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Despacho n.º 1122/2018

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Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define as condições de acesso e de ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais.

Artigo 2.º

Acesso

1 -Podem candidatar-se ao acesso aos cursos técnicos superiores profissionais:

a)Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;

b)Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março.

2 -Podem igualmente candidatar -se ao acesso aos cursos técnicos superiores profissionais os titulares de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior.

3 -Os estudantes que concluam os cursos de formação profissional de nível secundário ou equivalente nas escolas e noutras entidades em rede com uma instituição que ministre ensino politécnico têm prioridade na ocupação de até 50 % das vagas que sejam fixadas nos cursos técnicos superiores profissionais por esta ministrados e para os quais reúnam as condições de ingresso.

Artigo 3.º

Ingresso

1 -Para o ingresso num Curso Técnico Superior Profissional o candidato deve satisfazer cumulativamente as seguintes condições:

a)Preencher um dos requisitos elencados no artigo anterior, e

b)Possuírem os conhecimentos e aptidões correspondentes ao nível do ensino secundário na (s) área (s) relevante (s) do curso a que se candidata.

2 -A comprovação do requisito a que se refere a alínea b) do número anterior pode ser realizada por prova documental ou por prova escrita e prova oral.

3 -Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso integram o processo individual do estudante.

Artigo 4.º

Candidatura

1 -A candidatura é apresentada nos Serviços Académicos nos prazos fixados no respetivo calendário.

2 -A apresentação da candidatura está sujeita ao pagamento dos emolumentos fixados.

3 -O processo de candidatura é instruído com os seguintes documentos:

a)Boletim de inscrição devidamente preenchido;

b)Certificado de habilitações;

c)Curriculum vitae com todos os documentos (diplomas, certificados de habilitações, relatórios e obras de que seja autor) que o candidato considere úteis para demonstrar as suas habilitações e currículo;

d)Fotocópia simples do bilhete de identidade/cartão de cidadão, se facultada.

Artigo 5.º

Prazos

O prazo para a apresentação da candidatura e o calendário geral de realização das provas e para a matrícula e inscrição são fixados pelo diretor da Escola, constando de edital a afixar em local próprio e através da página web da Escola.

Artigo 6.º

Vagas

As vagas são fixadas pelos órgãos legal e estatutariamente competentes da Escola, nos termos do artigo 40.º-G do Decreto-Lei n.º 74/2016, 24 de março e de acordo com os limites fixados no registo de criação do curso.

Artigo 7.º

Prova de avaliação de capacidade

1 -A avaliação de capacidade a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º integra uma prova escrita e uma prova oral, podendo ser realizada em qualquer uma das áreas relevantes para o curso, selecionada pelo candidato no momento da candidatura.

2 -A avaliação de capacidade tem como referencial os conhecimentos e aptidões correspondentes ao nível do ensino secundário nas áreas relevantes para cada curso.

Artigo 8.º

Nomeação e competência do júri

1 -Para a realização das provas, o diretor nomeará um júri composto por docentes da instituição, presidido por um membro do órgão científico. O júri será o responsável por todo o processo de avaliação da capacidade para a frequência do curso.

2 -O júri integrará, caso a caso, pelo menos um docente da área da especialização do curso a que o candidato concorre.

3 -Ao júri compete:

a)Marcar as datas, horas e locais de realização das provas;

b)Atribuir as classificações nas provas;

c)Tomar a decisão final em relação a cada candidato.

4 -A organização interna e funcionamento do júri é da sua inteira competência.

Artigo 9.º

Decisão final e classificação da Prova de Avaliação de Capacidades

1 -A decisão final sobre a aprovação ou reprovação dos candidatos é da competência do júri a que se refere o artigo 10.º, o qual atenderá obrigatoriamente:

a)À classificação da prova teórica ou prática, que corresponde a um peso de 140 pontos da classificação final.

b)À prova oral, que corresponde a um peso de 60 pontos da classificação final.

2 -Aos candidatos é atribuída, pelo júri, uma classificação final expressa no intervalo de 0 a 200, considerando-se, para efeitos de seriação, os candidatos com classificação final igual ou superior a 95 pontos.

Artigo 10.º

Resultado final das Candidaturas

O resultado final de cada candidato, após seriação, exprime-se através de uma das seguintes situações:

a) Colocado (curso);

b) Não colocado;

c) Excluído da candidatura.

Artigo 11.º

Publicação da decisão

1 -O resultado final é divulgado através de listas afixadas na Escola e publicadas na página web da Escola no prazo fixado nos termos do artigo 5.º

2 -Das listas afixadas constam, relativamente a cada candidato que se tenha apresentado ao concurso:

a)Nome;

b)Número de identificação civil;

c)Resultado final.

3 -A menção da situação de excluído da candidatura e de não colocado é acompanhada da respetiva fundamentação legal.

Artigo 12.º

Reclamação da decisão final

1 -Do resultado final podem os candidatos apresentar reclamação devidamente fundamentada, no prazo de 3 dias úteis após a fixação da lista de colocações, mediante exposição dirigida ao Diretor da Escola.

2 -A reclamação poderá ser entregue em mão nos Serviços Académicos da Escola ou por via postal registada com aviso de receção.

3 -A decisão sobre a reclamação é proferida no prazo de 2 dias úteis e comunicada ao interessado por escrito com a respetiva fundamentação.

Artigo 13.º

Matrícula e inscrição

1 -O candidato colocado num determinado curso deverá proceder à respetiva matrícula e inscrição no prazo fixado nos termos do artigo 5.º

2 -A colocação apenas tem efeito no ano letivo a que se refere, pelo que o direito à matrícula e inscrição caduca com o seu não exercício dentro do prazo fixado nos termos do artigo 5.º

Artigo 14.º

Exclusão do processo de candidatura

a)Não tenham preenchido corretamente o boletim de candidatura, quer por omitirem algum elemento, quer por indicarem outros que não correspondam aos constantes dos documentos entregues;

b)Não reúnam as condições para se apresentarem a concurso;

c)Não tenham, sem motivo devidamente justificado perante o órgão legal e estatutariamente competente da Escola, e aceite por este, completado a instrução dos respetivos processos nos prazos devidos;

d)Prestem falsas declarações.

Artigo 15.º

Erro dos Serviços

1 -Quando, por causa não imputável direta ou indiretamente ao candidato, não tenha havido colocação, ou esta tenha ocorrido em desconformidade com o resultado aplicável ao caso concreto, o candidato é colocado pelo estabelecimento de ensino no curso em que teria obtido colocação, mesmo que para esse fim seja necessário criar vaga adicional.

2 -A retificação poderá ser desencadeada por iniciativa do candidato, no âmbito do processo de reclamação, ou por iniciativa da Escola.

3 -A retificação abrange o candidato a respeito do qual o erro se verificou e não afeta os restantes candidatos, colocados ou não.

Artigo 16.º

Casos Omissos

As dúvidas e casos omissos são resolvidos pelo/a Diretor/a, ouvido o órgão estatutariamente competente e de acordo com a legislação aplicável.

Artigo 17.º

Emolumentos e Propinas

Os montantes a pagar pela candidatura, inscrição e frequência dos CTeSPs, bem como os emolumentos, são estabelecidos no Regulamento Financeiro.

311056024

Artigo 2.º

Acesso

1 -Podem candidatar-se ao acesso aos cursos técnicos superiores profissionais:

a)Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;