DespachoSem vigência

Despacho n.º 11297/2023

Artigo 1.º

Objeto

O Código de Boa Conduta para Prevenção e Combate ao Assédio no Instituto Politécnico de Portalegre estabelece um conjunto de princípios que devem ser observados no cumprimento da missão, atribuições e atividades do Instituto Politécnico de Portalegre, doravante IPP, constituindo um instrumento autorregulador, bem como a expressão de uma política ativa por forma a prevenir, identificar, eliminar e punir comportamentos suscetíveis de consubstanciar situações de assédio no IPP.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O Código de Conduta para Prevenção e Combate ao Assédio no Instituto Politécnico de Portalegre aplica-se a todos os colaboradores do IPP, incluindo, trabalhadores docentes e não docentes, dirigentes, investigadores, bolseiros de investigação científica, independentemente do título jurídico da relação contratual, bem como, a todos aqueles que prestem serviços a título duradouro ou ocasional.

2 -O presente Código aplica-se também a todos os titulares de órgãos de governo do IPP e das suas unidades orgânicas, bem como, das suas unidades de investigação, unidades funcionais de suporte à atividade académica, à atividade de gestão e de serviços à comunidade e quaisquer outras unidades criadas para a prossecução dos objetivos desta Instituição de Ensino Superior (IES).

3 -O presente Código aplica-se igualmente a todos os estudantes do IPP, independentemente do ciclo de estudos, da formação ou unidade(s) curricular(es) em que se encontrem matriculados/inscritos/a frequentar.

4 -O presente Código aplica-se a terceiros não colaboradores ou não estudantes, do IPP, mas cuja atividade ocorra no âmbito ou como resultado do exercício de funções/tarefas ou atividades aqui realizadas.

5 -O presente Código aplica-se ao IPP, no qual se integram as suas unidades orgânicas, unidades de investigação, unidades funcionais de suporte à atividade académica, à atividade de gestão e de serviços à comunidade e quaisquer outras unidades criadas para a prossecução dos objetivos desta IES.

6 -O regulamento aplica-se no âmbito de todas as parcerias e outras iniciativas ou projetos, realizados pelo IPP, com entidades terceiras, no prosseguimento dos objetivos estatutariamente previstos.

7 -O disposto no presente Código será igualmente aplicável, com as devidas adaptações, a serviços ou entidades criadas pelo IPP ou que se encontram sob a sua tutela e no âmbito das atividades por aqueles desenvolvidas e abrangidas pelo preceituado nos números anteriores.

Artigo 3.º

Conceitos

a)Assédio - todo o comportamento indesejado, percecionado como intencional e abusivo, de caráter moral ou sexual, sob forma escrita, verbal, não verbal, física, entre outros, praticado com algum grau de reiteração e tendo como objetivo ou o efeito de afetar a dignidade da pessoa e a deterioração da sua integridade moral e física, ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador;

b)Assédio moral - quando consistir em ataques verbais de conteúdo ofensivo ou humilhante, e físicos, ou em atos mais subtis, podendo abranger a violência física e/ou psicológica, visando diminuir a autoestima da vítima e, em última análise, nomeadamente, a sua desvinculação do posto de trabalho, deixar de realizar tarefas/funções, atividades, ou, no caso dos estudantes, desistir dos estudos.

c)Assédio sexual - quando os referidos comportamentos indesejados, de natureza verbal ou física, revestirem caráter sexual, nomeadamente, convites de teor sexual, envio de mensagens de teor sexual, tentativa de contacto físico constrangedor, chantagem para obtenção de emprego ou progressão laboral/académica em troca de favores sexuais, gestos obscenos, entre outros.

d)Comportamentos discriminatórios - os adotados, nomeadamente, com base na raça, no género, na idade, na incapacidade física, na orientação sexual, em opiniões, ideologia política e religião.

Artigo 4.º

Princípios Gerais

1 -No exercício das suas atividades, funções e competências, o IPP e todos a quem este Código se aplica devem atuar tendo em vista a prossecução dos interesses desta IES, no respeito pelos princípios de não discriminação e de combate ao assédio no trabalho e na comunidade académica.

2 -Todos os que sejam abrangidos pelo presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no IPP não podem adotar comportamentos discriminatórios em relação aos demais ou terceiros, sejam ou não destinatários das atividades prosseguidas por esta IES, com base, nomeadamente, na etnia, género, idade, nacionalidade, instrução, situação económica, condição social, incapacidade física, orientação sexual, ideologia política e religião.

3 -O presente Código de Conduta incide sobre todas as relações relacionadas com o trabalho, mesmo que ocorram fora do local de trabalho, por razões relacionadas com este.

4 -O presente Código de Conduta incide sobre todas as relações no âmbito da comunidade académica do IPP, mesmo que ocorram fora das Instalações desta IES, desde que relacionadas com esta.

5 -O IPP promove uma política de tolerância zero face a práticas de assédio, devendo as relações entre todos a quem se aplica este Código basear-se na lealdade, integridade e respeito mútuo, não sendo tolerados comportamentos discriminatórios, intimidativos, hostis ou ofensivos, nem quaisquer práticas de assédio no trabalho e/ou na comunidade académica do IPP.

Artigo 5.º

Aplicação na regulação das relações jurídicas

1 -A aplicação do presente Código deve ser objeto de menção expressa nos contratos de trabalho e de aquisição de bens e serviços, assim como nos contratos de atribuição de bolsas, incluindo bolsas de estágio e nos processos de admissão de estudantes e/ou no ato da matrícula.

2 -Nos contratos de aquisição de bens e serviços, assim como nos contratos de bolsas e estágios, será incluída uma cláusula que determine a possibilidade de cessação com fundamento na violação comprovada do presente Código do IPP.

Artigo 6.º

Relações internas

1 -Todos os que sejam abrangidos pelo presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no IPP devem, na sua conduta interpessoal, agir de acordo com os princípios de não tolerância ao assédio assumido pelo IPP, e promover a existência de relações cordiais e saudáveis, adotando, designadamente, os seguintes comportamentos:

a)Fomentar o respeito pelo próximo, a disponibilidade para o outro, a partilha de informação, o espírito de equipa e de pertença ao IPP;

b)Agir com cortesia, bom senso e autodomínio na resolução de situações que se apresentem em contexto profissional e/ou académico;

c)Abster-se de qualquer comportamento que possa interferir com o normal desempenho das funções ou com o normal desempenho académico.

2 -Cumpre à Presidência do IPP, bem como aos seus demais dirigentes, propiciar um ambiente de trabalho/académico que valorize a inexistência de qualquer tipo de assédio, estimulando a assunção de uma cultura saudável, segura e de cordial camaradagem no local de trabalho e na comunidade académica desta IES.

3 -A Presidência do IPP assegura que os trabalhadores, assim como todos a quem se aplica este código, conhecem os seus direitos e deveres em matérias relacionadas com qualquer forma de assédio.

Artigo 7.º

Intervenientes

Podem ser autor/a ou vítima de assédio quaisquer trabalhadores/as do IPP, sejam docentes, não docentes, investigadores/as, titulares de cargos de gestão ou dirigentes, bem como, bolseiros/as, prestadores/as de serviços que interajam com o IPP, os/as estudantes, ou como outros elementos da comunidade académica desta IES.

CAPÍTULO II

Procedimento interno

Artigo 8.º

Queixa ou participação

1 -O trabalhador/colaborador que considere ser alvo de assédio no trabalho deve reportar a situação ao seu superior hierárquico, ao dirigente da unidade orgânica respetiva ou ao Presidente do IPP, ou ainda através de endereço eletrónico criado para o efeito.

2 -O estudante que considere ser alvo de assédio no IPP deve reportar a situação ao(s) coordenador(es) de curso, ao provedor do estudante, ao dirigente da unidade orgânica respetiva ou ao Presidente do IPP, ou ainda através de endereço eletrónico criado para o efeito.

3 -Todos os que tenham conhecimento de práticas irregulares, suscetíveis de indiciar situações de assédio ou que um trabalhador/colaborador/estudante praticou infração disciplinar por práticas de assédio, devem participá-la através de endereço eletrónico criado para o efeito, ou:

a)No caso de trabalhador/colaborador, a qualquer responsável daquele, sendo o responsável máximo o Presidente do IPP;

b)No caso de estudante, ao(s) coordenador(es) de curso, ao provedor do estudante, ao dirigente da unidade orgânica respetiva ou ao Presidente do IPP.

4 -Quem apresente queixa ou participe, nos termos dos números anteriores, deve prestar a devida colaboração no processo disciplinar e em eventuais processos de outra natureza a que haja lugar.

5 -As situações e comportamentos suscetíveis de consubstanciar assédio praticados por terceiros que não exerçam funções no IPP são objeto de queixa, a efetuar por dirigente do IPP, pela vítima de assédio ou por qualquer outra pessoa que deles tenha conhecimento, junto da Inspeção-Geral de Finanças ou da Autoridade para as Condições de Trabalho, consoante o caso.

6 -Quando se comprove que a denúncia é infundada ou dolosamente apresentada no intuito de prejudicar outrem, o IPP promove a instauração do respetivo procedimento disciplinar, podendo dar lugar a procedimento judicial, designadamente com fundamento na prática de um crime de denúncia caluniosa, previsto e punido nos termos do artigo 365.º do Código Penal.

Artigo 9.º

Forma, conteúdo e meios de efetuar a queixa ou participação

1 -A queixa ou participação deve ser o mais detalhada possível, contendo uma descrição precisa dos factos constitutivos ou suscetíveis de consubstanciar a(s) prática(s) de assédio, designadamente, quanto às circunstâncias, hora e local dos mesmos, identidade da(s) vítima e do(s) assediador(es), bem como, dos meios de prova testemunhal, documental ou pericial, eventualmente existentes.

2 -A queixa ou participação deve(m) ser apresentada(s) por escrito.

3 -A queixa ou participação relativa(s) a situação(ões) de assédio que a própria pessoa considere ter sido alvo ou a que tenha assistido diretamente e que considere tratar-se de comportamentos passíveis de consubstanciar a prática de assédio, pode ser apresentada em papel ou por correio eletrónico.

4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Inspeção-Geral de Finanças e a Autoridade para as Condições de Trabalho, em cumprimento do estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto, disponibilizam endereço eletrónico próprio nas respetivas páginas eletrónicas para a receção de queixas ou participações de assédio em contexto laboral no setor público e no setor privado.

Artigo 10.º

Regime de proteção ao queixoso/a, participante e testemunhas

1 -As pessoas que apresentem queixa ou participem situações de assédio são especialmente protegidas pelo IPP em relação a todo o tipo de formas de retaliação ou tentativas de retaliação, não podendo ser prejudicadas ou sancionadas disciplinarmente, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 8.º, sendo o seu anonimato assegurado dentro dos limites estabelecidos pela lei.

2 -As situações de retaliação, assim como o assédio, estão sujeitas a procedimento disciplinar.

3 -A informação transmitida é considerada confidencial e tratada com especial sigilo, diligência e zelo.

4 -Os trabalhadores e dirigentes do IPP não podem divulgar ou dar a conhecer informações obtidas no desempenho das suas funções ou em virtude desse desempenho, mesmo após a cessação das mesmas, salvo se tal informação já tiver sido autorizada ou puder ser tornada pública, nos termos da lei. CAPÍTULO III Regimes sancionatórios

Artigo 11.º

Procedimentos e responsabilidade civil

1 -O IPP instaura procedimento disciplinar, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada e publicada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua redação vigente, e/ou do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação vigente, sempre que tiver conhecimento de alegadas situações, de atos ou comportamentos suscetíveis de indiciar práticas de assédio no trabalho ou na comunidade académica.

2 -A prática de assédio constitui também contraordenação muito grave, prevista no artigo 29.º, n.º 5 do Código do Trabalho, nos termos do n.º 5 do artigo 29.º do Código do Trabalho, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal e civil prevista nos termos da lei.

3 -A prática de assédio confere à vítima o direito de indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, de acordo com o estabelecido no n.º 4 do artigo 29.º, conjugado com o artigo 28.º, ambos do Código do Trabalho.

4 -Caso os atos ou comportamentos suscetíveis de indiciar práticas de assédio no trabalho/comunidade académica sejam imputados a bolseiro/a e estagiário/a, o IPP instaura um processo de inquérito tendente ao apuramento dos factos, podendo os respetivos contratos, ou demais instrumentos jurídicos que os vinculem a esta IES, cessar com fundamento na violação grave dos deveres do/a bolseiro/a e estagiário/a, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal e civil prevista nos termos da lei.

5 -Caso os atos ou comportamentos suscetíveis de indiciar práticas de assédio no trabalho/comunidade académica sejam imputados a empresas prestadoras ou fornecedoras de bens ou serviços, ou aos seus trabalhadores/as, o IPP deverá instaurar um processo de inquérito tendente ao apuramento dos factos, podendo o contrato cessar com fundamento em justa causa, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal e civil prevista nos termos da lei.

6 -Caso os atos ou comportamentos suscetíveis de indiciar práticas de assédio no trabalho/comunidade académica sejam imputados a estudante, o IPP instaura um processo de inquérito tendente ao apuramento dos factos, podendo ser aplicadas medidas disciplinares, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal e civil prevista nos termos da lei.

Artigo 12.º

Publicidade da decisão

Quando esteja em causa a prática de assédio, não pode ser dispensada a aplicação da sanção acessória de publicidade da decisão condenatória, nos termos do n.º 5, do artigo 29.º, do n.º 5 do artigo 328.º, do n.º 1, do artigo 562.º e do n.º 3 do artigo 563.º, todos do Código do Trabalho.

Artigo 13.º

Responsabilidade do IPP

O IPP, enquanto entidade empregadora pública, é responsável pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais resultantes da prática de assédio moral e/ou sexual, nos termos legais.

CAPÍTULO IV

Prevenção do Assédio

Artigo 14.º

Medidas preventivas

1 -Compete ao Presidente do IPP, ou a quem este delegue a competência, a implementação de ações concretas de prevenção do assédio no trabalho, nomeadamente:

a)Consulta regular aos/às trabalhadores/as, colaboradores, entre outros de todos os serviços e unidades orgânicas e aos/às estudantes;

b)Consulta regular aos/às dirigentes;

c)Verificação da existência de mecanismos internos de comunicação de irregularidades, assegurando-se que os mesmos observam as normas legais, designadamente, em matéria de confidencialidade, do processo de tratamento da informação e da existência de represálias sobre os/as queixosos/as e participantes;

d)Conceção e implementação de um plano de formação específico e regular que tenha o enfoque na prevenção do assédio e na promoção da igualdade de género;

e)Desenvolvimento de uma estratégia de informação e divulgação específica relativa à prevenção do assédio;

f)Divulgação do presente Código a toda a comunidade académica;

g)No processo de admissão de trabalhadores/as, assim como nos processos de atribuição de bolsas e estágios e de admissão de estudantes fazer constar a declaração de conhecimento e aceitação das normas vigentes no presente Código.

2 -Os trabalhadores, colaboradores, estudantes e toda a comunidade académica, do IPP, devem contribuir ativamente na prevenção e eliminação de práticas de assédio e de atos discriminatórios, não tolerando e reagindo contra quaisquer formas de assédio em contexto académico, moral ou sexual, bem como comportamentos intimidativos, hostis ou ofensivos e devem, designadamente:

a)Respeitar escrupulosamente a reserva da intimidade da vida privada;

b)Abster-se de aceder ou divulgar, no local de trabalho/formação, a quaisquer materiais com conteúdos impróprios, designadamente de natureza sexual ou que revelem devassa da vida privada e de utilizar o correio eletrónico ou quais outros meios para proceder à respetiva difusão. CAPÍTULO V Disposições Finais

Artigo 15.º

Publicitação e Divulgação

O presente Código é divulgado a toda a comunidade académica e disponibilizado na página eletrónica, do IPP, além da sua publicação no Diário da República.

Artigo 16.º

Revisão

O presente Código deve ser revisto sempre que se verifiquem factos supervenientes que justifiquem a sua revisão.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua divulgação pela comunidade académica, após aprovação.

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Artigo 11.º

Procedimentos e responsabilidade civil