Despacho n.º 1123/2024

Artigo 20.º

Criação de Unidades Orgânicas Flexíveis de 3.º,4.º e 5.º graus

1 -De 3.º grau

a)Unidade Orgânica de Planeamento, Estratégia e Financiamento

b)Unidade Orgânica de Expediente Geral, Atendimento, Taxas e Licenças e Espaço do Cidadão

c)Unidade Orgânica Administrativa e Recursos Humanos

d)Unidade Orgânica de Cultura, Desporto e Promoção Turística

e)Unidade Orgânica de Ação Social e Saúde

f)Unidade Orgânica de Ambiente

g)Unidade Orgânica de Gestão de Recursos Tecnológicos

2 -De 4.º grau

a)Unidade Orgânica de Contabilidade, Património e Tesouraria

b)Unidade Orgânica de Educação e Juventude

c)Unidade Orgânica de Desenvolvimento Económico

d)Unidade Orgânica de Obras Públicas e Municipais

e)Unidade Orgânica de Instalações e Equipamentos

3 -De 5.º grau

a)Unidade Orgânica de Contratação Pública e Aprovisionamento

b)Unidade Orgânica de Planeamento e Ordenamento do Território [...]

Artigo 21.º

Modelo de Estrutura Orgânica

1 -Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal

2 -Gabinete de Apoio à Câmara Municipal, Comunicação e Protocolo

3 -Serviço Municipal de Proteção Civil

4 -(suprimido) [...] Unidades: [...]

6 -1 - Unidade Orgânica de Ambiente (3.º grau) [...] Subunidades Orgânicas: [...]

a)Subunidade Orgânica de Limpeza, Higiene Pública e Cemitérios [...] CAPÍTULO IV Das atribuições e competências

Artigo 23.º

Gabinete de Apoio à Câmara Municipal, Comunicação e Protocolo

1 -O Gabinete de Apoio à Câmara Municipal, comunicação e Protocolo é diretamente dependente do/a Presidente da Câmara e tem por atribuição prestar apoio ao Presidente Câmara, Vereadores em regime de tempo inteiro e de meio tempo e aos membros da Câmara Municipal.

2 -Este Gabinete integra ainda um/a chefe de gabinete, podendo também integrar um/a adjunto/a e um/a ou dois secretários/as, nomeados nos termos da legislação em vigor.

3 -Ao Apoio à Câmara Municipal compete, designadamente:

a)Reunir e analisar a documentação que suporta a elaboração das ordens de trabalhos das reuniões da Câmara Municipal;

b)Elaborar as ordens de trabalho das reuniões da Câmara Municipal, preparando as respetivas convocatórias e remetendo-as, aos membros do Órgão, acompanhadas dos documentos necessários;

c)Garantir o apoio às reuniões da Câmara Municipal, bem como assegurar toda a tramitação administrativa inerente ao processo conducente à tomada de deliberações;

d)Garantir o encaminhamento para os serviços municipais dos processos presentes às reuniões, acompanhados das respetivas deliberações;

e)Divulgar pelos serviços municipais o teor das deliberações camarárias que lhes dizem respeito;

f)Organizar todos os processos a submeter a deliberação da Câmara Municipal;

g)Proceder, nos termos e prazos legais, à emissão de certidões de atas da câmara municipal, quando requeridas;

h)Proceder à elaboração, disponibilização e publicitação no site da autarquia das atas, ao seu arquivo e preservação, de forma a facilitar a sua consulta;

j)Executar as tarefas inerentes ao processo de instalação dos órgãos autárquicos;

k)Arquivar e organizar todos os documentos anexos às deliberações do Órgão Autárquico em especial os protocolos/acordos de cooperação e outros;

l)Organizar e executar todas as atividades inerentes à assessoria e secretariado do Presidente da Câmara, Vereação e da Câmara Municipal.

m)Assegurar todas as funções de protocolo da Presidência e do Município e atos oficiais;

n)Proceder a estudos e elaborar informações para a tomada de decisão quer do Presidente da Câmara quer dos Vereadores a tempo inteiro ou a meio tempo, bem como à formulação de propostas destes a submeter à Câmara ou a outros órgãos;

o)Promover os contactos com os serviços da Câmara, com a Assembleia Municipal e com os Órgãos e serviços das Freguesias;

p)Organizar a agenda do Presidente da Câmara e dos Vereadores, as audiências públicas e outras tarefas que lhe sejam diretamente atribuídas;

q)Assegurar o apoio administrativo e as atividades de secretariado necessárias ao desempenho da atividade do Presidente da Câmara, Vereadores a tempo inteiro e meio tempo e do Órgão Executivo;

r)Registar e promover a divulgação de despachos, ordens de serviço e outras decisões;

s)Supervisionar, em articulação com os demais serviços da câmara municipal, o envio da correspondência oficial, nomeadamente convites, ofícios e outros suportes, no âmbito da realização de eventos;

t)Apoiar os órgãos municipais nas relações a estabelecer com entidades territoriais estrangeiras, no âmbito da celebração e execução de protocolos de geminação e/ou de cooperação;

u)Identificar as necessidades e prioridades de intervenção municipal a nível local;

w)Elaborar estudos e apresentar propostas no âmbito da descentralização de competências municipais nas juntas de freguesia do Concelho;

y)Estudar, programar, propor e executar ações tendo por objetivo o aprofundamento, fortalecimento e capacidade de intervenção das organizações locais do Concelho, estimulando a sua participação no desenvolvimento local e reforçando o espírito de solidariedade e de vizinhança;

z)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por deliberação, despacho ou determinação superior.

4 -Ao apoio em Comunicação e Protocolo compete, designadamente:

a)Assegurar a manutenção e atualização da página eletrónica do Município;

b)Verificar o cumprimento e assegurar as funções de protocolo nas cerimónias e atos oficiais do Município;

c)Dar apoio às relações protocolares que o Município por intermédio dos seus órgãos ou membros estabelecer com entidades ou organizações civis, políticas, militares ou religiosas, nacionais ou estrangeiras;

d)Promover junto da população, especialmente a do Concelho e demais instituições, a imagem do município enquanto instituição aberta e eficiente ao serviço exclusivo da comunidade;

e)Apresentar um plano de atividades anual para as áreas de imagem, marketing e comunicação;

f)Aconselhar nas áreas de imagem, marketing e comunicação;

g)Coordenar todas as iniciativas de imagem, marketing e comunicação desenvolvidas ao nível das várias unidades orgânicas, no sentido de as enquadrar numa estratégia municipal global;

h)Assegurar uma adequada articulação com os órgãos de comunicação social nacionais e regionais, com vista à difusão de informação municipal;

j)Recolher, tratar e produzir informação, bem como proceder à sua divulgação, através de iniciativas junto da comunicação social local, regional, nacional e internacional, com vista à difusão de informação municipal;

k)Proceder à recolha diária de todas as notícias de comunicação social e/ou publicadas em blogues, com interesse para o Município, e organizar um arquivo com as diversas notícias em diferentes suportes e sua compilação ordenada;

l)Produzir e divulgar esclarecimentos sobre notícias difundidas pelos vários órgãos de informação e que visem o município;

m)Produzir materiais gráficos e multimédia e difundir publicações e outros suportes de comunicação (impressos audiovisuais e outros) de caráter informativo e ou de caráter promocional (cartazes, stands, exposições, etc.);

n)Assegurar a realização de reportagens fotográficas e de vídeo das iniciativas municipais ou outras com o apoio da Câmara;

o)Preparar, elaborar e divulgar boletins informativos;

p)Manter atualizado um ficheiro de entidades, individuais e coletivas, públicas e privadas, segundo critério superiormente definido, que tenham interesse em ser permanentemente informadas da atividade da Câmara;

q)Garantir a leitura diária da Agenda do Presidente da Câmara para divulgação à comunicação social de encontros, reuniões e outros acontecimentos com interesse informativo;

r)Garantir a gravação de intervenções do Presidente da Câmara ou sobre o Presidente da Câmara, Executivo e Autarquia, na Televisão e na Rádio;

s)Realizar estudos e sondagens de opinião pública relativamente à vida local;

t)Prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento do Gabinete;

u)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por deliberação, despacho ou determinação superior.

5 -Ao apoio em Comunicação e Protocolo, compete ainda, designadamente:

a)Implementar e acompanhar a informatização dos serviços municipais;

b)Administrar programas informáticos;

c)Promover a instalação, gestão, operacionalidade e manutenção dos equipamentos informáticos e outros equipamentos tecnológicos;

d)Elaborar manuais de utilização das aplicações e equipamentos e fornecer apoio e formação aos utilizadores na resolução de problemas relacionados com a sua utilização;

e)Desenvolver medidas necessárias à segurança, confidencialidade e integridade da informação armazenada, processada e transportada nos sistemas de processamento e redes de comunicação utilizados e especificar as normas de salvaguarda e recuperação da informação;

f)Realizar estudos de suporte às decisões de implementação de processos e sistemas informáticos e à especificação e contratação de tecnologias de informação e comunicação e de empresas de prestação de serviços de informática;

g)Instalar componentes de hardware e software, assegurando a sua manutenção e atualização;

h)Apoiar os utilizadores na operação dos equipamentos e no diagnóstico e resolução de problemas;

Artigo 25.º

Gabinete de Comunicação e Relações Públicas

(Suprimido.)

[...]

Artigo 69.º

Subunidade Orgânica de Limpeza, Higiene Pública e Cemitérios

a)Assegurar os procedimentos técnicos e administrativos relacionados com os cemitérios municipais, articulando a sua administração com as respetivas Juntas de Freguesia;

b)Garantir a limpeza e higiene dos espaços públicos;

c)Assegurar o cumprimento de contratos de externalização de serviços de limpeza urbana;

d)Promover ações de desinfeção, desratização, desmosquitização e outras similares nos espaços públicos, com a colaboração das Subunidades Orgânicas de Saúde Pública e Proteção Animal e de Resíduos e Ambiente;

e)Assegurar o funcionamento das instalações sanitárias públicas;

f)Realizar todos os procedimentos e atividades necessárias à aplicação das normas legais e regulamentares em vigor, relativas a higiene pública e cemitérios;

g)Proceder à manutenção e limpeza de papeleiras instaladas em espaços municipais;

h)Organizar os processos administrativos e emitir os correspondentes alvarás relativos à atribuição de covais e similares, nos cemitérios municipais;

i)Assegurar a limpeza, higienização, e arrumação de todos os edifícios e serviços municipais, de utilização comum e transversais a diversos departamentos e unidades orgânicas.

j)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por deliberação, despacho ou determinação superior. (...)

Artigo 73.º

Subunidade Orgânica de Gestão Energética e Tecnologia

a)Monitorizar os consumos de energia elétrica dos edifícios municipais e escolas, incluindo iluminação pública, tendo em vista a deteção de situações passíveis de serem corrigidas, nomeadamente com alterações de tarifários ou substituição dos equipamentos existentes por outros mais eficientes;

b)Monitorizar a eletrificação e a iluminação pública na área do Município e colaborar com a empresa concessionária de distribuição de energia elétrica no acompanhamento da execução das infraestruturas de iluminação pública;

c)Prestar informações e gerir procedimentos no âmbito das atividades dos operadores públicos ou privados que intervenham ou ocupem o espaço público, nomeadamente os relativos à taxa municipal de direitos de passagem;

d)Colaborar na remodelação e ampliação das redes elétricas da iniciativa do Município;

e)Analisar os pedidos de iluminação pública;

f)Implementar e acompanhar a informatização dos serviços municipais em articulação com Gabinete de Apoio à Câmara Municipal, Comunicação e Protocolo;

g)(Suprimido);

h)Acompanhar a instalação, gestão, operacionalidade e manutenção dos equipamentos informáticos e outros equipamentos tecnológicos, em articulação com o Gabinete de Apoio à Câmara Municipal, Comunicação e Protocolo;

i)Elaborar manuais de utilização das aplicações e equipamentos e fornecer apoio e formação aos utilizadores na resolução de problemas relacionados com a sua utilização;

j)Implementar e acompanhar todos os procedimentos necessários e inerentes à gestão energética e tecnológica do Município;

k)(Suprimido);

l)(Suprimido);

m)(Suprimido);

n)Apoiar os utilizadores na operação dos equipamentos e no diagnóstico e resolução de problemas;

o)Assegurar o cumprimento dos contratos de externalização de serviços relacionados com energia e tecnologia;

p)Elaborar, submeter e acompanhar a execução de candidaturas e projetos na área energética e tecnológica, de acordo com despachos superiores;

q)Gerir o depósito de combustível indispensável ao funcionamento do parque de viaturas;

r)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por deliberação, despacho ou determinação superior. (...) 15 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Jorge Nunes. 317267673