adequados, bem como os necessários recursos humanos e financeiros.

3 -São, designadamente, competências da entidade instituidora:

a)Submeter os estatutos do ISPA e as suas alterações a apreciação e registo pelo membro do Governo responsável pelo ensino superior;

b)Aprovar o plano anual de atividades e o orçamento elaborados pelo reitor;

c)Aprovar os regulamentos de carreira do pessoal e respetivos mecanismos de avaliação de desempenho elaborados pelo reitor;

d)Designar e destituir o reitor;

e)Decidir sobre a criação ou extinção de unidades funcionais no âmbito da gestão académica e científica propostas pelo reitor e sobre o respetivo quadro de pessoal afeto a essas áreas;

f)Decidir sobre a contratação de pessoal docente, sob proposta do reitor, ouvido o conselho científico, bem como sobre a proposta de quadro de pessoal docente, decidindo sobre a abertura de vagas e dos respetivos concursos;

g)Decidir sobre a contratação de pessoal técnico, administrativo e auxiliar, sob proposta do reitor;

h)Decidir sobre a criação de ciclos de estudos que visem conferir graus académicos, sob proposta do reitor, ouvidos o conselho científico e o conselho pedagógico;

j)Exercer o poder disciplinar sobre docentes e demais pessoal;

k)Exercer o poder disciplinar sobre estudantes, sob parecer prévio do estabelecimento de ensino, podendo haver delegação no reitor;

l)Solicitar, sempre que necessário, a colaboração do reitor em todas as questões de interesse para o ISPA;

m)Apreciar todas as propostas que concorram para o bom funcionamento da instituição;

n)Decidir sobre os valores de matrícula, inscrição, propinas e outros serviços a pagar pelos estudantes, sob proposta do reitor;

o)Manter, em condições de autenticidade e segurança, registos académicos de que constem, designadamente, os estudantes candidatos à inscrição no estabelecimento de ensino, os estudantes nele admitidos, as inscrições realizadas, o resultado final obtido em cada unidade curricular, as equivalências e reconhecimento de habilitações atribuídos e os graus e diplomas conferidos e a respetiva classificação ou qualificação final;

p)Manter contrato de seguro válido ou dotar-se de substrato patrimonial para cobertura adequada da manutenção dos recursos materiais e financeiros indispensáveis ao funcionamento do estabelecimento de ensino superior;

q)Certificar as suas contas através de um revisor oficial de contas.

4 -As competências da entidade instituidora são exercidas sem prejuízo da autonomia pedagógica, científica e cultural do ISPA.

5 -Na sua relação com o ISPA, bem como com o ministério responsável pelo ensino superior, cabem, ainda, à entidade instituidora, todas as competências legalmente previstas. CAPÍTULO III Órgãos e estruturas executivas, representativas e consultivas SECÇÃO I

Artigo 7.º

Reitor

1 -O reitor é o órgão de direção do ISPA, sendo designado pela direção da entidade instituidora, nos termos dos seus estatutos.

2 -O mandato do reitor tem a duração de quatro anos, não podendo ser exercidos mais do que dois mandatos sucessivos.

3 -Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo reitor inicia novo mandato.

4 -O reitor pode ser designado de entre os professores e investigadores doutorados do ISPA, ou de outras instituições nacionais ou estrangeiras, de ensino universitário ou de investigação, observado o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 5 do artigo 86.º do RJIES;

5 -O reitor dirige e representa a instituição, incumbindo-lhe, designadamente:

a)Propor à entidade instituidora a alteração dos estatutos do ISPA, ouvidos os órgãos competentes;

b)Elaborar o plano anual de atividades e orçamento a submeter à entidade instituidora;

c)Aprovar o relatório anual consolidado sobre as atividades do ISPA, acompanhado dos pareceres e deliberações dos órgãos competentes, de acordo com a lei e os presentes estatutos;

d)Elaborar os regulamentos de carreira do pessoal e respetivos mecanismos de avaliação de desempenho e submetê-los a aprovação da entidade instituidora;

e)Propor à entidade instituidora, ouvido o conselho científico, a criação, transformação ou extinção de unidades funcionais no âmbito da gestão académica e científica, elaborar os respetivos regulamentos, e propor o respetivo quadro de pessoal afeto;

f)Homologar a distribuição do serviço docente, no seguimento de deliberação do conselho científico;

g)Propor à entidade instituidora a contratação de pessoal docente, ouvido o conselho científico, nos termos do regulamento da carreira docente do ISPA;

h)Propor à entidade instituidora o quadro de pessoal docente e proceder à abertura de vagas e respetivos concursos, de acordo com o mesmo, no âmbito do orçamento e plano anual de atividades aprovado;

j)Propor à entidade instituidora a contratação de pessoal técnico, administrativo e auxiliar;

k)Celebrar acordos de cooperação com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

l)Aprovar a concessão de títulos ou distinções honoríficas, sob proposta do conselho científico;

m)Propor à entidade instituidora a criação de prémios escolares, após proposta ou pronuncia, consoante o caso, do conselho científico;

n)Promover a autoavaliação do ISPA criando estruturas e mecanismos de autoavaliação regular do seu desempenho;

o)Promover a qualidade em todas as dimensões de atividade do ISPA, criando as estruturas e os mecanismos necessários para o efeito;

p)Submeter à entidade instituidora propostas de criação de ciclos de estudos, ouvidos os conselhos científico e pedagógico;

q)Nomear os júris das provas académicas e de concursos académicos, sob proposta do conselho científico;

r)Assinar os diplomas de concessão de graus académicos;

s)Exercer o poder disciplinar sobre os estudantes, quando delegado pela entidade instituidora;

t)Garantir as eleições para os conselhos científico e pedagógico e aprovar o regulamento eleitoral desses órgãos, ouvidos os mesmos;

u)Fixar o número máximo de novas admissões, bem como o número máximo de estudantes que podem estar inscritos em cada ciclo de estudos, em cada ano letivo, de acordo com a lei;

w)Aprovar os regulamentos dos cursos propostos pelo conselho pedagógico;

y)Propor à entidade instituidora os valores de matrícula, inscrição, propinas e outros serviços a pagar pelos estudantes;

z)Colaborar com a entidade instituidora, as autoridades académicas e os organismos de tutela do Estado, em todas as questões de interesse para o ISPA ou para o ensino superior, quando para tal for solicitado; aa) Tomar todas as iniciativas que entender necessárias para o bom funcionamento do ISPA, nomeadamente através da criação de estruturas executivas e de assessoria, nomeando os seus responsáveis e definindo o seu quadro de competências; ab) Assegurar a coordenação com a entidade instituidora, mantendo-a informada acerca da vida do ISPA e submetendo à sua apreciação todas as propostas que entenda convenientes para o seu bom funcionamento; ac) Exercer todas as competências que por lei ou pelos estatutos não sejam atribuídas a outros órgãos do ISPA.

6 -O reitor é coadjuvado pelos vice-reitores, por ele escolhidos, no máximo de dois, nos quais poderá delegar parte da sua competência nos termos da lei.

7 -Os vice-reitores podem ser exonerados em qualquer momento pelo reitor.

8 -O reitor deve designar, por despacho, o vice-reitor que o substitui nas ausências e impedimentos.

9 -Os órgãos, estruturas e cargos nomeados pelo reitor cessam funções com o termo do mandato do mesmo.

Artigo 8.º

Conselho científico

1 -O conselho científico é constituído por um mínimo de 16 e um máximo de 25 membros.

2 -São membros do conselho científico:

a)Os representantes eleitos de entre o conjunto dos:

b)Os representantes das unidades de investigação reconhecidas e avaliadas positivamente nos termos da lei, quando existam:

3 -Os membros do conselho científico elegem entre si um presidente e um vice-presidente, incumbindo ao presidente a direção das reuniões e a representação oficial do conselho, sendo em caso de impedimento substituído pelo vice-presidente.

4 -A duração do mandato do conselho científico é de quatro anos.

5 -Ao conselho científico compete:

a)Elaborar o seu regimento;

b)Apreciar e pronunciar-se sobre as linhas gerais de organização e orientação do ISPA no plano científico;

c)Pronunciar-se sobre a criação e alteração de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados, assim como as disposições sobre transições curriculares;

d)Deliberar sobre as propostas de distribuição do serviço docente sujeitando-as a homologação do reitor;

e)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;

f)Pronunciar-se sobre a contratação de docentes e de investigadores e respetiva integração nas categorias constantes do regulamento da carreira docente do ISPA;

g)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;

h)Definir as condições de admissão dos candidatos aos vários graus académicos e respetivas provas de acesso;

j)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;

k)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;

l)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação.

m)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei e pelos presentes estatutos.

6 -Os membros do conselho científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:

a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;

b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

7 -O conselho científico observa, quanto ao seu funcionamento, o seguinte:

a)O conselho científico rege-se por regulamento próprio por si aprovado, homologado pelo reitor, funcionando em plenário, em comissão permanente ou noutras comissões científicas criadas para efeitos específicos;

b)O conselho científico funciona em reuniões ordinárias, convocadas pelo seu presidente, reunindo pelo menos seis vezes ao ano;

c)O conselho científico pode reunir extraordinariamente quando convocado por solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros, devendo nesse caso proceder-se, desde logo, à apresentação da ordem de trabalhos respetiva;

d)A presidência das sessões será assumida pelo presidente do conselho científico ou, na sua ausência, pelo vice-presidente;

e)O conselho científico só pode reunir com a presença da maioria dos seus membros;

f)Não se verificando o quórum previsto na alínea anterior, o conselho pode reunir trinta minutos depois da hora prevista para o seu começo com os membros que estiverem presentes;

g)As deliberações do plenário, da comissão permanente ou de outras eventuais comissões científicas são tomadas por maioria simples, tendo o presidente do conselho científico voto de qualidade.

Artigo 9.º

Conselho pedagógico

1 -O conselho pedagógico é constituído por quatro representantes dos docentes e por quatro representantes dos estudantes, eleitos em escrutínio secreto, segundo o método de eleição direta, por maioria simples, pelos respetivos corpos.

2 -Os membros do conselho pedagógico elegem de entre os seus membros docentes o presidente, a quem competirá convocar e dirigir as reuniões, submeter ao conselho as questões que lhe forem apresentadas, representar o conselho, promover o cumprimento das suas decisões e assegurar a ligação com os restantes órgãos da escola.

3 -A duração do mandato do conselho pedagógico é de dois anos.

4 -Ao conselho pedagógico compete:

a)Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas, métodos de ensino e avaliação, e apreciar e decidir sobre os recursos apresentados nestas matérias;

b)Promover a formação pedagógica dos docentes;

c)Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas, e propor as providências necessárias;

d)Manter o reitor informado sobre a dinâmica pedagógica do ISPA;

e)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;

f)Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;

g)Pronunciar-se sobre o calendário letivo e elaborar os mapas das provas de avaliação;

h)Aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes;

j)Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico dos diversos ciclos de estudos do ISPA, bem como a sua análise e divulgação;

k)Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, bem como a sua análise e divulgação;

l)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei e pelos presentes estatutos.

5 -O conselho pedagógico observa, quanto ao seu funcionamento, o seguinte:

a)O conselho pedagógico rege-se por regulamento próprio, por si aprovado, homologado pelo reitor, e funciona em plenário, com a periodicidade das reuniões ordinárias e demais aspetos organizacionais a serem definidos nesse regulamento;

b)O conselho pedagógico pode reunir extraordinariamente a pedido de, pelo menos, metade dos seus membros efetivos ou por convocação do seu presidente;

c)As datas das reuniões plenárias são anunciadas no próprio conselho e publicadas na instituição;

d)As reuniões iniciam-se à hora marcada, se estiverem presentes metade dos membros efetivos do conselho pedagógico, ou meia hora depois, com qualquer número de membros, sendo obrigatória a presença do presidente do conselho, condições necessárias à validação das deliberações tomadas;

e)As deliberações do plenário são tomadas por maioria simples, tendo o presidente do conselho pedagógico voto de qualidade. SECÇÃO II

6 -O provedor desenvolve a sua ação em articulação com o reitor, com o conselho pedagógico, com a associação de estudantes e com os restantes órgãos e serviços do ISPA.

7 -A duração do mandato do provedor do estudante é de quatro anos. CAPÍTULO IV Unidades funcionais de ensino e investigação

Artigo 11.º

Unidades funcionais de ensino e investigação

1 -As atividades de ensino e investigação realizadas pelo ISPA, bem como as restantes atividades compreendidas nas suas atribuições, são exercidas através de unidades funcionais que, em conjunto com os órgãos de gestão e os serviços, constituem a estrutura interna da instituição.

2 -A organização e funcionamento destes serviços são enquadrados por regimento e organograma próprios a aprovar pela entidade instituidora, ouvido o reitor no que respeita aos serviços prestados à escola.

3 -O ISPA pode, nos termos da lei, criar, integrar, modificar ou extinguir unidades funcionais. CAPÍTULO V Extensão universitária e área cultural

Artigo 12.º

Extensão universitária

1 -O ISPA, em articulação com a entidade instituidora, promove um conjunto de atividades de extensão, de âmbito interno ou de cooperação externa, que visam promover atividades culturais, de inovação e desenvolvimento ou de prestação de serviços à comunidade académica e à sociedade.

2 -A criação das unidades funcionais nestes contextos, bem como a definição das suas atribuições, organização e modelo de articulação institucional são da competência do reitor. CAPÍTULO VI Serviços técnicos, administrativos e auxiliares

Artigo 13.º

Serviços técnicos, administrativos e auxiliares

1 -O ISPA dispõe de serviços técnicos, administrativos e auxiliares.

2 -A organização e o funcionamento dos serviços são enquadrados por regimento e organograma próprios, a aprovar pela direção da entidade instituidora, ouvido o reitor no que respeita aos serviços prestados à escola. CAPÍTULO VII Ensino

Artigo 14.º

Natureza e modalidades

1 -O ensino no ISPA é presencial, o que implica e pressupõe a participação dos estudantes nas aulas que constam dos respetivos horários escolares, bem como das demais atividades pedagógicas associadas à lecionação das unidades curriculares frequentadas, com exceção dos casos especiais previstos na lei.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o ensino no ISPA poderá ser ministrado em modalidades alternativas, nomeadamente o ensino a distância, observado quanto a este o disposto no Decreto-Lei n.º 133/2019, de 3 de setembro.

Artigo 15.º

Planos de curso

Os planos de curso são organizados em unidades de crédito a atribuir a unidades curriculares, com a duração prevista na lei, de acordo com o sistema europeu de transferência de créditos - ECTS, com exceção dos casos previstos na lei.

Artigo 16.º

Acesso e ingresso nos cursos

O acesso e o ingresso nos cursos do ISPA estão sujeitos às condições gerais e específicas previstas na lei e na regulamentação aprovada pelos órgãos do ISPA legal e estatutariamente competentes.

Artigo 17.º

Regime de matrícula, inscrição e frequência

1 -A matrícula é o ato administrativo que garante o direito à primeira inscrição pedagógica num determinado plano curricular e num determinado número de unidades curriculares de um curso.

2 -A matrícula realiza-se nos períodos indicados no cronograma escolar e a sua efetivação obriga à apresentação de toda a documentação prevista nos regulamentos de acesso e ingresso nos cursos do ISPA e à liquidação de uma taxa anualmente fixada.

3 -A renovação de matrícula é o ato administrativo que garante o direito à inscrição pedagógica num ano letivo e num determinado número de unidades curriculares de um curso que o estudante frequente ou tenha frequentado.

4 -A frequência das aulas de unidades curriculares em que o estudante se encontra inscrito pode efetuar-se em regime diurno e pós-laboral.

5 -O ISPA faculta aos seus estudantes a inscrição e a frequência dos seus cursos em regime de tempo parcial.

6 -Podem igualmente frequentar as aulas os estudantes externos, sujeitando-se às condições de frequência e avaliação expressas no respetivo regulamento de inscrição, frequência e avaliação.

Artigo 18.º

Regime de avaliação

1 -O regime geral de avaliação respeita princípios de objetividade de critérios e universalidade de regras e metodologias, concretizando-se predominantemente em processos de avaliação contínua ou distribuída, não excluindo a realização de exames finais.

2 -As classificações de qualquer instrumento de avaliação são sempre expressas em sistema decimal na escala de 0 a 20 valores, sendo o arredondamento feito para o número inteiro mais próximo. Pode ainda ser usada a escala europeia de comparabilidade de classificações, nos termos da legislação em vigor.

3 -Obtêm aprovação na unidade curricular respetiva os estudantes que, na avaliação durante o período curricular, obtenham uma classificação igual ou superior a 10 valores.

4 -Os órgãos do ISPA, legal e estatutariamente competentes, fazem aprovar o regulamento de avaliação de conhecimentos e competências.

5 -O regulamento referido no ponto anterior será objeto de divulgação pública, através de distribuição no ato da primeira matrícula, afixação em local público ou em publicação eletrónica.

Artigo 19.º

Direitos e deveres dos estudantes

1 -Aos estudantes do ISPA é assegurado, além do ensino do respetivo curso, o acesso às suas instalações e serviços, visando sempre a sua formação humana, científica, técnica, cultural, ética e social.

2 -Os estudantes têm o direito de intervir no funcionamento do ISPA e de participar nas suas atividades, quer pessoalmente, mediante petições e reclamações dirigidas aos órgãos académicos, quer através dos seus representantes naqueles órgãos, nos termos legalmente previstos.

3 -Constitui primordial obrigação dos estudantes do ISPA a sua preparação escolar, em ordem à aquisição da formação a que alude o n.º 1 do presente artigo.

4 -Os estudantes do ISPA devem acatar e cumprir quanto lhes respeite e se encontre determinado nos estatutos do ISPA, nos seus regulamentos e normativos, instruções e deliberações dos órgãos académicos e demais autoridades institucionais.

5 -Sem prejuízo dos direitos e deveres gerais previstos nos pontos anteriores, aos estudantes do ISPA aplicam-se ainda os direitos e deveres constantes do regulamento do estudante.

6 -A entidade instituidora estabelece, no regulamento do estudante, os procedimentos e sanções de natureza disciplinar.

Artigo 20.º

Apoio social

1 -Além dos apoios estabelecidos pelo Estado no quadro do sistema de ação social escolar, o ISPA dispõe ainda de um conjunto diversificado de medidas de apoio destinadas aos estudantes economicamente carenciados.

2 -As condições de concessão de apoios aos estudantes são estabelecidas em regulamento próprio. CAPÍTULO VIII Pessoal docente

Artigo 21.º

Carreira docente

1 -O pessoal docente do ISPA é recrutado de acordo com as habilitações legalmente exigidas para o exercício de idênticas funções no ensino superior universitário público.

2 -A contratação de pessoal docente é feita mediante contrato de trabalho ou de prestação de serviços, podendo o contrato de trabalho ser realizado em regime de tempo integral ou parcial.

3 -A carreira docente, incluindo as suas regras de avaliação e progressão, obedece ao princípio de paralelismo com a carreira docente do ensino superior público.

4 -As categorias do pessoal docente, as provas e os requisitos exigidos para o acesso a essas categorias são as que constam da carreira docente universitária.

5 -Os concursos destinados a recrutar novos docentes para o quadro de pessoal docente do ISPA estão dependentes da abertura de vagas nos termos previstos na alínea f) do n.º 3 do artigo 5.º destes estatutos e regem-se pelas normas definidas pelo reitor no edital de abertura dos concursos.

6 -Podem desempenhar as funções correspondentes às categorias de professor auxiliar, associado ou catedrático, a título de convidados, os docentes cujo curriculum seja objeto de um parecer favorável, elaborado por dois membros do conselho científico e de um voto favorável por maioria de dois terços do conselho científico.

7 -A avaliação do pessoal docente encontra-se regulada por instrumentos próprios, nomeadamente o regulamento da carreira docente do ISPA, que prevê a sua periodicidade e os seus efeitos de progressão na carreira.

8 -A avaliação considera as vertentes da investigação, do ensino, da gestão académica e da extensão universitária.

Artigo 22.º

Direitos e deveres

1 -São direitos gerais do pessoal docente:

a)Beneficiar dos meios disponíveis em todas as ações de desenvolvimento científico e pedagógico;

b)Ser informado de todas as deliberações, princípios normativos e regulamentos;

c)Poder progredir na carreira em igualdade de circunstâncias com os outros docentes do quadro, mediante os mecanismos estipulados no regulamento da avaliação do desempenho e no regulamento da carreira docente do ISPA;

d)Eleger e ser eleito para todos os órgãos do ISPA, no respeito pelos estatutos;

e)Poder recorrer para os órgãos competentes das decisões que lhe digam respeito;

f)Ser ouvidos através dos seus representantes, através do conselho científico, pela entidade instituidora e pelo reitor, em matérias relacionadas com a gestão administrativa do estabelecimento de ensino.

2 -São deveres gerais do pessoal docente:

a)Assegurar o normal funcionamento de aulas ou seminários, no respeito pela carga horária constante da distribuição anual do serviço docente;

b)Assegurar o atendimento dos estudantes determinado pelos órgãos competentes;

c)Participar nas reuniões para que forem convocados;

d)Assegurar as metodologias e técnicas pedagógicas que garantam a qualidade da formação dos estudantes;

e)Aplicar as formas de avaliação de conhecimentos em vigor e proceder ao lançamento das classificações nos prazos determinadas pelos órgãos competentes;

f)Participar empenhadamente na investigação científica, integrando as estruturas de investigação do ISPA;

g)Participar empenhadamente nos programas de intervenção, formação e extensão universitária determinados pelos órgãos competentes;

h)Empenhar-se na permanente atualização científica e pedagógica;

j)Desempenhar as funções para que for nomeado ou eleito;

k)Disponibilizar-se e participar empenhadamente nas tarefas de gestão do ISPA;

l)Desenvolver um relacionamento adequado com os estudantes, os demais docentes e o pessoal técnico, administrativo e auxiliar;

m)Comunicar a acumulação de funções docentes, conforme previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 51.º do RJIES.

3 -Sem prejuízo dos direitos e deveres gerais previstos nos pontos anteriores, aos docentes do ISPA aplicam-se ainda os direitos e deveres determinados pelos órgãos competentes. CAPÍTULO IX Avaliação da qualidade institucional

Artigo 23.º

Garantia interna da qualidade institucional

1 -O ISPA assume uma política interna de garantia da qualidade relativa aos seus ciclos de estudos e desenvolve uma cultura de qualidade nas suas atividades.

2 -No âmbito da necessária autoavaliação, o ISPA efetua periodicamente a avaliação dos seus ciclos de estudos, incidindo na qualificação, competência e desempenho das suas funções por parte dos docentes e na atualização permanente dos respetivos recursos pedagógicos, bem como no desempenho das demais estruturas que asseguram o funcionamento das suas atividades.

3 -O enquadramento dos procedimentos de autoavaliação das estruturas e processos do ISPA encontra-se vertido em normativos específicos. CAPÍTULO X Disposições gerais e comuns

Artigo 24.º

Disposições gerais e comuns

Os órgãos e estruturas previstas nos presentes estatutos aprovam, no âmbito dos seus poderes próprios, os respetivos regulamentos internos.

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