Despacho n.º 11272/2023

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, criou a estrutura de missão para o Programa Mar (Mar 2030), designada por autoridade de gestão do Mar 2030, tendo definido a sua missão, composição e remunerações correspondentes.

Nos termos dos n.os 2 e 3 do mapa IV do anexo da referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, (i) o secretariado técnico do Programa Mar integra um máximo de 27 elementos, entre os quais os secretários técnicos, os coordenadores de equipa de projeto, bem como técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais, (ii) secretariado técnico esse que pode integrar, em simultâneo, um máximo de três equipas de projeto de caráter temporário, dirigidas por coordenadores de equipas de projeto, os quais são livremente designados e exonerados por despacho do gestor do programa Mar, nos termos do n.º 10 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro.

Ainda nos termos do disposto no n.º 22 da mesma Resolução do Conselho de Ministros, aos coordenadores de equipas de projeto pode ser atribuído nível de remuneração superior ao que auferem, o qual não pode ser igual ou superior a remuneração dos secretários técnicos, que corresponde ao cargo de direção superior de 2.º grau.

Não obstante o número máximo de elementos que poderão vir a compor o secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Mar 2030, certo é que presentemente o mesmo integra apenas 17 elementos, estando identificadas algumas lacunas mais críticas, designadamente ao nível da equipa de controlo interno e supervisão, que não apenas importa reforçar, como também dotar de recursos que, no médio prazo, possam deter os conhecimentos e experiência necessários para assegurar a boa continuidade dos trabalhos.

Para efeitos dessa transição, foi identificada uma colaboradora sénior que já integra o Secretariado Técnico, detém perfil adequado para o exercício de funções de maior responsabilidade e exerce funções na área operacional, em concreto na verificação de pedidos de pagamento e execução orçamental das despesas de funcionamento da estrutura de gestão, que lhe dão as bases necessárias para poder assumir as funções de controlo interno e supervisão de funções delegadas.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 10 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, determino o seguinte:

1 - É designada como coordenadora de equipa de projeto a licenciada Cláudia Sofia Matos Carrasqueira, para exercício de funções no âmbito do controlo interno e supervisão de funções delegadas, em acumulação com a verificação dos pedidos de pagamento aos programas Mar 2020 e Mar 2030 e o acompanhamento da execução orçamental das despesas de funcionamento da estrutura de gestão, com o objetivo de assim garantir a melhor articulação entre a equipa de controlo e supervisão que vai integrar e a equipa da área operacional que já integra;

2 - A presente designação fundamenta-se na reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante;

3 - Nos termos do disposto no n.º 22 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, é atribuída à coordenadora de equipa de projeto a remuneração pelo montante equivalente ao nível 48 da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação;

4 - O presente despacho produz efeitos a 15 de outubro de 2023.

18 de outubro de 2023. - A Gestora da Autoridade de Gestão do Programa Mar 2030, Dina Fernanda Sereno Ferreira.

ANEXO

Nota curricular de Cláudia Sofia Matos Carrasqueira

I - Dados pessoais:

Nome: Cláudia Sofia Matos Carrasqueira;

Data de Nascimento: 28 de março de 1975.

II - Habilitações académicas:

2022 - Pós-graduação em Gestão Financeira no Sector Público - Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE);

2020 - Pós-graduação em Direito da Contratação Pública, Instituto Europeu;

2016 - Pós-graduação em Contabilidade e Fiscalidade, Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG);

2015 - Licenciatura em Engenharia e Gestão Industrial, Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra;

1999 - Frequência Licenciatura em Engenharia e Gestão Industrial, Universidade Moderna de Lisboa.

III - Experiência profissional:

Abril 2022 a junho 2023 - Técnica Especialista, Financeira, Gabinete do Secretário de Estado do Mar do XXIII Governo;

2021 a 2022 - Técnica Superior, Divisão Jurídica, Financeira e Administrativa, Direção-Geral de Política do Mar;

2018 a 2021 - Técnica Superior, Financeira, Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC);

2017 a 2018 - Coordenadora, Núcleo do Orçamento, Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.)

2013 a 2016 - Técnica Superior, Assessoria Financeira, Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC);

2017 a 2016 - Assessora Contabilística e Administrativa, Centro Social Paroquial N.ª Sr.ª Assunção de Cheleiros (pro bono);

1991 a 2013 - Assistente Técnica, Junta de Freguesia de Cheleiros, Município de Mafra.

IV - Formação Profissional:

2022 - SNC-AP (Significado);

2022 - Auditoria e Controlo Interno (Significado);

2020 - Gestão Financeira Pública na Era Digital (Quidgest);

2019 - Auditoria Interna (INA);

2019 - Código dos Contratos Públicos (Estrategor);

2018 - SNC-AP (UNILEO);

2016 - Como elaborar uma candidatura aos fundos comunitários - PORTUGAL 2020 (QVO LEGIS).

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