DespachoSem vigência

Despacho n.º 11181/2017

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se no ISEG a todas as prestações de serviços, de qualquer espécie, ao exterior, incluindo a atividade docente, seja no âmbito de qualquer ciclo de estudos seja em ações de educação contínua não conferentes de grau.

Artigo 2.º

Tipos de atividades

a)Atividade de investigação científica, de criação cultural, de desenvolvimento tecnológico e de extensão universitária;

b)Atividade docente no âmbito de qualquer ciclo de estudos;

c)Ações de formação contínua não conferentes de grau. CAPÍTULO II Atividade de investigação científica, de criação cultural, de desenvolvimento tecnológico e de extensão universitária

Artigo 3.º

Prestação de serviços contratadas com emissão de fatura versus prestação de serviços no âmbito de financiamentos públicos ou privados

Os serviços contratados por entidades, particulares ou outras, que dão lugar a emissão de fatura são tratados de forma distinta dos contratos celebrados no âmbito de programas de financiamento públicos ou privados.

Artigo 4.º

Serviços que dão lugar a emissão de fatura

1 -Qualquer docente ou investigador, pode intervir na prestação de serviços atuando através de contrato firmado pelo ISEG.

2 -O colaborador atua sob responsabilidade própria do ponto de vista técnico-científico, competindo-lhe certificar-se de que o trabalho a realizar se enquadra no âmbito geral das atividades do ISEG, tendo, em qualquer altura, a administração do ISEG o direito de fiscalizar a legitimidade das ações empreendidas.

3 -Caso nas operações de prestação de serviços ao exterior, participem meios humanos ou materiais do ISEG, haverá lugar, sempre que numa perspetiva custo benefício tal se justifique à imputação de eventuais custos diretos e indiretos relacionados com a utilização da estrutura e dos serviços comuns da escola.

4 -Nos casos em que os valores faturados pela prestação de serviços incluam uma remuneração acessória, RA, aos colaboradores do ISEG envolvidos na prestação de serviços, haverá ainda lugar à entrega das seguintes comparticipações, a processar:

a)Um mínimo de 10 % (dez por cento) do valor de RA;

b)O montante dos encargos sociais que a entidade patronal terá de suportar que nesta data está fixado em 23,75 % de RA (se aplicável).

Artigo 5.º

Contratos no âmbito de programas de financiamento públicos ou privados

1 -Nos contratos celebrados no âmbito de programas de financiamento em que não seja possível aplicar o modelo de custos totais na imputação de despesas de execução do projeto, o valor de "overhead" a aplicar deverá ser ajustado ao valor máximo permitido pelo respetivo regulamento.

2 -Nos projetos de investigação cujo financiamento não contemple um "overhead" para o ISEG, poderá o Presidente do ISEG após pedido devidamente fundamentado do coordenador do projeto, decidir pela não aplicação do "overhead".

3 -No caso de estarem previstas remunerações acessórias a colaboradores do ISEG, aplicar-se-lhes-á a regra estabelecida no n.º 4 do artigo 4.º CAPÍTULO III Atividade docente de formação inicial, pós-graduação e educação contínua

Artigo 6.º

Âmbito de aplicação

As normas respeitantes à docência aplicam-se aos colaboradores do ISEG que, exercendo a sua atividade em regime de tempo integral, com ou sem exclusividade, no ISEG, prestem também serviço docente em outros estabelecimentos de ensino superior. Aplicam-se também, aos casos de lecionação em ações de educação contínua não conferentes de grau organizadas por entidades externas ao ISEG.

Artigo 7.º

Solicitação do serviço docente

1 -A solicitação para prestação do serviço docente, em quaisquer ciclos de estudo ou de formação contínua não conferente de grau em instituições externas ao ISEG, é dirigida ao Presidente do ISEG, podendo tal solicitação indicar já o colaborador específico do ISEG que se pretende para prestar o serviço ou ser apresentada em termos gerais cabendo, nestes casos, ao Presidente do ISEG a indicação do(s) colaborador(es) mais adequado(s) para responder à solicitação de serviço.

2 -A autorização da colaboração docente referida no número anterior é da competência do Presidente do ISEG.

Artigo 8.º

Prestação do serviço docente

a)O serviço docente pode ser contabilizado no serviço docente distribuído ao(s) colaborador(es) encarregados de o executar ou ser prestado para além do período semanal de trinta e cinco horas de serviço, não podendo, neste último caso, exceder quatro horas semanais, em média anualizada;

b)No caso de o serviço docente ser prestado para além do período semanal de trinta e cinco horas, o colaborador envolvido tem direito a auferir uma remuneração extra, caso lhe seja reconhecida uma carga letiva na sua unidade orgânica não inferior a seis horas semanais.

Artigo 9.º

Contrato

A atividade de prestação de serviço docente em outra instituição de ensino superior será desenvolvida no âmbito de um contrato a estabelecer entre o ISEG e a instituição em que o serviço é prestado.

Artigo 10.º

Remuneração da prestação de serviço docente

1 -Por cada hora de serviço docente efetivamente prestado é devida a seguinte importância, a abonar aos colaboradores envolvidos, se for caso disso:

a)Ciclos de formação inicial (1.º ciclo e ciclo integrado de mestrado): Um mínimo de 2,5 % (dois vírgula cinco por cento) do vencimento mensal, em regime de tempo integral sem dedicação exclusiva, correspondente à categoria do docente;

b)2.º e 3.º ciclos: Um mínimo de 3 % (três por cento) do vencimento mensal, em regime de tempo integral sem dedicação exclusiva, correspondente à categoria do docente;

2 -Nas formações da área da educação contínua não conferente de grau, as remunerações serão definidas tendo por base as percentagens consideradas no número anterior de acordo com o nível de complexidade da formação e do público a que se destina, e de acordo com o definido nos protocolos ou contratos específicos.

3 -As remunerações indicadas nos números 1 e 2 do presente artigo aplicam-se exclusivamente aos tempos letivos, embora a prestação de serviço inclua todas as responsabilidades inerentes à formação, nomeadamente, a preparação de aulas, o atendimento de estudantes e a avaliação.

4 -As remunerações previstas nos números 1 e 2 do presente artigo não poderão aplicar-se a mais de quatro horas letivas semanais em média anualizada, quando abonadas ao colaborador.

5 -Na prestação de serviços a outras Escolas, as remunerações previstas no n.º 1 poderão ser substituídas pelos valores que, para esse fim, venham a ser fixados em programas, protocolos ou contratos gerais de cooperação.

6 -A título de "overhead", é devida, cumulativamente, uma importância igual a:

a)10 % (dez por cento), dos valores calculados para o serviço prestado nos termos dos números 1 e 2 do presente artigo, nos casos de docência levada a cabo noutras instituições da Universidade de Lisboa ou em instituições empresariais nas quais o ISEG detenha participações sociais não inferiores do 30 % do respetivo capital;

b)20 % (vinte por cento), nos restantes casos.

7 -Em casos especiais, caso se revele do interesse do ISEG a adoção de soluções diversas das preconizadas nos pontos 1 e 6 do presente artigo, tais soluções poderão ser implementadas, na condição de que o Presidente do ISEG as autorize expressamente.

Artigo 11.º

Processamento das remunerações

A entidade onde o serviço é prestado remeterá as importâncias ao ISEG, que por sua vez, promoverá a contabilização dos "overheads" e das quantias destinadas aos colaboradores envolvidos, se for caso disso, sob a forma de um abono processado conjuntamente com os respetivos vencimentos.

Artigo 12.º

Outras formas de colaboração docente

1 -Os docentes e investigadores em regime de tempo integral (sem dedicação exclusiva) poderão ser autorizados a colaborar diretamente com outras instituições de ensino superior, recebendo diretamente a correspondente remuneração, sem haver lugar a "overhead" institucional, satisfazendo o preceituado da acumulação de funções em instituições de ensino superior, nomeadamente o limite de seis horas letivas semanais disposto no n.º 1 do art.º 51 da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro. Tal tipo de colaboração, fica no entanto sujeita ao respeito pelas seguintes condições:

a)A correspondente autorização, concedida pelo Presidente, deve ter em atenção a inexistência de inconvenientes para o serviço e de situações de conflito de natureza ética ou concorrencial que possam advir da cooperação;

b)A colaboração não pode exceder seis horas por semana em média anualizada;

c)Os docentes e investigadores em regime de equiparação a bolseiro ou com dispensa de serviço docente só poderão participar em atividades de colaboração com outras instituições de ensino superior se autorizadas pelo Presidente com base na demonstração da existência de um interesse institucional e com parecer favorável do Presidente do departamento a que pertence;

d)O estabelecido na alínea anterior aplica-se, igualmente, aos professores em licença sabática, excetuando os casos em que o plano aprovado preveja explicitamente estadias em instituições situadas em países terceiros e cuja permanência obrigue ao envolvimento em componentes pontuais de lecionação.

2 -As restrições do n.º 1 do presente artigo não se aplicam a ações pontuais correspondentes à realização de seminários, conferências ou cursos breves, para os quais a Resolução Normativa 4/CRUP/87, de 14 de dezembro, do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, estabelece as seguintes normas e princípios:

a)Entende-se por curso breve ou atividade análoga a realização de um curso em que a participação do docente não envolva mais do que vinte horas de lecionação;

b)O encadeamento de dois ou mais cursos ainda que cumprindo individualmente o estabelecido na alínea a) não cabe no conceito de curso breve;

c)O encadeamento de conferências ou palestras, numa mesma instituição e sobre a mesma temática genérica, assumirá o carácter de curso e ficará sujeito ao estabelecido na alínea a).

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

As omissões e as dúvidas suscitadas pela aplicação do presente regulamento serão sanadas pelo conselho de gestão do ISEG.

Artigo 14.º

Vigência do regulamento

O presente regulamento aplica-se a partir do dia seguinte ao da sua aprovação.

28 de novembro de 2017. - O Vice-Presidente, por delegação, Prof. Doutor Manuel Fernando Cília de Mira Godinho.

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